Página 2570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

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S.A. - Apelado: Diogo Emerson de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso do Itaú Unibanco e julgaram prejudicado o dos autores. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE MERCADORIAS NO SUPERMERCADO RECUSA DO SISTEMA AO PAGAMENTO COM CARTÃO DE DÉBITO SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS O BANCO DO BRASIL S/A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E CONDENOU TODOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$3.000,00. PRETENSÃO DO ITAÚ UNIBANCO APELANTE DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O QUE GERA DIREITO À REPARAÇÃO, VIA DE INDENIZAÇÃO, É O EFETIVO CONSTRANGIMENTO OU SOFRIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM JULGAMENTO. RESSALTE-SE QUE OS EFEITOS DESTE V. ACÓRDÃO ALCANÇAM TAMBÉM OS RÉUS DIA SUPERMERCADO E BANCO DO BRASIL S/A QUE NÃO RECORRERAM DESSA QUESTÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1.005 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE ELE NÃO RECORREU DESTA PARTE DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DOS AUTORES PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO: EM RAZÃO DA INVERSÃO DO JULGAMENTO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTA PREJUDICADO O RECURSO.RECURSO DO ITAÚ UNIBANCO PROVIDO E O DOS AUTORES PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vinicius Camargo Leal (OAB: 319409/SP) - Janaina Raquel Feliciani de Moraes (OAB: 248170/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139A/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1001935-49.2019.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Áurea de Mello Vacari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE O RÉU IMPÔS A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vanessa Checoni Messias (OAB: 380613/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1002451-76.2017.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Colégio Miranda Eireli - Apelado: Jairo Mendes Soares (Assistência Judiciária) - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COBRANÇA DE VALORES SEM DESCONTO, ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS POSSIBILIDADE ABUSIVIDADE DO “DESCONTO DE PONTUALIDADE” PELO PAGAMENTO EM DIA, EM COEXISTÊNCIA COM MULTA MORATÓRIA INOCORRÊNCIA DISTINÇÃO DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DO DESCONTO DE PONTUALIDADE BENESSE QUE TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR A PONTUALIDADE MULTA QUE SE DESTINA A PUNIR O INADIMPLEMENTO AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, OU MULTA CAMUFLADA MERA LIBERALIDADE CONCEDIDA PELA CONTRATADA INEXISTÊNCIA DE DESVIO À BOA-FÉ CONTRATUAL E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA EMBARGANTE SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Airton Ferreira (OAB: 90260/SP) -Felisberto Jose Junior (OAB: 96741/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Bruno Batista Gomes Martielo Medola - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1002787-38.2019.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Ailton de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA COBRANÇA POR DÉBITO DE UNIDADE DE CONSUMO RELAÇÃO DE CONSUMO CDC, ARTIGO , VIII FRAUDE APURAÇÃO UNILATERAL TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI INSUFICIÊNCIA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO MEDIDOR SUBSTITUÍDO E DESCARTADO SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 77, 129 E 137, §§ 5º E 6º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - CORTE ILEGAL NO FORNECIMENTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STJ, RESP 1.412.433/RS, ART. 1036, DO CPC DANO MORAL CONFIGURADO “DAMNUM IN RE IPSA” INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. , VIII, DO CDC CONCESSIONÁRIA