Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de emenda da inicial pois não se admite o processamento no Juizado Especial de procedimento de rito especial. O rito único do Juizado é o da Lei 9099/95. A este respeito, por sinal, o enunciado nº 08 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” No mesmo sentido a lição de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª ed., pág. 54/55). Conforme já se decidiu: “Obedecendo a ação de consignação em pagamento rito especial previsto no CPC e não estando no rol das exceções contidas na Lei Complementar Estadual 77/93, bem como na Lei 9.099/95, aplicável à espécie por se tratar de diploma processual, a competência para o seu processamento e julgamento das Varas Cíveis e não do Juizado Formal de Pequenas Causas” (TJSC - CComp. nº 807 - Joinvile - Rel. Des. Paulo Gallotti - DJU 19.04.96). “COMPETÊNCIA Ação de consignação em pagamento proposta perante juizado especial Sentença de extinção sem resolução do mérito Ação de rito especial Sentença mantida” (Recurso Inominado nº 0014003-87.2015.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, Sexta Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital, j. 22 de março de 2016, relator Juiz . José Walter Chacon Cardoso) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de consignação em pagamento relativa a compromisso de compra e venda de imóvel municipal. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Rito especial incompatível com o procedimento da Lei nº 12.318/2010, ao qual se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/95. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP, Câmara Especial, Rel. Des. ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, Conflito de Competência nº 0059328-41.2012.8.26.0000, j. em 6.8.2012) Ante o exposto julgo extinto o processo com base nos artigos 485, I do Código de processo Civil e 51 inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO MARTINS (OAB 304995/SP)

Processo 1005810-87.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Alves Viana da Silva - - Fernanda Carolina Rossi Viana - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 28 de maio de 2020, às 15 horas e 30 minutos na Cidade Judiciária, Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Bloco B, 2º andar, salas 212 a 218, advertindo as partes de que, caso pretendam juntar eventuais documentos e contestação, que o façam de forma digitalizada, observando-se o disposto no art. 19 da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e expedida a carta de citação eletrônica. - ADV: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (OAB 311077/SP)

Processo 1005818-64.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Leal Rizzato Balarim - - Harlison Alex Balarim - Transamérica de Hoteis Nordeste Ltda. - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 28 de maio de 2020, às 15 horas e 45 minutos na Cidade Judiciária, Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Bloco B, 2º andar, salas 212 a 218, advertindo as partes de que, caso pretendam juntar eventuais documentos e contestação, que o façam de forma digitalizada, observando-se o disposto no art. 19 da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e expedida a carta de citação eletrônica. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 255688/ SP)

Processo 1005835-03.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hosana Maria Moreno Bastos - Latam Airlines Group S/A - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 28 de maio de 2020, às 16 horas na Cidade Judiciária, Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Bloco B, 2º andar, salas 212 a 218, advertindo as partes de que, caso pretendam juntar eventuais documentos e contestação, que o façam de forma digitalizada, observando-se o disposto no art. 19 da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e expedida a carta de citação eletrônica. - ADV: BRUNO NOBORU MOTOMATSU DE OLIVEIRA (OAB 413384/SP)

Processo 1005892-21.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Daniel Garcia da Cunha - - Prime Acessorios Automotivos Eireli Epp - Claro S/A - VISTOS DANIEL GARCIA DA CUNHA E PRIME ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELLI EPP ingressaram com a presente ação. A pretensão, no entanto, não pode tramitar no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas e a segunda autora é pessoa jurídica. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Embora causando perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresa e a empresa de pequeno porte, confundindo a natureza jurídica com a forma de contribuição tributária, gerando inclusive dúvidas interpretativas. Finalmente em 2014, a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95

e a Lei Complementar 123/ esclarecendo que: “Art. 8o.......................................................................... § 1o................................

............................................... II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas qualificadas

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público........ Embora ainda persista alguma imprecisão na redação ficou clara a intenção da alteração introduzida, deixando evidenciado que o que se permitiu foi a inclusão das pessoas (não jurídicas pois a expressão pessoa jurídica só é utilizada no inciso III) que atuam como empresário individual e não as pessoas jurídicas, pois, como se pode verificar de vários trechos da referida lei, a técnica adotada foi de tratar de forma diferenciada estas situações. Evidente que se houve elaboração de norma alterando o dispositivo para excluir a expressão “microempresas e EPPs” e substitui-la por pessoas enquadradas como microempreendedores o sentido se alterou. Seria contrário aos princípios de hermenêutica interpretar que o legislador se daria ao trabalho de alterar uma norma para deixa-la com o mesmo sentido que tinha anteriormente. Esta interpretação levaria ao esvaziamento da alteração. Além disso, se a intenção fosse se referir no inciso II também às pessoas jurídicas não teria sentido no inciso seguinte (inciso III) especificar que este se refere a pessoa jurídica. Se um inciso menciona “pessoas” e o seguinte “pessoas jurídicas” é porque a abrangência de cada um é distinta, caso contrário não haveria a especificação em um deles. Não se pode confundir a forma de constituição do ente com sua classificação tributária. O Código Civil no livro I, título I trata das pessoas naturais e no título II das pessoas jurídicas (artigo 40 e seguintes) tratando ainda na parte especial (Art. 966 e seguintes) da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades. Estas são formas que as pessoas podem adotar em sua atuação na sociedade. Tal não se confunde com a forma de arrecadação de tributos que por razões diversas (de ordem econômica, estratégica, social, etc.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar