Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
mês passado

4.3. São impedidos de participar do leilão os interessados:

4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo da Lei nº 8.666, de 1993;

4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação.

4.4. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

5.1. Os documentos exigidos para consolidar a arrematação são:

5.1.1. Pessoas Físicas:

5.1.1.1. Comprovação de Cadastro de Pessoa Física - CPF;

5.1.1.2. Documento de Identidade com Foto;

5.1.1.3. Comprovante de Endereço;

5.1.1.4. Em caso de menor de idade será necessária a comprovação de emancipação.

5.1.2. Pessoas jurídicas:

5.1.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

5.1.2.2. Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.

5.1.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

5.1.2.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.

5.1.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

5.1.2.6. Declaração de que a empresa é registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em conformidade com o artigo 3.º da Lei nº 12.977/2014, quando for o caso;

5.1.2.7. Documento de Identidade com Foto do representante legal.

6. DOS LANCES

6.1. Só poderá realizar lances aquele que estiver devidamente cadastrado conforme item 4.2.

6.2. A partir da publicação do leilão e abertura para lances, e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema.

6.3. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real.

6.4. Caso algum lote não receba lance, será leiloado novamente o mais breve possível, com lance inicial de 50% do previsto nos anexos I e II.

6.5. Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado, não cabendo desistência posterior, em concordância com o item 7.7 e 7.8 deste Edital.

7.DA SESSÃO PÚBLICA

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão no sistema eletrônico em auditório virtual, na data, horário e local indicados no item 1 deste Edital.

7.2. O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no Edital. 7.3. O incremento dos lances será de no mínimo R$50,00, podendo esse valor ser alterado no decorrer do leilão, decisão que será prontamente comunicada aos licitantes presentes.

7.4. Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5. Os lances serão ofertados de maneira eletrônica, na página do leiloeiro.

7.6. Os encerramentos dos lotes ocorrerão em horários pré definidos no site do leiloeiro, observando-se os preceitos do item 7.9 deste Edital.

7.7. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo lote, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

7.8. Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência.

7.9. Havendo lance dentro dos 30 segundos finais para encerramento do lote, abrir-se-á novo prazo de 30 segundos, findo os quais, não havendo novos lances, encerrar-se-á o leilão do item, com declaração do arrematante vencedor.

7.10. O encerramento dos lotes se dará de forma autônoma, sem intervenção humana.

7.11. O participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou atrapalhar a realização do leilão por qualquer meio, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei nº 8.666/1993.

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote.

8.2. O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote, atribuindo ao vencedor a nota de arrematação e gerando, ao final do leilão, um boleto para pagamento de todos os itens arrematados por um mesmo participante.

9. DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

9.1. Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes.

9.2. A ata será assinada pelo leiloeiro e enviada à comissão de leilão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da sessão pública.

10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1. A adjudicação dos lotes leiloados será realizada pela Polícia Rodoviária Federal.

10.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

11.1. Retirar os veículos arrematados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de retirada prevista no referido edital, sob pena de caracterização de abandono e aplicação das sanções cabíveis.

11.2. Cumprir as exigências legais e regulamentares para a retirada dos veículos sucata e/ou para a preparação, retirada de fluídos e prensagem dos veículos sucatas inservíveis.

11.3. Efetuar a transferência de propriedade do veículo conservado arrematado perante o órgão executivo de trânsito detentor de seu registro para o seu nome, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que aquele órgão emitir autorização para este fim.

11.3.1. É vedado ao arrematante de veículo vendido com direito à circulação fazer alterações ou melhorias nos veículos arrematados antes da transferência no órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por quaisquer motivos.

11.4. Assumir todos os encargos relativos à transferência, seguro obrigatório, licenciamento do exercício em curso e impostos.

11.5. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que porventura ocorra durante a retirada dos respectivos lotes, estando a SRPRF/MG isenta de qualquer responsabilidade civil e criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.

11.6. É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de alguma forma, negociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Venda.

11.7. É proibido ao arrematante retornar o veículo leiloado como sucata à circulação e comercializar os motores sem identificação de sua numeração (sem número).

11.7.1. O veículo leiloado como sucata, que for recolhido em circulação, será novamente levado à leilão pelo órgão.

11.8. Responsabilizar-se pela utilização e destino final das sucatas e responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e com este Edital.

11.9. Por ocasião da transferência do veículo conservado junto ao órgão de trânsito competente, o arrematante deverá realizar a vistoria do veículo, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, adequar-se ao procedimento de registro exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e o órgão Executivo de Trânsito, e realizar revisão técnica dos sistemas e peças do veículo, antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e das peças do veículo.

11.10. O arrematante deverá acompanhar, junto ao Comitente e ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo leiloado, o trâmite de desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo, assumindo como seus quaisquer prejuízos advindos de eventual morosidade do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo leiloado na mencionada desvinculação.

