Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

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concessão de ordens, por parte do Poder Judiciário, ao Estado e município, para que assumam o papel que lhes é atribuído constitucionalmente e, assim, materialize o direito à educação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 DA CF E DO ECA.ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM LÍBRAS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO GESTOR EM SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESTADO RECEBIDA TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO.PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO INFANTE À EDUCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO APELO ESTATAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao art. 198, VI, do ECA (hoje revogado, por força do art. da Lei nº 12.010/09).2. Previa tal regramento a possibilidade de se emprestar efeito suspensivo a apelação contra sentença proferida no juízo da infância e juventude, sempre que, a juízo da autoridade judiciária, houvesse "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação" (regra similar, registre-se, sempre existiu, e continua a existir, no art. 215 do ECA).3. O Colegiado local, então, entendeu presente o periculum, argumentando que a obrigação sentencial imposta ao Estado (disponibilizar profissional habilitado em líbras e intérprete para viabilizar a alfabetização do autor no ensino fundamental), acarretaria em repercussão negativa no orçamento público.4.O direito à efetiva educação deve sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, mesmo quando em causa o direito de uma única criança, como sucede na hipótese ora examinada.Raciocínio contrário, para além de afrontoso à ordem constitucional, conduziria a inaceitável periculum in mora inverso, ou seja, em desfavor do superior interesse do infante.5. Na espécie, o acórdão estadual fundamentou-se em considerações de cunho apenas jurídico, valorizando o orçamento público, razão pela qual a decisão monocrática ora agravada, em rigor, não chegou a reexaminar o plano fático da controvérsia, o qual havia sido enfrentado não mais que superficialmente pelo tribunal de origem, em contexto que afasta a pretendida incidência da Súmula 7/STJ.6. Agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1207683/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) ? destaques do Ministério Público. CONSTITUCIONAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO-ENEM. CANDIDATOS SURDOS. TRADUÇÃO DA PROVA PARA LÍBRAS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À INCLUSÃO. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em face do princípio da separação dos Poderes, insculpido como cláusula pétrea no artigo da Constituição Federal, não há o Poder Judiciário, sem a devida comprovação de ofensa à ordem jurídica vigente, que se substituir ordinariamente ao administrador em seu papel de, avaliando os mais diversos aspectos que envolvem o implemento de determinadas ações administrativas, determinar as providências que lhe competem. - Entrementes, em determinadas situações, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais (como se dá com aqueles assegurados a pessoas deficientes), sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. - Evidenciada a especificidade dos processos de aprendizagem e de compreensão por parte das pessoas surdas, impõe-se a atuação do Estado para providenciar a adoção do o sistema de videolibras, garantindo-se que os candidatos surdos possam ter acesso à integralidade da prova do ENEM na linguagem de sinais, sem prejuízo do emprego de tradutores nas salas de aula, de modo a viabilizar o acesso à educação e possibilitar igualdade de acesso em relação aos demais candidatos. - Assim, deve ser mantida a sentença que, como necessária política de inclusão, determinou as providências de natureza afirmativa, até porque reforçando e dando concreção à Constituição Federal (artigos 208, III e 227, 1º, II), o artigo 17 da Lei 10.098/2000 preceitua ser dever do Poder Público promover "a eliminação de barreiras na comunicação" e estabelecer "mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer", tudo, a propósito, com consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009).(TRF-4 - APL: 50300304220144047000 PR 5030030-42.2014.404.7000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/05/2017, TERCEIRA TURMA) Portanto, depreende-se do exposto que qualquer argumento relativo acerca de qual procedimento deveria ser adotado para que a Administração Púbica procedesse as contratações dos profissionais de capacitados em Líbras, não merece se sobrepor ao dever estatal de garantir o direito à educação, corolário da dignidade da pessoa humana.Considerando que o agravante foi devidamente advertido em decisão de id. 2095973, quanto a possibilidade deincidência da aplicação de multano caso da interposição de recurso de agravo internoser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado,