Página 183 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 9 meses
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§ 2º Para o candidato hipossuficiente, este deverá está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, ou programa similar, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a um salário-mínimo nacional.

Art. 3º O edital do concurso público ou do processo seletivo disporá sobre a forma de inscrição encaminhamento de documentos, prazos para o exercício do direito assegurado nesta Lei, forma de deferimento e indeferimento de pedidos e recurso cabível.

Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 5º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 4º.

Art. 6º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 20 de Fevereiro de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Nathalia Tavares Vilela Prudente Código Identificador:4BB3E21F

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 20 DE FEVEREIRO DE

2020

Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel público do Município de Tupaciguara/MG e revoga a Lei Complementar nº 415/2017.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem imóvel público abaixo descrito, nos termos dos artigos 19 e 20, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e artigos , 17 e 23, da Lei nº 8.666/93, com as seguintes medidas e confrontações:

“IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua G - Faixa p/ ligação viária, no Loteamento do Distrito Industrial de Tupaciguara/MG, na esquina da faixa p/ ligação viária, designado por LOTE 12, da QUADRA 02, com a área superficial de 8.490,52m², lado par, medindo e confrontando: pela FRENTE, 95,29 metros com a Rua G - Faixa p/ ligação viária; pela DIREITA, 118,89 metros com o lote 11; pela ESQUERDA, 37,57 metros com Faixa p/ ligação viária; e, pelo FUNDOS, 162,57 metros com Faixa Verde. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04; conforme Matrícula nº 11.468 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG”.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º destina-se a implantação de empresa, no Município, desde que atendam às seguintes condições:

I – participar de processo licitatório, modalidade concorrência, em que deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;

II – adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;

III – a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Município;

IV – início de atividades previsto para 36 (trinta e seis) meses após o início das obras e somente após obtenção do Alvará de Funcionamento;

V – emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;

VI – recolhimento de tributos e contribuições no Município;

VII – geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos;

VIII – edificar no mínimo 600,00m² (seiscentos metros quadrados) entre galpão, sanitários, refeitório e escritório, obedecendo os padrões industriais exigidos pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

IX – investimento mínimo total de R$700.000,00 (setecentos mil reais);

X – cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado.

Art. 3º Fica o Município autorizado a executar, no terreno, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem.

Art. 4º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.

§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.

§ 2º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção de parque industrial no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do parágrafo 5º do Art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno descrito no art. 1º no importe total de R$ 509.431,20 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.

Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Complementar nº 415, de 23 de Maio de 2017 e demais disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 20 de Fevereiro de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

- ANEXO -LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

I- SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua G - Faixa p/ ligação viária, no Loteamento do Distrito Industrial de Tupaciguara/MG, na esquina da faixa p/ ligação viária, designado por LOTE 12, da QUADRA 02, com a área superficial de 8.490,52m², lado par, medindo e confrontando: pela FRENTE, 95,29 metros com a Rua G - Faixa p/ ligação viária; pela DIREITA, 118,89 metros com o lote 11; pela ESQUERDA, 37,57 metros com Faixa p/ ligação viária; e, pelo FUNDOS, 162,57 metros com Faixa Verde.

III – ÁREA TOTAL: 8.490,52 m²

IV – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula nº 11.468 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.

V - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para implementação de empresa no Distrito Industrial.

VI - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de