Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

11.343/2006, na Recomendação nº 30/2010, do CNJ, nas Resoluções nºs 63 e 236, também do CNJ, no art. 144-A do CPP, artigo 852, I, do CPC, Lei 12.977 de 2014 e Resolução e no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, através do Leiloeiro Público Oficial Sr. Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, devidamente credenciado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público nas modalidades presencial e on-line, para alienação, na data, local, horário e mediante as condições adiante descritas, os veículos automotores, de via terrestre, vinculados a processos judiciais cíveis e criminais, bem como aqueles depositados nos pátios dos fóruns ou em outros órgãos e locais cedidos para tal fim, sem identificação ou vinculação a qualquer processo, porém sob custódia do Poder Judiciário do Maranhão,no estado físico e de conservação em que se encontrem, conforme discriminação feita no Anexo I deste edital de leilão, inclusive com avaliação mínima oficial, que servirá de base para os lances iniciais.

I) PRAZO DO EDITAL

1.1. O prazo do presente edital será de 05 (cinco) dias (art. 219 c/c art. 887, § 1º ambos do CPC).

II) DA INTIMAÇÃO

2.1. Findo o prazo acima estabelecido, os interessados terão o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem impugnação a este edital, bem como para ofertarem oposição à venda de qualquer dos veículos relacionados no Anexo I , que faz parte integrante do mencionado edital, sob cominação do perdimento definitivo do bem, ressalvado eventual direito sobre o valor apurado com a venda do mesmo, que depois de deduzidas as despesas pertinentes, será depositado no Banco do Brasil S/A, em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

III) DATA, HORÁRIO E LOCAL DO LEILÃO:

3.1. O leilão terá início no dia 06 de março de 2020, com início às 09h:00m , podendo ser suspenso por qualquer eventualidade e reiniciado no primeiro dia útil subsequente no mesmo horário e local, nas modalidades presencial e on-line, pelo valor do maior lance ofertado, desde que não inferior ao valor mínimo (avaliação) descrito no anexo I. Se o bem não alcançar lance igual ou superior ao mínimo de venda, o leiloeiro receberá e classificará a melhor oferta como lance condicional sujeito à aprovação pela Corregedoria Geral da Justiça.

3.2. O leiloeiro, desde já, fica devidamente autorizado pelo Corregedor Geral da Justiça, a juntar ou desmembrar lotes de veículos ou sucatas, peças ou partes diversas, bem como incluir ou retirar veículos antes do início do pregão e ainda, alterar sua condição de venda (sucata ou circulação), por interesse da justiça e/ou eventual irregularidade verificada.

IV) LOCAL: O pregão presencial será realizado no AUDITÓRIO DA VIP LEILÕES localizado à BR- 135, KM 07, nº 05 – Distrito Industrial – Bairro Maracanã – São Luís/MA, com transmissão ao vivo e participação on-line através de login e senha obtidos no site: www.vipleiloes.com.br.

V) LEILOEIRO: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº. Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (098) 3334-8888 / 8880, e-mail: [email protected], ou [email protected]

VI) CONDIÇÕES DE VENDA E DOS VALORES MÍNIMOS DE VENDA DOS VEÍCULOS :

6.1. O leiloeiro oficial procederá a vistoria dos veículos e apresentará a sugestão de valor mínimo de venda (avaliação) individualizado dos mesmos, bem como sua condição documental e de venda (sucata ou circulação), informações que comporão o anexo I deste edital, juntamente com as eventuais restrições incidentes sobre os veículos, o que deverá ser homologado pelo juiz indicado pela Corregedoria Geral da Justiça.

6.2. Os veículos a serem leiloados deverão ser examinados pelos interessados a nos dias 4 e 5 de março de 2020 , das 08:00 às 12:00 horas, e das 14:00 às 17:30, nos endereços em que se achem, conforme indicado no Anexo I deste Edital,para que todos tomem conhecimento do estado de conservação dos mesmos , posto que os bens serão alienados na condição em que encontram e sem garantias, não cabendo ao Poder Judiciário do Maranhão ou ao Leiloeiro Oficial, quaisquer responsabilidades ou ônus quanto a consertos, reparos, reposições de peças, remarcação de chassi e/ou motor, ajuste ou adaptação exigida pelo órgão de trânsito para realização da vistoria obrigatória e necessária à transferência dos mesmos para o nome do arrematante. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado físico e de conservação e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.