Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Cível

Acórdãos

Acórdãos

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0032646-06.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA ROBSON VERONICA DA SILVA

Advogado (a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

Conflito Negativo de Competência nº 0032646-06.2019.8.08.0000

Suscitante: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória

Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória

P. Int. Ativa: Robson Verônica da Silva

P. Int. Passiva: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. , § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. , da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. Precedentes Primeira Câmara Cível. 3. Competência do juízo suscitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 11 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

2- Agravo de Instrumento Nº 0006677-68.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE RICARDO DE LIRIO SPERANDIO

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LUIZ FELICIO DOS SANTOS

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE VANILDA FERREIRA DA VITORIA

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ASELINA RICARDO GONCALVES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE GERALDA LUIZA RODRIGUES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ROBERTO CARLOS BARBOSA DE MATOS

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO SA

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006677-68.2019.8.08.0006

AGRAVANTES: RICARDO DE LIRIO SPERANDIO E OUTROS

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO SA

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE POBREZA – INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que esta não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.

2. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteada a gratuidade de justiça) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que são Agravantes RICARDO DE LIRIO SPERANDIO E OUTROS e Agravada SAMARCO MINERAÇÃO SA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO CARLOS BARBOSA DE MATOS, VANILDA FERREIRA DA VITORIA, LUIZ FELICIO DOS SANTOS, RICARDO DE LIRIO SPERANDIO, ASELINA RICARDO GONCALVES, GERALDA LUIZA RODRIGUES e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0001209-02.2019.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE E.D.E.S.

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0000426-78.2019.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

AGVTE FAOGNO PROCHNOW

Advogado (a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

Advogado (a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES

AGVTE ADELINO PROCHNOW

Advogado (a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

Advogado (a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES

AGVTE HELENA SCHIFFLER PROCHNOW

Advogado (a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

Advogado (a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL SA

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000426-78.2019.8.08.0056

AGRAVANTES: FAOGNO PROCHNOW E OUTROS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – POBREZA – INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que esta não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.

2. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteada a gratuidade de justiça) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que são Agravantes FAOGNO PROCHNOW E OUTROS e Agravado BANCO DO BRASIL SA,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FAOGNO PROCHNOW, HELENA SCHIFFLER PROCHNOW, ADELINO PROCHNOW e não-provido.

5- Apelação Cível Nº 0006658-33.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO ANA PAULA DE BRUYM CARDOZO

Advogado (a) ANA PAULA DE ARAUJO DOS SANTOS 27818 - ES

Advogado (a) ROSIENE MORAIS RESNAROSK 28621 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

Apelação Cível nº 0006658-33.2017.8.08.0006

Apelante: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento

Apelado: Ana Paula de Bruym Cardozo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. O art. 9º, da Resolução nº 320/09 prevê que o credor fiduciário possui a obrigação de baixa do gravame após a quitação do débito pelo consumidor, a qual deverá cumprir no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. In casu, cabe observar que o direito potestativo da autora de pleitear a retirada da restrição após a confirmação da purgação da mora ocorreu em 03/07/2018, porém a data da baixa do gravame trazida pelo requerido se deu apenas em 29/11/2018. 3. Contudo, embora tenha ocorrido efetivamente o atraso para a retirada da restrição do gravame, a jurisprudência do C. STJ aduz que “O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual.” (REsp n. 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe 31.5.2017). 4. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido.

6- Apelação Cível Nº 0000317-45.2018.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Advogado (a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP

APDO SIDINEIA DOS SANTOS

Advogado (a) JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

Apelação Cível nº 0000317-45.2018.8.08.0009

Apelante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia SA

Apelado: Sidineia dos Santos

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme estabelece a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Nessa oportunidade, o funcionário da concessionária, ao trocar o medidor de energia em inspeção realizada sem prévia comunicação ao consumidor, sem conferir-lhe oportunidade para que pudesse acompanhar a produção da prova e contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica, agiu em desconformidade com o procedimento previsto na legislação pertinente, não sendo possível cobrar o débito apurado mediante procedimento unilateral. 3. Diante deste cenário, estando demonstrado nos autos que a suposta fraude veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária, sem a realização de perícia técnica por órgão competente, não há o que se falar em cobrança retroativa a título de refaturamento, motivo pelo qual entende-se que a r. sentença proferida pelo Douto Juízo a quo deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator.

Vitória, ES, 11 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0001327-52.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE S.F.D.O.

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

APTE W.C.D.S.

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Apelação Cível Nº 0011639-56.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE CLAY ASSEF DE OLIVERA

Advogado (a) AUGUSTO MANSUR 10618 - ES

Advogado (a) DONALDO DELFIM FONTES DE FARIA BRITO NETO 29519 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011639-56.2014.8.08.0024

APELANTE: CLAY ASSEF DE OLIVEIRA

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS – CARGA HORÁRIA – CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Quanto à limitação de carga horária por meio de legislação infraconstitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que “os Tribunais Superiores são assentes em rechaçar a limitação infraconstitucional e indiscriminada da jornada laboral semanal como elemento condicionante à acumulação de cargos públicos prevista no artigo 37, inciso XVI, da CF/88, uma vez que a real compatibilidade de horários somente seria passível de aferição, caso a caso, pela Administração Pública” (grifei) (TJES, mandado de segurança nº. 0015183-51.2019.8.08.0000, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 11.09.2019).

2. Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, é possível acumular dois cargos públicos privativos da área de saúde.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é APELANTE CLAY ASSEF DE OLIVEIRA e APELADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAY ASSEF DE OLIVERA e provido.

9- Apelação / Remessa Necessária Nº 0023109-75.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) ANABELA GALVAO 005670 - ES

APDO MARIA AUGUSTA DE FARIA VIANA

Advogado (a) IVANIA CRISTINA GUMIERO 21796 - ES

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0023109-75.2015.8.08.0048

APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA

APELADA: MARIA AUGUSTA DE FARIA VIANA

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

1. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Inteligência do art. 19 – A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº. 22, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

2. Quanto ao índice de atualização monetária, cuidando-se de valores relativos ao não recolhimento/pagamento do FGTS, deve incidir correção monetária, com base na TR, sobre cada parcela devida, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.036/1990, bem como nos termos da tese firmada no recurso especial nº 1.614.874, julgado pelo regime de recursos repetitivos, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 5.090.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária e recurso de apelação em que é Apelante MUNICÍPIO DE SERRA e Apelada MARIA AUGUSTA DE FARIA VIANA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, bem como modificar parcialmente a sentença, na parte submetida ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Decisão Proferida.

10- Remessa Necessária Cível Nº 0006262-75.2012.8.08.0024 (024120062625)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

PARTE LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA

Advogado (a) JULIANA DE SIQUEIRA FERREIRA 136210 - RJ

PARTE LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA

Advogado (a) JULIANA DE SIQUEIRA FERREIRA 136210 - RJ

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006262-75.2012.8.08.0024

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL

PARTES: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTA

TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – REMESSA NECESSÁRIA – PROTOCOLO CONFAZ Nº. 21/2011 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA CONFIRMADA.

Realizada compra e venda de produto por meio de comércio eletrônico, a respectiva tributação é devida ao Estado de origem, e não pelo (Estado) destinatário, pena de caracterizar bitributação, hipótese que violaria os arts. 155, § 2º, VII, b, e art. 150, IV e V, ambos da Constituição Federal.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA. E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Decisão Proferida.

11- Remessa Necessária Cível Nº 0004083-19.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA VENECIA

PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.

PARTE E.D.E.S.

Advogado (a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

PARTE M.D.N.V.

Advogado (a) ARTUR CANAL FAVERO 20748 - ES

PARTE F.S.C.

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Remessa Necessária Cível Nº 0003460-90.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MARATAIZES

PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.

PARTE M.D.M.

Advogado (a) CARLOS AMARAL 11320 - ES

PARTE E.B.D.S.

PARTE E.D.E.S.

Advogado (a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0011539-83.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

Advogado (a) CRISTIANO DOS SANTOS LOPES 28010 - BA

Advogado (a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0011539-83.2014.8.08.0030

Embargante: Rômulo Monteiro de Almeida Lins

Embargado: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AJUDA DE CUSTO. LEI Nº 46/94 E LEI 3.400/81. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste omissão/contradição no julgado porque a Primeira Câmara firmou a melhor exegese ao princípio da legalidade, especialmente porque o ora embargado está vinculado à edição de norma para escalonar os parâmetros necessários para concessão da ajuda de custo ao servidor removido por interesse da administração, direito este trazido na Lei Complementar nº 46/94 e na Lei Complementar nº 3.400/81, porém sem regulamentação já que não são normas autoaplicáveis. 2. Desta forma, desnecessária a manifestação desta Corte sobre a aplicação por analogia da Lei nº 8.112/90 a presente situação jurídica, primeiro sob pena de quebra do pacto federativo e, segundo, porque tal causa de pedir sequer foi suscitada na origem, o que deriva na conclusão de indevida inovação recursal. 3. Desnecessidade de prequestionamento quando a tese tiver sido amplamente debatida pelo Órgão julgador. Precedente TJ/ES. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS e não-provido.

14- Agravo Interno Cível ED Ap Nº 0020209-36.2011.8.08.0024 (024110202090)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE HARLEY DE FREITAS BARBOSA

Advogado (a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES

Advogado (a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

Advogado (a) RAFAEL BURINI ZANOL 13574 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

Advogado (a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

Advogado (a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020209-36.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: HARLEY DE FREITAS BARBOSA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1. In casu, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão deve ser examinada à luz da prescrição trintenária, haja vista a incidência da tese jurídica firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo no recurso extraordinário nº 709.212.

2. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, ex vi do disposto no art. 19 – A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno em que é Agravante HARLEY DE FREITAS BARBOSA e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HARLEY DE FREITAS BARBOSA e provido.

Vitória, 20 de Fevereiro de 2020

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor (a) de Secretaria