Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

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JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0048/2020

Processo 0000066-98.2020.8.26.0027 - Carta Precatória Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (nº 1501172-03.2019.8.26.0594 - Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal) - Justiça Pública - Valter de Oliveira Dorta - Vistos. Recebo a precatória com as nossas homenagens. Cumpra-se o ato deprecado, servindo este despacho como mandado. Frutífera a diligência, devolva-se ao Juízo deprecante, fazendo as anotações necessárias (art. 355, CPP). Designo audiência para inquirição da testemunha de acusação para o dia 03 de março de 2020, às 14h50min. Se o réu estiver preso, requisite-se. Informe-se o juízo deprecante quanto ao recebimento desta. Caso a diligência resulte infrutífera em virtude de mudança de endereço para outra comarca, independente de novo despacho, providencie a serventia a remessa ao Juízo competente, em razão de seu caráter itinerante, fazendo-se as anotações necessárias, comunicando o Juízo de origem (art. 355, § 1º, CPP), bem como cancele a audiência inserida na pauta eletrônica. Para cumprimento das diligências requeridas e deferidas, a parte interessada deverá comprovar sempre o prévio recolhimento das custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se o necessário. Se, eventualmente, a pessoa a ser citada/intimada for funcionário público que deverá comparecer em audiência, oficie-se ao chefe da repartição na qual está lotado o servidor (art. 359, CPP). Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/ SP)

Processo 0000078-15.2020.8.26.0027 - Carta Precatória Criminal - Roubo (nº 1500348-73.2019.8.26.0067 - Vara Única) - Justiça Pública - LUCAS GABRIEL SANTORO - - BRUNO CLARO DOS SANTOS - Vistos. Recebo a precatória com as nossas homenagens. Cumpra-se o ato deprecado, servindo este despacho como mandado. Frutífera a diligência, devolva-se ao Juízo deprecante, fazendo as anotações necessárias (art. 355, CPP). Designo audiência para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação para o dia 03 de março de 2020, às 14h20min. Se o réu estiver preso, requisite-se. Informe-se o juízo deprecante quanto ao recebimento desta. Caso a diligência resulte infrutífera em virtude de mudança de endereço para outra comarca, independente de novo despacho, providencie a serventia a remessa ao Juízo competente, em razão de seu caráter itinerante, fazendo-se as anotações necessárias, comunicando o Juízo de origem (art. 355, § 1º, CPP), bem como cancele a audiência inserida na pauta eletrônica. Para cumprimento das diligências requeridas e deferidas, a parte interessada deverá comprovar sempre o prévio recolhimento das custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se o necessário. Se, eventualmente, a pessoa a ser citada/intimada for funcionário público que deverá comparecer em audiência, oficie-se ao chefe da repartição na qual está lotado o servidor (art. 359, CPP). Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP)

Processo 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR - - JAMIL DONIZETI HADDAD - Vistos. Passo a análise de concessão de liberdade provisória do réu CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR. Em síntese, alegou o réu seu estado de inocência e por estar preso por prazo superior ao que seria destinado ao término da instrução. O réu foi preso em flagrante delito no dia 17 de abril de 2019. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 18 de abril de 2019. Este é o breve relato. A liberdade provisória merece ser concedida. Em audiência de instrução, o réu Jamil Donizeti Haddad confessou a prática do crime e assumiu a culpa. Disse que os eppendorfs eram para o seu uso. Dessa feita verifico que não estão mais presentes os requisitos que autorizaram a prisão preventiva. Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça de São Paulo: 2205254-43.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (1,61g de maconha e 5,27g de cocaína). Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem parcialmente concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP; 2204509-63.2017.8.26.0000 -Classe/Assunto: Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (67,95 gramas de cocaína bruto; e 57,39 gramas de maconha - bruto). Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP. Diante disso, concedo ao autuado CARLOS ALBERTO CAPI JÚNIOR a Liberdade Provisória, nos nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, e nos termos do artigo 319 do C.P.P., aplico as seguintes medidas cautelares: I - deverá comparecer em Juízo, mensalmente, até o julgamento do processo, a fim de comprovar ocupação lícita; II - não mudar de endereço sem prévia autorização judicial e não se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação à autoridade local onde possa ser encontrado; III - proibição de acesso a lugares de má reputação, como prostíbulos e botequins e IV - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h às 06h, nos termos do artigo 319, do C.P.P., inc. I, II, IV e V, a fim de coibir a prática de novas infrações penais pelo autuado (art. 282, inc. I do C.P.P.). Caso o réu resida em comarca diversa, deprequese a fiscalização das condições impostas. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DECIO SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

Processo 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR - - JAMIL DONIZETI HADDAD - Vista à Defesa dos Réus para apresentação das alegações finais sucessivas, no prazo de 05 dias. - ADV: DECIO SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS