Página 337 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

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que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação da penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial. Restando infrutífera a tentativa de penhora on line nas contas da parte executada, DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva as diligências INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir mandado de penhora e avaliação dos bens identificados nos referidos sistemas judiciais, acaso requerido pela parte exequente. Caso contrário, sendo negativa as diligências ao RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel objeto da lide, devendo ser acrescido honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor do débito, procedendo-se desde logo a avaliação (artigo 13). Em seguida, INTIME-SE da penhora, se for o caso, o respectivo cônjuge do (a) Executado (a), com a subsequente inscrição no registro imobiliário. Penhorado o bem, INTIME (M)-SE O (A)(S) devedor (es) para oferecimento dos embargos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16). Restando infrutífera todas as diligências acima, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Passado o período de suspensão sem que a parte exequente promova a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, DETERMINO o arquivamento dos autos, a partir de quando passará a correr a prescrição intercorrente prevista no § 4º do artigo 40, da LEF. Saliento, desde logo, que, para fins de renovação de consultas via BACENJUD, na linha de precedentes do STJ, a parte exequente deverá comprovar modificação da situação financeira da parte executada, a justificar a (s) consulta (s). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. (...). AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015). Por fim, ressalto que, eventuais consultas aos sistemas judiciais, como o BACENJUD, após a suspensão e arquivamento dos autos, não têm o condão de, por si só, obstar o transcurso da prescrição intercorrente, se não logrou êxito na localização de bens. Quanto aos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Cancelamento de Cartão de Crédito, Impossibilidade de obter Financiamentos e Retenção de Passaporte, levando em conta que tais medidas configuram instrumentos de coação indireta não previstos na lei de regência (Lei. 6.830/80), que já oferece meios privilegiados para tanto, bem como que tais medidas restringem o direito de locomoção do executado, violando diretamente um direito fundamental, previsto na Constituição, art. , inciso LIV, antes mesmo até do esgotamento das vias ordinárias patrimoniais, considero que os mesmos constituem sanções políticas. Nessa mesma linha de raciocínio, vejamos a jurisprudência abaixo: TRT-4 - Agravo De Petição AP 00845006120085040008 (TRT-4) Data de publicação: 15/09/2017 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CONFISCO DE PASSAPORTE E C A N C E L A M E N T O D E C A R T Ã O D E C R É D I T O D O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a adoção das medidas buscadas pelo exequente em face do devedor, quais sejam, a suspensão da CNH, confisco de passaporte e cancelamento de cartão de crédito. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade, ainda que os autos tramitem há anos. Provimento negado. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão Carteira Nacional de Habilitação, Cancelamento de Cartão de Crédito, Impossibilidade de obter Financiamentos e Retenção de Passaporte. P. I. C. Extremoz/RN, 06 de Fevereiro de 2020 . Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito

ADV: JOSE LEANDRO ALVES (OAB 13304/RN), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 725A/RN), ROSANY ARAÚJO PARENTE (OAB 9637/RN) - Processo 0102814-67.2017.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, deferi a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) dado em garantia fiduciária, buscada pelo autor na inicial. Entretanto, considerando que após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. Ora, o Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão, na hipótese de não localização do bem dado em garantia fiduciária, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos , e do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. , ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei). De maneira que, não localizado o objeto da alienação fiduciária em garantia, na permissividade conferida pelo Decreto-Lei 911/69, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, devendo a secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual perante o sistema SAJ. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação em face da parte executada, para que efetue o pagamento da dívida em execução, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito; Transcorrido o prazo fixado, sem cumprimento da obrigação, PROCEDA o Oficial de Justiça a respectiva penhora e avaliação dos bens encontrados da parte executada, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada a respeito; Não sendo encontrada a parte executada, PROCEDA o Oficial de Justiça o arresto dos bens encontrados em seu nome, tantos quantos bastes para a satisfação do débito exequendo, procedendo a respectiva intimação nos moldes previstos no artigo 830 do CPC. Não