Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
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DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL

PORTARIA Nº 127/DPCVM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III, art. , da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o art. , da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, NI-S-III, 80.5108.76, Matrícula SIAPE 0957704, JULIO TADEU DOS SANTOS, Código de Vaga 555667 (Processo nº 61431.000041/2020-72, da BFLa/DPCvM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte SÉRGIO LUCAS DA SILVA

PORTARIA Nº 129/DPCVM, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Cancelar a pensão temporária, na cota parte 1/2, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a MARY MARQUES DE OLIVEIRA, 14.1245.64, Matrícula SIAPE 04648714, CPF 918.609.037-20, filha maior, solteira, sem cargo público permanente, do Auxiliar em Transporte Marítimo e Fluvial, NA-S-I, Matrícula SIAPE 0998584, PETRONILHO ROCHA DE OLIVEIRA, a partir de 11 de fevereiro de 2019, tendo em vista a percepção de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relatada em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao Erário os valores recebidos a partir da data do cancelamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte SÉRGIO LUCAS DA SILVA

PORTARIA Nº 130/DPCVM, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III, art. , da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o art. , da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, NI-S-III, 85.9165.79, Matrícula SIAPE 0978291, HORACIO DO NASCIMENTO SANTOS, Código de Vaga 564075 (Processo nº 63014.000217/2020-32, do AMRJ/DPCvM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte SÉRGIO LUCAS DA SILVA

PORTARIA Nº 131/DPCVM, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a MARIA ESUILDE DA COSTA SALDANHA, 20.0030.64, CPF 166.880.822-68, viúva do Artífice de Carpintaria e Marcenaria, NI-B-VI, 40.0006.99, Matrícula SIAPE 0967896, ELIZEU BRITO SALDANHA, de acordo com o art. 215, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22, da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2019, com fundamento no art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 2 de janeiro de 2020, data do falecimento do instituidor (Processo 63056.000480/2020-35, do Com4ºDN/DPCvM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte SÉRGIO LUCAS DA SILVA

PORTARIA Nº 132/DPCVM, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Cancelar a pensão vitalícia, na cota parte integral, relativa a CECILIA NOAH, 03.4187.23, Matrícula SIAPE 05853966, CPF 070.769.247-49, ex-esposa do Agente de Serviços de Engenharia, NI-S-III, 47.0711.33, Matrícula SIAPE 0975719, MAVIAEL DE MELO, a partir de 13 de janeiro de 2020, tendo em vista a renúncia em caráter irrevogável e irretratável constante na Escritura Declaratória de Pensão, expedida pelo cartório do 35º Ofício de Notas da Capital do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Renato Vilarnovo, no Livro nº 051, Folha nº 183, Ato nº 111.

Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao Erário os valores recebidos a partir da data do cancelamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte SÉRGIO LUCAS DA SILVA

DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR

o

PORTARIA N 285/DPMM, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da Portaria no 24/2017, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I, do art. 94, e inciso I, do art. 96, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980; no § 1º do art. 8o, nos incisos I, II, III e IV, e no inciso I,do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei no 13.954 de 16 de dezembro de 2019; do art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4o, do anexo I, do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:

Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1) o 2oSG-EL 86.5808.84 ROGERIO RODRIGUES TORREÃO, com a remuneração a que faz jus.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Contra-Almirante HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS

PORTARIA Nº 21/SVPM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o lançamento referente ao 3ºSG-Refº-CP 60.5206.39 VALFRIDO FERREIRA DA SILVA, na Portaria nº 123, de 28/05/2014, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União datado de 04/06/2014 e no Boletim nº 12/2014, da Marinha do Brasil, em virtude de o Tribunal de contas da União (TCU) ter julgado ilegal a alteração de situação de inatividade, conforme Acórdão nº 13192/2019-TCU - 1ª Câmara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Cmg (Im) FRANCISCO JOSÉ RAPOSO DE ALENCAR

MARQUES

PORTARIA Nº 22/SVPM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, a partir de 31/01/2018, nos termos do art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1º e alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-ES 85.1934.29 MÁRCIO DA CUNHA BORGES, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.43605, datado de 29/07/2019, da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Natal, homologado, em 10/09/2019, pela Junta Superior Distrital do Comando do 3º Distrito Naval.

