Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 8.490,52m² no importe de R$ 509.431,20 (quinhentos e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos).

VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

Tupaciguara/MG, 20 de Fevereiro de 2020.

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador

Publicado por:

Nathalia Tavares Vilela Prudente Código Identificador:B2F710BE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 499, DE 20 DE FEVEREIRO DE

2020

Autoriza o Município de Tupaciguara a doar bem imóvel à Associação Grupo de Graneleiros do Estado de Minas Gerais – GMG TRANSPORTES.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a doar à “ASSOCIAÇÃO GRUPO DE GRANELEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – GMG TRANSPORTES”, bem imóvel público abaixo descrito, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara e artigos 17, § 4º e § 5º da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes especificações:

“20 (vinte) terrenos situados nesta cidade, designados pelos lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 da quadra 06, no Loteamento do Distrito Industrial de Tupaciguara, com área total de 12.000,00 m², conforme matrículas números 11.491, 11.492, 11.493, 11.494, 11.495, 11.530, 11.531, 11.532, 11.533 e 11.534, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG”.

Art. 2º A finalidade da doação é a transferência definitiva do imóvel à “Associação Grupo de Graneleiros do Estado de Minas Gerais – GMG TRANSPORTES”, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 35.251.075/0001-20, com vistas à construção de sede própria, condicionada aos seguintes encargos expressos:

I - a Donatária obriga-se a iniciar a edificação no prazo de 12 (doze) meses e a concluí-la no prazo de 03 (três) anos, contados ambos os prazos da data de assinatura da escritura pública de doação;

II - iniciar imediatamente atividades próprias após a conclusão da obra;

III - a área será gravada de cláusula de inalienabilidade a qualquer título, contados do registro junto ao Registro Geral de Imóveis;

IV - a não modificação da destinação prevista no caput deste artigo;

V - a vedação de transferência de quaisquer dos direitos a terceiros;

VI - adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível federal, estadual e municipal.

Art. 3º O inadimplemento, pela donatária, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à donatária direito a qualquer indenização, seja a que título for.

§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a donatária encerrar suas atividades no Município de Tupaciguara em prazo inferior a 10 (dez) anos.

§ 2º A Donatária não poderá gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção/ampliação da sede no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município de Tupaciguara, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja desvio da finalidade constante no art. 2º desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.

Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2007 avalia os terrenos com área superficial de 12.000,00 m² no importe de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 6º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.

Art. 7º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da donatária.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições contrárias.

Tupaciguara/MG, 20 de Fevereiro de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

- ANEXO -LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: “20 (vinte) terrenos situados nesta cidade, designados pelos lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 da quadra 06, no Loteamento do Distrito Industrial de Tupaciguara, com área total de 12.000,00 m², conforme matrículas números 11.491, 11.492, 11.493, 11.494, 11.495, 11.530, 11.531, 11.532, 11.533 e 11.534, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG”.

III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a doação à “Associação Grupo de Graneleiros do Estado de Minas Gerais – GMG TRANSPORTES”, para construção de sua sede.

IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.

V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia os terrenos com área superficial de 12.000,00 m² no importe de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

Tupaciguara, 20 de Fevereiro de 2020.

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador