Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
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O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS: Senhora Presidente, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso inominado (ID 301554) em face de decisão por mim proferida em 17.8.2018 (ID 301297), enquanto atuei como juiz auxiliar nas Eleições de 2018, na qual neguei seguimento a representação ajuizada em desfavor de Giuliano Carlos de Souza, Ozeas Teodoro Ferreira, Tony Tavares, Petrus dos Santos Barbosa e Bahia, Luiz Fernando Lopes, Breno Pereira Mesquita e Jair Messias Bolsonaro, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, por suposta veiculação de propaganda eleitoral antecipada mediante outdoor instalado no Município de Piumhi/MG, contendo foto do último recorrido, então pré-candidato ao cargo de presidente da República no referido pleito, e os dizeres “Piumhi éBolsonaro. A esperança de um País com Ordem e Progresso”.

O Ministério Público sustenta, em suma, que:

a) a nova redação do art. 36-A da Lei 9.504/97 não autoriza o abuso caracterizado pela propaganda eleitoral antecipada ou a utilização de meios banidos do direito eleitoral;

b) a permissão de condutas no período de pré-campanha, as quais são vedadas na própria campanha, compromete a liberdade do eleitorado de acessar, de forma equânime, diferentes ideias e propostas políticas, tendo em vista a sobreposição daquelas apoiadas pela propaganda antecipada;

c) a publicidade em questão não está resguardada pelas exceções previstas nos incisos I a VI do art. 36-A da Lei 9.504/97, que permitem a realização de prévias partidárias e distribuição de material informativo, o que evidencia o caráter irregular da propaganda, considerada a notória candidatura do beneficiado;

d) a lei eleitoral éexplícita quanto àvedação de outdoors, os quais, desde 2006, foram banidos da política no Brasil;

e) quantidade, tempo de exposição e localização são fatores decisivos no uso de outdoors, não existindo metodologia que garanta a paridade de armas entre os candidatos;

f) o espaço de mensagem em publicidade por meio de outdoor épredominantemente visual e muito limitado para a expressão escrita, empobrecendo o debate político.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não entenda, o julgamento pelo órgão colegiado deste Tribunal, a fim de que seja dado provimento ao recurso.

Foram apresentadas contrarrazões por Jair Messias Bolsonaro (ID 302027), tendo permanecido silentes os demais recorridos.

Por meio de decisão de 19.12.2018 proferida pelo então relator Ministro Admar Gonzaga (ID 3081788), foi determinado o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do AgR-REspe 0600337-30 e do AgR-AI 0600501-43, o que ocorreu em 9.4.2019.

Em razão do término do biênio do Ministro Admar Gonzaga, os autos foram redistribuídos àminha relatoria (ID 257743).

Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS (relator): Senhora Presidente, o recurso étempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado pessoalmente no dia 18.8.2018 (ID 301461), e o recurso inominado foi apresentado em 19.8.2018 (ID 301554).

Na espécie, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em face dos recorridos, com base no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, por suposta veiculação de propaganda eleitoral antecipada mediante outdoor instalado no Município de Piumhi/MG, contendo foto do recorrido Jair Messias Bolsonaro, então pré-candidato ao cargo de presidente da República nas Eleições de 2018, com os dizeres “Piumhi éBolsonaro. A esperança de um País com Ordem e Progresso”.

Em decisao de 17.8.2018 (ID 301297), atuando como juiz auxiliar nas Eleições de 2018, neguei seguimento àrepresentação, por entender que o ato configurava mera promoção pessoal, insuficiente para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, a qual exige o pedido explícito de voto, não se afigurando razoável estender as vedações típicas da propaganda eleitoral, sob pena de impor limitações, não amparadas em lei, àliberdade de expressão, garantia constitucional que possibilita o amplo debate político.

Tal entendimento –necessidade de pedido explícito de voto para a configuração da propaganda eleitoral extemporânea –havia sido firmado pela maioria do Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do AgR-REspe 9-24, ocorrido em 26.6.2018, de relatoria do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, cujo acórdão foi publicado no DJE em 22.8.2018.

No referido julgamento, o Ministro Luiz Fux proferiu voto-vista, na linha da corrente majoritária, no qual fixou possíveis critérios para se aferir a licitude ou não das manifestações realizadas em momento pré-eleitoral, considerando a máxima efetivação e equilíbrio entre a liberdade de expressão, o direto àinformação, a igualdade de oportunidades e a competitividade das eleições.

Nesse sentido, embora não tenha havido debate específico sobre o tema por este Tribunal, extraio do referido voto-vista que o eminente ministro já sinalizava sobre a “impossibilidade de utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda (outdoor , brindes, etc)”.

Ressalva semelhante havia constado dos votos proferidos pelo Ministro Admar Gonzaga na RP 0601161-94, de relatoria de Sua