Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
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§ 5º As demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, da Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à deliberação da Assembleia Geral e, em seguida, encaminhadas à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 100. O Conselho de Administração, efetuada a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, proporá à Assembleia Geral a destinação do resultado do exercício, observado o seguinte:

I - cinco por cento do lucro líquido para constituição da reserva legal, até que esta alcance vinte por cento do capital social; e

II - vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, no mínimo, para o pagamento de dividendos aos acionistas, na proporção de suas ações.

§ 1º Observada a legislação vigente, o Conselho de Administração poderá propor à Assembleia Geral o pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a título de remuneração.

§ 2º O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.

§ 3º O valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, nos termos da legislação pertinente.

§ 4º Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios sempre que esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação da Assembleia Geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.

§ 5º Os prejuízos acumulados serão deduzidos, obrigatoriamente, do lucro acumulado, das reservas de lucros e da reserva legal, nessa ordem, para, só então, virem a ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 6º O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei.

§ 7º A retenção de lucros de que trata o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

CAPÍTULO XIV

PESSOAL

Art. 101. Os empregados da EBC serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela legislação complementar e pelos regulamentos internos da EBC.

§ 1º A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º O Plano de Carreiras e Remunerações e o Plano de Funções conterão os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários.

§ 3º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do inciso XX, Art. 54 deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

Art. 102. Fica a EBC autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.010212/2017-21, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos

frescos (Categoria 3, Classe 4) de ameixa (Prunus salicina e Prunus domestica) produzidos na Itália, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Itália, com as seguintes

Declarações Adicionais:

I - "Os frutos foram tratados com (especificar conforme Anexo I: produto, dose

ou concentração, temperatura, tempo de exposição) para o controle de Lobesia botrana, sob supervisão oficial." e "O envio foi inspecionado e encontra-se livre de Lobesia botrana". Ou, alternativamente, "O envio não apresenta risco quarentenário com respeito à praga Lobesia botrana, considerando a aplicação do sistema integrado de medidas para diminuição do

risco, oficialmente supervisionado e acordado com o país importador.";

II - "O envio foi inspecionado e encontra-se livre de Amphitetranychus viennensis, Adoxophyes orana, Anarsia lineatella, Cydia funebrana, Cydia lobarzewakii, Cydia pomonella e Rhagoletis cingulata"; e

III - "O pomar foi submetido à inspeção oficial durante o desenvolvimento dos

frutos e não foram detectadas as pragas Monilinia fructigena e Monilinia polystroma." e "O envio foi inspecionado e encontra-se livre de Monilinia fructigena e Monilinia polystroma."

Art. 3º As partidas serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção

Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostras para análise fitossanitária em

laboratórios oficiais ou credenciados.

Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das

análises serão com ônus para o interessado, que poderá, a critério da fiscalização

agropecuária, ficar depositário da partida até a conclusão dos exames e emissão dos

respectivos laudos de liberação.

Art. 4º No caso de interceptação de pragas quarentenárias, a partida será

destruída ou rechaçada e a ONPF da Itália será notificada, podendo a ONPF do Brasil

suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 5º A ONPF da Itália deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração na condição fitossanitária das regiões de produção de alho a ser exportado ao Brasil.

Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências

estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 02 de março de 2020.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

ANEXO I

"O envio foi fumigado com brometo de metila (especificar: dose ou

concentração, temperatura, tempo de exposição) para o controle de Lobesia botrana, sob

supervisão oficial", conforme quadro abaixo.


.
Temperatura
(°C) 

Dose
3
(g/m ) 
  
Leituras mínimas de concentração (g): 

  
0,5 horas 

3 horas 

. > 10 

56 

50 

40 

. > 4,5 

64 

55 

45 

Ministério da Cidadania

SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

PORTARIA Nº 133, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o sistema de Credenciamento criado pela Portaria nº 43, de 09 de julho de 2009, publicada no D.O.U. do dia 13 de julho de 2009, e o que dispõe os Capítulos X e XI da Portaria nº 83, de 08 de setembro de 2011, publicada no D.O.U. do dia 11 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Tornar pública, a relação dos peritos descredenciados do Banco de Pareceristas da SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA, a pedido, conforme disposto no Art. 26 da Portaria nº 83, de 8 de setembro de 2011, os quais foram habilitados por meio do Edital nº 1/2014, retificado pelo Edital nº 1/2015, por nome, CPF, área, segmentos e nível, constantes no anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO CALANDRELI

ANEXO


. NOME 

CPF 

ÁREA 

SEGMENTO 

NÍVEL 

. ADRIANE LOBEIRO MACHADO 

26167618828 

Artes Visuais 

Artes Plásticas - Exposição de Artes - Projeto educativo de artes visuais Projeto de fomento à cadeia produtiva arte visual. 

Nível III 

. MÁRCIA DO SOCORRO ESPÍNDOLA DE MACÊDO 

18588115204 

Audiovisual 

Produção Cinematográfica de curta metragem - Produção Cinematográfica de
média metragem - Exibição Cinematográfica - Produção Videofonográfica de
curta metragem - Produção Videofonográfica de média metragem - Formação
Audiovisual - Difusão de Acervo Audiovisual. 

Nível II 

. RITA DE CÁSSIA PAULA PEREIRA 

03131933712 

Patrimônio Cultural 

Preservação de Patrimônio imaterial - Ações de capacitação - Doações de
Acervos - Preservação de Patrimônio Material - Restauração de Patrimônio
Material - Preservação de Acervos - Restauração de Acervos - Treinamento de
pessoal para manutenção de acervos. 

Nível III 

. ROSENI APARECIDA DOS SANTOS REIGOTA 

96151412834 

Audiovisual 

Pesquisa Audiovisual - Doações de Acervos Audiovisuais - Difusão de Acervo
Audiovisual - Formação. 

Nível II 

PORTARIA Nº 134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 2.367, de 27 de novembro de 2019 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei 8.313/91, Decreto 5.761/06 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO CALANDRELI

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

201232 - Balé Teatro Guaíra - Circulação de Repertório

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIADORES BENEMERITOS DO TEATRO GUAIRA

CNPJ/CPF: 09.234.896/0001-48

Processo: 01400001199202003

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Aprovado: R$ 622.739,04

Prazo de Captação: 21/02/2020 à 20/08/2020

Resumo do Projeto: Circulação nacional de repertório do Balé Teatro Guaíra,e realização de ensaio didático como ação de formação de público.

201233 - Balé Teatro Guaíra - Espetáculo Infantil

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIADORES BENEMERITOS DO TEATRO GUAIRA

CNPJ/CPF: 09.234.896/0001-48

Processo: 01400001200202091