11.11. Eventual cobrança de tributos que recaiam sobre o bem arrematado, em virtude do leilão, serão de responsabilidade exclusiva do arrematante.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO

12.1. Fornecer ao arrematante a Nota de Venda e a Carta de Arrematação emitida pela PRF.

12.2. Observar todas as obrigações contidas no Contrato Administrativo nº 016/2018 e em seu respectivo Termo de Referência.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO (COMITENTE)

13.1. Emitir Carta de Arrematação dos bens adquiridos, após confirmação do pagamento, a ser entregue ao arrematante pelo leiloeiro.

13.2. Comunicar, previamente, o órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo sobre a realização do leilão, para que formalize a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo.

13.3. Comunicar o órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo acerca dos veículos leiloados, para que este providencie a baixa dos veículos ou a desvinculação obrigatória das multas, débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, nos termos da Lei 9.503/1997 e da Resolução Contran nº 623/2016.

13.4. As comunicações a que se referem os itens anteriores serão entregues pelo leiloeiro, conforme definido no Contrato Administrativo nº 016/2018 e em seu respectivo Termo de Referência.

14. DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO (COMITENTE)

14.1. A Comissão de Leilão poderá cancelar a venda parcial ou total dos lotes, antes, durante ou após a realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal.

14.2. A baixa de veículos encontra-se sob a responsabilidade do Detran do respectivo Estado, desta forma, a SRPRF/MG exime-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento da solicitação efetuada pela Comissão de Leilão.

15. DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento do valor de todas as arrematações de um mesmo CPF ou CNPJ será feito em um único boleto gerado pelo leiloeiro, conforme as orientações contidas no ambiente online do leilão, e sua comprovação também seguirá as instruções contidas no próprio sistema de leilão virtual.

15.2. O valor do arremate será acrescido da comissão do leiloeiro, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, conforme Contrato Administrativo nº 016/2018.

15.3. O prazo de vencimento do boleto será de dois dias úteis após sua emissão.

15.4. O não pagamento do boleto no prazo estabelecido poderá ensejar o cancelamento da (s) arrematação (ões) e sanções conforme item 17 deste Edital.

15.5. O lote que não for pago retorna para ser leiloado o mais breve possível com lance inicial igual ao previsto no anexo I e II;

15.6. Dos valores arrecadados, o Leiloeiro Oficial prestará contas à Comissão de Leilão, nos moldes previstos no Contrato Administrativo nº 016/2018 e nos normativos que regem a atividade de leiloaria.

16. DA RETIRADA

16.1. O veículo será entregue ao arrematante (ou seu procurador legal) mediante a apresentação da seguinte documentação:

- Documento de identificação oficial com foto e procuração caso seja procurador;

- Nota de venda em leilão;

- Carta de arrematação.

16.2. A retirada dos lotes arrematados ocorrerá:

- somente após a confirmação do pagamento do boleto e;

- a partir do dia 30 de março de 2020 para os veículos vendidos como "conservados";

- a partir do dia 06 de abril de 2020 para os veículos vendidos como "sucata".

16.3. A retirada do veículo leiloado do pátio credenciado deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir dos dias 30 de março e 06 de abril de 2020 (primeiro dia para retiradas), respectivamente, conforme item 16.2, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante e aplicação da sanção prevista no item 17.3.

16.3.1. A mera alegação de que o estado de conservação do veículo na retirada após a arrematação não é o mesmo das imagens disponíveis no referido sítio eletrônico não ensejará o cancelamento da arrematação. Sendo recomendada a visitação de que trata o item 3 deste edital.

16.4. No momento da retirada do lote deverá o arrematante realizar vistoria completa do veículo e qualquer reclamação sobre eventual divergência será devidamente documentada na presença do gestor local da PRF via boletim de registro da ocorrência. Sob pena de perda do direito de reclamar.

16.5. Observadas as razões apresentadas ou circunstanciais, o órgão responsável pelo leilão poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por até 30 (trinta) dias úteis.

16.6. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, sendo vedado ao arrematante o direito à retirada parcial.

16.6.1. Todos os lotes, sejam eles conservados ou não, deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, e as despesas são de responsabilidade do arrematante.

16.6.2. Antes de dirigir-se ao depósito para retirada do lote arrematado, o arrematante deverá dirigir-se a uma das Delegacias da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais para retirar a autorização de liberação.

16.7. As Delegacias da Polícia Rodoviária Federal se distinguem dos ''postos'' de Polícia Rodoviária Federal, devendo a autorização a que se refere o item anterior ser retirada na Delegacia.

16.8. A critério do Chefe de Delegacia poderá a respectiva autorização ser retirada nos postos.

16.9. Ao se dirigir ao depósito para retirada do lote arrematado, o arrematante deverá estar de posse da respectiva autorização de liberação.

16.10. Após a retirada do bem, o arrematante ficará responsável pelo registro e trâmite documental perante o órgão executivo de trânsito respectivo.