Página 2571 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

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QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NEXO CAUSAL VERIFICADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REGRA DE EQUILÍBRIO EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE CONSECTÁRIOS LEGAIS EXCLUSIVAMENTE PELA REQUERIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Andrade de Lima (OAB: 269541/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1002973-02.2019.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Alfa Seguradora S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE: A SEGURADORA QUE PAGA INDENIZAÇÃO SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 181 STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Páteo do Colégio -Salas 306/309

1003346-84.2018.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Josefina Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIMENTO EXCEPCIONALIDADE PECULIARIDADE DO CASO TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS (22% AO MÊS E 987,22% AO ANO) PRÁTICA ABUSIVA (ART. 51, IV E § 1º, CDC)– NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO 1061530 REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Luciano Alves (OAB: 267006/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1003826-41.2018.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Victor Hugo de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL E INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIMENTO EXCEPCIONALIDADE PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS (18,50% AO MÊS E 666,69% AO ANO) PRÁTICA ABUSIVA (ART. 51, IV E § 1º, CDC) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO 1061530/RS RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPENSAÇÃO (CRÉDITO E DÉBITO DE IGUAL NATUREZA) POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I DO CPC (ART. 333, I DO CPC/73) TRANSTORNOS CAUSADOS À AUTORA QUE SÃO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL PRECEDENTES DO C. STJ PRETENSÃO AFASTADA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1004392-95.2019.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: João Vieira de Pinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIMENTO EXCEPCIONALIDADE PECULIARIDADE DO