Página 4900 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

obrigações contratuais por parte da primeira ré, não há qualquer outra prova a demonstrar a efetiva fiscalização por parte da segunda ré, visto que não há qualquer documento que a indicar que a 1ª reclamada sido notificada a prestar esclarecimentos, tampouco demonstradas quaisquer medidas efetivas à penalização da contratada, exatamente para salvaguardar eventual responsabilidade subsidiária com fulcro na culpa in vigilando. O que denota que o contratante, ora recorrente, permaneceu inerte e sequer cogitou na retenção de repasses e/ou pagamentos à contratada até o devido implemento das obrigações assumidas. Logo, a responsabilidade do recorrente é afirmada por causa da inegável culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora contratada. Dessarte, ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do ente público contratante, não há razão para afastar a responsabilidade por culpa, tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada, autorizando a condenação subsidiária, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação.

Destaco que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todo e qualquer crédito trabalhista devido pelo devedor principal e reconhecido na sentença, porquanto beneficiário da prestação de serviços, em sua integralidade, no que se incluem as cominações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT (Súmula 331, VI do C. TST e Súmula 13 deste Eg. TRT).

A penalidade do parágrafo oitavo, do artigo 477 da CLT, decorre do não pagamento das verbas resilitórias no prazo legal e não se confunde com obrigações personalíssimas de fazer como, por exemplo, anotação de CTPS e entrega de guias para levantamento do FGTS. É verdade que a mora é resultante de ato da empregadora originária, mas a multa tornou crédito da exempregada e subsiste para a responsável subsidiária, caso inadimplida pela devedora originária, e os valores decorrentes da resilição contratual. Tal obrigação não é personalíssima e remanesce em sede de responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Quanto à penalidade prevista no artigo 467 da CLT somente é afastada quando o ente da Administração Pública está investido da qualidade de empregador direto. A norma em questão foi criada porque o Ente Público tem a disponibilidade orçamentária regulada por complexos mecanismos legais e, por conseguinte, não seria razoável a exigência de pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. No caso em exame, embora a falta tenha sido cometida pela 1ª ré, a multa respectiva tornou-se crédito da ex-empregada e não pode ser suprimida em razão da natureza jurídica do responsável subsidiário. No que concerne ao FGTS, ainda que se o reconheça como contribuição social, ele reverte ao empregado, que dele pode dispor nas hipóteses previstas na legislação própria, não possuindo a natureza típica de tributo, decorrendo do vínculo empregatício, com ele devendo arcar o empregador e, subsidiariamente, o recorrente. Do mesmo modo, a indenização compensatória de 40%, que resulta da ruptura do vínculo empregatício, por iniciativa do empregador, sem justa causa.

Ao recorrente restará, contudo, a faculdade de ajuizar a competente ação de regresso contra a primeira reclamada, no intuito de reaver os prejuízos decorrentes da presente demanda.

Por fim, ressalto não há se falar em contradição das Súmulas 331 e 363 do C. TST, porquanto nos presentes autos, não se postula reconhecimento de vínculo com a Administração Pública, tampouco foi reconhecida a nulidade do contrato de trabalho a justificar apenas o pagamento da contraprestação ajustada.

Nego provimento."(págs. 331-338).

Os embargos de declaração foram julgados nestes termos:

"MÉRITO

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão proferida padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 535 do Código de Processo Civil. Portanto, limitam-se os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado.

No presente caso, o embargante insurge-se contra o v. Acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, remanescendo a condenação subsidiária do Ente Público inserta no inciso IV da Súmula n. 331, do C. TST, além de determinar a observância da OJ n. 382 no que se refere aos juros de mora.

Pretende o embargante sejam desfeitos os vícios que entende existirem no v. Acórdão no que refere à necessidade de prova da culpa da Administração Pública, à distribuição do ônus da prova. Alega que "não há nexo de causalidade nem responsabilidade objetiva ou presunção de culpa entre uma e outra situação, o que significa que esta eventual omissão não decorre necessariamente da inadimplência" e que "em havendo condenação subsidiária do ente público, de todo o modo, teria que ser limitada aos salários dos dias trabalhados e porventura não pagos, afastando-se todas as demais parcelas pleiteadas". Argumenta que "entendimento em sentido contrário levaria à evidente contradição entre as Súmulas 331 e 363 do TST". Aduz "que todas as despesas públicas do ente público devem ter base orçamentária e que cabe à Assembleia Legislativa dispor sobre a dívida pública". Por fim, insurge-se quanto à condenação aos juros de mora de 1% ao mês.

Ao exame.

Inexistem os vícios apontados no v. Acórdão. O Embargante insurge-se, claramente, contra a fundamentação adotada pelo órgão julgador. O questionamento de sua atividade judicante não encontra solo fértil nos restritos limites da via recursal eleita, que não comporta a reforma pretendida. Ademais, a contradição que enseja o cabimento de Embargos de Declaração é somente aquela que se verifica entre proposições da mesma decisão, o que não é o caso dos autos.

Salienta-se que o acórdão embargado foi claro e preciso quanto à matéria submetida à apreciação desta E. Turma.

In casu, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do Ente Público, ora embargante, foi expressa e devidamente enfrentada por esta Corte. O Acórdão atacado adotou o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, itens V e VI, além das Súmulas 13, 24, 41 e 43 deste Eg. TRT/1ª Região, e, ainda, a OJ n. 382 da SDI-1, do C. TST no que se refere aos juros de mora. Nesse sentido, transcrevem-se alguns trechos do acórdão embargado:

(...)

Ademais, deve observar o embargante que sua condenação em caráter subsidiário não encontra óbice no princípio da reserva orçamentária, consagrado nos arts. 167, II e 48, II, da Constituição, pois o pagamento far-se-á mediante precatório, com inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, conforme mandamento contido no art. 100, § 5º da Lei Maior.

Não há, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado e o inconformismo da parte desafia recurso próprio, ficando, desde já, advertida nos termos do art. 538 do CPC.