Página 2572 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

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CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS (22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO) PRÁTICA ABUSIVA ARTIGO 51, IV E § 1º, CDC NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO 1061530/RS RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPENSAÇÃO (CRÉDITO E DÉBITO DE IGUAL NATUREZA) POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR QUE SÃO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL PRETENSÃO AFASTADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Walkíria Portella da Silva (OAB: 166684/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1004546-30.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alexandre Rodrigues - Apelado: Solis Desenvolvimento Profissional - Eireli - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, ARTIGOS 355 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO) NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PRELIMINAR AFASTADA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. , VIII, DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - COBRANÇA SERVIÇOS EDUCACIONAIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO ALUNO ABANDONO DO CURSO (EVASÃO ESCOLAR) - DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR DO CURSO VÍNCULO CONTRATUAL ONEROSO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULARIDADE DO DÉBITO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA EXIGÊNCIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Caroline Brito Sepúlveda Alves (OAB: 419845/SP) - Maristela Silva de Souza (OAB: 381818/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1004621-11.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Guarani Futebol Clube - Apelado: United Arenas LTDA. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. -EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ARTIGO 784, II DO CPC CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL EVOLUÇÃO DO DÉBITO REGULARMENTE DEMONSTRADA REGULAR INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E ENCARGOS DE MORA DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RECONHECIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SUCUMBÊNCIA INALTERADA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Ventanilha Devisate (OAB: 253017/SP) -Marcelo Pinheiro Pina (OAB: 147267/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1004802-18.2019.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência SA - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E OS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO ENSEJA A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309