Art. 2º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, a partir de 31/01/2018, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Cmg (Im) FRANCISCO JOSÉ RAPOSO DE ALENCAR MARQUES

PORTARIA Nº 23/SVPM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006:

I) SO-Refº-OS 50.0440.36 RODELSINO FERREIRA DE SANT'ANNA, a partir de 07/11/2018, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.43618, de 11/09/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) SO-Refº-HN 53.0009.35 WALDIR MENDONÇA COSTA, a partir de 24/10/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.40233, de 26/08/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

III) SO-Refº-EL 76.3035.35 JOSÉ MAURO AMORA, a partir de

01/01/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.37714, de 07/08/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

IV) SO-Refº-PL 60.0144.31 EDVALDO SILVA DE ALMEIDA, a partir de 25/05/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.37030, de 24/06/2019, da JRS1/HNNa, homologado, em 06/08/2019, pela JSD/Com3ºDN;

V) 1ºSG-Refº-MR 53.0134.33 PEDRO BEVENUTO DE PAIVA , a partir de 16/02/2017, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.38767, de 05/08/2019, da JRS1/HNNa, homologado, em 20/08/2019, pela JSD/Com3ºDN;e

VI) CB-Refº-EL 59.0014.37 LAELÇO MEDEIROS BRANDÃO, a partir de 09/10/2017, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.43993, de 04/09/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 2º Assegurar aos militares abaixo relacionados a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004:

I) SO-Refº-OS 50.0440.36 RODELSINO FERREIRA DE SANT'ANNA, a partir de 07/11/2018, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.43618, de 11/09/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) SO-Refº-HN 53.0009.35 WALDIR MENDONÇA COSTA, a partir de 24/10/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.40233, de 26/08/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

III) SO-Refº-EL 76.3035.35 JOSÉ MAURO AMORA, a partir de 01/01/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.37714, de 07/08/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

IV) SO-Refº-PL 60.0144.31 EDVALDO SILVA DE ALMEIDA, a partir de 25/05/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.37030, de 24/06/2019, da JRS1/HNNa, homologado, em 06/08/2019, pela JSD/Com3ºDN;

V) 1ºSG-Refº-MR 53.0134.33 PEDRO BEVENUTO DE PAIVA , a partir de 16/02/2017, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.38767, de 05/08/2019, da JRS1/HNNa, homologado, em 20/08/2019, pela JSD/Com3ºDN; e

VI) CB-Refº-EL 59.0014.37 LAELÇO MEDEIROS BRANDÃO, a partir de 28/04/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.43993, de 04/09/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Cmg (Im) FRANCISCO JOSÉ RAPOSO DE ALENCAR MARQUES

PORTARIA Nº 24/SVPM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006:

I) CC (Refº-AA) 51.0337.39 MANOEL SANTINO FREIRE, a partir de 16/07/2018, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.40874, de 20/08/2019, da JSD/Com3ºDN;

II) SO-Refº-CA 79.1352.77 CARLOS DA SILVA PEREIRA, a partir de 11/09/2018, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.28339, de 19/06/2019, da JRS/Com8ºDN, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

III) CB-Refº-CO 53.2518.49 CANDIDO MARINHO, falecido, no período de 16/11/2018 a 01/12/2018, data do seu falecimento, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.52932, de 25/10/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

IV) CB-Refº-EL 70.3399.37 MANOEL FELIPE BARBOSA, a partir de 15/02/2018, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.34112, de 04/07/2019, da JRS/PNSPA, homologado, em 23/07/2019, pela JSD/CPMM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Cmg (Im) FRANCISCO JOSÉ RAPOSO DE ALENCAR MARQUES

PORTARIA Nº 25/SVPM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006:

I) SO-Refº-MR 61.2154.31 JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA NEVES, a partir de 05/02/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.45657, de 19/09/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) 1ºSG-RefºES 68.3218.30 JEFFERSON TEIXEIRA VIEIRA, a partir de 11/02/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.42067, de 04/09/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

III) 3ºSG-RefºCA 63.3363.32 NELSON RODRIGUES DA SILVA, a partir de 09/09/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 019.000.42520, de 09/09/2019, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Cmg (Im) FRANCISCO JOSÉ RAPOSO DE ALENCAR MARQUES