Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(AgR-AI 77-86, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 9.5.2019.)

Embora guarde ressalvas quanto ao entendimento fixado por esta Corte, em homenagem ao princípio da colegialidade, passo àanálise do caso concreto, a partir dos parâmetros estabelecidos, considerando a semelhança dos casos.

Na espécie, consta nos autos que, no dia 14 de março de 2018, foi instalado outdoor no Município de Piumhi/MG contendo foto do então pré-candidato ao cargo de presidente da República nas Eleições de 2018, Jair Messias Bolsonaro, e os dizeres “Piumhi éBolsonaro” e “A esperança de um País com Ordem e Progresso”.

Inicialmente, observo que a mensagem veiculada não apresenta pedido explícito de voto. Todavia, a partir das balizas fixadas por este Tribunal, énecessário verificar se o ato publicitário tem caráter eleitoral e, uma vez reconhecido, se a manifestação foi veiculada por meios proscritos durante o período oficial de propaganda.

Com efeito, na ocasião em que o outdoor foi instalado, já era notória a candidatura de Jair Messias Bolsonaro ao cargo de presidente da República nas Eleições de 2018, já anunciada publicamente pelo recorrido1, de modo que atribuir o nome e a imagem do pretenso candidato como “A esperança de um País com Ordem e Progresso” evidencia o caráter eleitoral da mensagem.

Nesse sentido, a douta Procuradoria-Geral Eleitoral, em suas razões recursais, afirma que, “se a mensagem relaciona notório pré-candidato a Presidente da República a valores como ordem e progresso, ela claramente o coloca, em destaque na disputa eleitoral, instigando o eleitor a nele votar” (ID 301554, p.8).

De outra parte, verifico que o meio utilizado para veicular a mensagem –outdoor –consubstancia meio proscrito durante a propaganda eleitoral oficial, conforme prevê o § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97, segundo o qual “évedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos àimediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” (ID 301554, p.8).

Dessa forma, entendo que ficou caracterizada a realização de propaganda eleitoral antecipada, em razão da divulgação de ato de pré-campanha mediante a utilização de meio proscrito durante o período oficial de propaganda eleitoral, o que impõe a sanção de multa prevista no mencionado dispositivo aos recorridos responsáveis.

Ressalto que, no caso, ficou comprovada a responsabilidade dos recorridos Giuliano Carlos de Souza, Ozeas Teodoro Ferreira, Tony Tavares, Petrus dos Santos Barbosa e Bahia, Luiz Fernando Lopes e Breno Pereira Mesquita na instalação do outdoor (ID 257686, p. 7), os quais, inclusive, em sua defesa (ID 266188), não negaram a responsabilidade pela divulgação do outdoor, se limitando a sustentar a tese de que a publicidade não caracterizava propaganda eleitoral antecipada.

Com relação ao recorrido beneficiário, Jair Messias Bolsonaro, a douta Procuradoria-Geral Eleitoral, ao ratificar os argumentos da petição inicial (ID 260779), defendeu a imposição de multa, nos moldes do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, nos seguintes termos:

53. Outrossim, o Ministério Público Eleitoral postula, também, a inclusão no polo passivo do beneficiário da conduta impugnada, Jair Messias Bolsonaro.

54. O fato descrito nos autos, como demonstrado, desafia o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe que a veiculação de propaganda eleitoral antes de 15 de agosto do ano da eleição “sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e,quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário àmulta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente aocusto da propaganda, se este for maior”.

55. Após a divulgação de decisão monocrática lançada nos autos da representação nº 0600028-80.2018.6.00.0000, que indeferiu o pedido de retirada de outdoors contendo mensagem de apoio a Jair Messias Bolsonaro, este divulgou vídeo no Youtube11 com o seguinte teor: “Olá amigos de São Raimundo Nonato –Piauí. Agora pode! O TSE diz que outdoor vale, assim, sendo, meu muito obrigado a todos vocês por essa manifestação de carinho, consideração e apoio para como nosso trabalho, o nosso partido éo Brasil. Nós, juntos, mudaremos o Brasil. Valeu pessoal, até um dia se Deus quiser” .

56. Destaque-se que o pré-candidato, em seu pronunciamento, se dirigiu a eleitores de município diverso (inclusive de outro estado) daquele no qual foi instalado o outdoor discutido no citado feito. Essa circunstância demonstra a tentativa do précandidato de fomentar a ideia de que o Tribunal permitiu a utilização do artefato publicitário em qualquer lugar do país.

57. Tal circunstância revela a corresponsabilidade de Jair Messias Bolsonaro pela propaganda ora impugnada, na medida que o vídeo mencionado demonstra, a não mais poder, que o pré-candidato vem ostensivamente estimulando pessoas a divulgar mensagens eleitorais por meio de outdoor.

11. Vídeos acessíveis em: https://www.youtube.com/watch?v=cLmV9rJhVAM (publicado em29/1/2018)

https://www.youtube.com/watch?v=XCgo2FjYZW4 (publicado em30/1/2018)

Conforme acima transcrito, o Ministério Público Eleitoral afirma que ficou demonstrada a corresponsabilidade do recorrido Jair Messias Bolsonaro, na medida em que o vídeo publicado pelo candidato no Youtube estimulou as pessoas a divulgarem mensagens de apoio eleitoral por meio de outdoor.

Nada obstante, o art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 éclaro ao exigir a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário para que a multa seja imposta, circunstância que não ficou comprovada em relação àconduta específica apurada nestes autos, não podendo ser presumida exclusivamente com base no vídeo publicado pelo recorrido.