Página 2692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eliana Lopes Bastos (OAB: 85396/SP) - Caio Henrique Machado Ruiz (OAB: 344923/ SP) (Convênio A.J/OAB)- Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - André Bertini de Almeida (OAB: 336207/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1002812-64.2016.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Patricia Batista de Souza - Apte/Apdo: Cnova Comércio Eletrônico SA - Apelado: Transportadora Courier - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. v.u. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXIBILIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM “FREEZER”. AUTORA QUE DESISTIU DA COMPRA E DEVOLVEU O PRODUTO, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS E O CANCELAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA COURIER E NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL, PUGNANDO AINDA PELA CONCESSÃO DA “GRATUIDADE”. APELAÇÃO DA CORRÉ CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO QUE PUGNA PELO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXAME: AUTORA QUE FOI INTIMADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. PRAZO QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA AUTORA, “EX VI” DOS ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. CONDENAÇÃO POR VALOR QUE SE CONFIGURA COMO BAIXO, SENDO “IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO” VISADO. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE, NO CASO, DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Silvia Regina Fumie Uesono (OAB: 292541/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1003958-40.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Skynet Rastreadores LTDA - Me - Apelado: Antonio Tadeu Leme (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Campos Petroni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEADOR E RASTREADOR DE MOTO (HONDA CG150 TITAN, ANO 2013/14). CELEBRAÇÃO DE PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS EM CASO DE ROUBO OU FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DA EMPRESA RÉ, E ISSO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA FURTO. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APELO SÓ DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CDC, BEM ASSIM DE SEUS ARTS. , VIII, 51, IV, E 54, § 4º. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO, SENDO CERTO QUE SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR LEIGO. DIREITO À INFORMAÇÃO MITIGADO (ART. , VI, CDC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/SP) - Deise Osmarina Costa Morgado (OAB: 268901/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1004200-24.2015.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: STECO INCORPORAÇÕES LTDA - Apdo/Apte: MARIO SANTOS DO NASCIMENTO - Magistrado (a) Fábio Podestá - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor V.U. - COMPRA E VENDA – QUANTI MINORIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ – INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA INOCORRENTE, PRETENSÃO AVIADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO A QUE ALUDE O ART. 501, DO CC – CLÁUSULA CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA OSTENTAVA DUAS VAGAS DE GARAGEM – OFERTA QUE VINCULA A FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 20, DO CDC. APELO DO AUTOR – DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA – ENTREGA DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FOI PACTUADO QUE GERA ABALO PSÍQUICO RELEVANTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, ESTIPULADO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB: 162538/SP) - Jose Rodrigues Tucunduva Neto (OAB: 65443/SP) - Pedro Henrique Penhorate de Carvalho Tucunduva (OAB: 325441/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar