Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Excelência, e na RP 0601143-73, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os quais foram os primeiros feitos alusivos àEleição de 2018, em que se discutiram os limites do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Eis o trecho dos votos, no que interessa:

Diante dessa nova realidade, afigura-se salutar que os pretensos candidatos debatam as suas ideias com a sociedade, desde que por meio de ações moderadas, que não contenham pedido de voto nem se revistam do caráter de atos ostensivos de campanha. Sem esse debate mais qualificado, dificilmente haverá a renovação política que alguns tanto almejam.

Não obstante, conforme asseverei no julgamento do AgR-AI 9-24, de relatoria do eminente Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, na sessão de 29.8.2017, pretendo ter visão bem mais atenta no que se refere aos eventos próprios de campanha, grandiosos e que abrangem grande percurso, os quais afetam a importante baliza da democracia, que éa igualdade de oportunidades, pois aqueles que têm mais recursos acabam prevalecendo e tendo maior exposição.

Também seriam passíveis de apuração situações de fraude àlei, nas quais o autor da mensagem, conquanto não veicule pedido explícito de voto, vise àburla do comando legal para, por exemplo, veicular propaganda que, mesmo em período eleitoral, seria vedada. Ainda seria possível apurar, sob essa perspectiva, a propaganda massiva, repetida, que se aproxime mais de campanha eleitoral do que de divulgação de ideias.

Mais recentemente, na sessão plenária de 9.4.2019, essa matéria foi objeto de discussão por esta Corte, no Recurso Especial Eleitoral 0600227-31, de relatoria do Ministro Edson Fachin, cujo acórdão foi publicado no DJE no dia 1º.7.2019.

Naquela assentada, a maioria do colegiado entendeu pela necessidade de interpretação sistemática do art. 36-A da Lei 9.504/97, no sentido de estender ao período pré-eleitoral as vedações relativas às modalidades de propaganda eleitoral, como a utilização de outdoors, showmício, brindes, entre outros.

Esta Corte entendeu que, no período pré-eleitoral, a exaltação de qualidades próprias para o exercício do mandato ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo encontra os mesmos limites do período oficial de propaganda eleitoral quanto aos meios de veiculação utilizados.

Eis a ementa do referido acórdão:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE APOIO A CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE OUTDOORS. MEIO INIDÔNEO. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DO SISTEMA ELEITORAL. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL AOS ATOS DE PRÉCAMPANHA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA DO CANDIDATO SOBRE AS PROPAGANDAS. RECURSO PROVIDO.

A realização de propaganda, quando desacompanhada de pedido explícito e direto de votos, não enseja irregularidade per se.

A interpretação do sistema de propaganda eleitoral aponta ser incompatível a realização de atos de pré-campanha que extrapolem os limites de forma e meio impostos aos atos de campanha eleitoral, sob pena de se permitir desequilíbrio entre os competidores, em razão do início precoce da campanha ou em virtude de majorada exposição em razão do uso desmedido de meios de comunicação vedados no período crítico.

A despeito da licitude da exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, resta caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda.

As circunstâncias fáticas, do caso concreto, de maciço uso de outdoors em diversos Municípios e de expressa menção ao nome do candidato permitem concluir a sua ciência dos atos de pré-campanha, conforme exigência do art. 36, § 3º, da Lei das Eleicoes.

Recurso especial eleitoral provido.

No mesmo sentido:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NO TRE/SP. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. VEICULAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DE CAMPANHA E SEM PEDIDO DE VOTO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. A decisão agravada afastou a possibilidade de procedência da representação porque o impedimento descrito no art. 57-D da Lei nº 9.504/1997 não alcança a conduta praticada antes do período eleitoral (por força dos princípios da tipicidade e da legalidade estrita) e porque, no caso, não há pedido de voto que configure propaganda antecipada.

2. A partir do julgamento do REspe nº 0600227-31/PE, na sessão jurisdicional de 9.4.2019, esta Corte assentou que a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Eleicoes não legitima, no período de pré-campanha, a veiculação de propaganda por formas e meios que são proscritos durante o período eleitoral. Tal entendimento, contudo, éaplicável apenas aos feitos relativos às eleições de 2018 e seguintes, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

3. A decisão agravada traz compreensão consentânea com a jurisprudência fixada por esta Corte para os feitos relativos às Eleições 2016.

4. Agravo interno não provido.