Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

segurança , se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal (Derecho público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136).

Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção, como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra (capítulo 29). Com a consagração das ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por opção), essas limitações se tornaram exclusivamente trabalho das Câmaras legislativas , para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do direito constitucional. Companhia editora nacional, 1933. p. 77 e ss.).

Na espécie, não houve a devida compatibilização.

Esta CORTE, quando do julgamento do INQ 4.435 AgR-quarto/DF (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJE de 21/08/2019), firmou o entendimento de que competiria à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos:

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Na oportunidade do julgamento apontei que, para evitar a continuidade da problemática situação criada, fosse ressaltada a observação trazida pelo Min. CELSO DE MELLO, no sentido de que seria a Justiça Eleitoral o órgão competente para analisar a existência de conexão (ou não) entre crimes comuns e eleitorais eventualmente praticados. Confira-se a pertinente observação do Decano da CORTE:

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes forem conexos, compete à Justiça Eleitoral e a esta apenas, como "forum attractionis", dizer sobre a existência, ou não, de conexão entre os ilícitos eleitorais e as infrações penais comuns, de tal modo que, em não reconhecendo a configuração do vínculo de conexidade, caber-lhe-á remeter para a Justiça Comum (que tanto pode ser a Federal como a Estadual) as peças veiculadoras da "informatio delicti".

Nesse tema, é importante ressaltar, é plena a prevalência da competência da Justiça Eleitoral, tal como corretamente decidiu, em recentes julgamentos, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça (APn 865AgRg/DF Inq 1.181-AgRg-EDcl-EDcl/DF).

Atenta à decisão proferida por esta CORTE, a defesa ajuizou a Reclamação 38.275/TO, submetida à minha Relatoria, na qual sustentou a incompetência da Justiça Federal diante da existência de indícios da prática, em tese, de crime de "caixa 2" eleitoral, previsto no art. 350, do Código Eleitoral, que pressupõe a não declaração de valores despendidos em atividades de caráter eleitoral.

Julguei procedente o pedido formulado pela defesa do paciente nos autos da Reclamação 38.275/TO para determinar a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Palmas/TO, preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões já proferidas, com exceção do decreto prisional.

Nessas circunstâncias, em que reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe foram conexos, nos termos dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, e dos artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, revela-se inadequada a manutenção da medida cautelar extrema por desrespeito ao princípio do Juiz Natural, pois decretada por juiz incompetente.

A garantia fundamental ao Juiz Natural, diferentemente do que ocorria nos textos constitucionais anteriores, foi incorporada ao texto da Constituição brasileira de 1988. A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do Juiz Natural, proclamado

o

nos incisos XXXVII e LIII do art. 5 da Constituição Federal, suas garantias indispensáveis, como consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

“O princípio da naturalidade do Juízo – que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas – atua como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juízes e a o

tribunais” (STF – 1 T. – HC n 69.601/SP – Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377).

Nesse mesmo sentido, decidiu o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO:

“O mandamento ‘ninguém será privado de seu juiz natural’, bem como ocorre com a garantia da independência dos órgãos judiciários, deve impedir intervenções de órgãos incompetentes na administração da Justiça e protege a confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, historicamente vinculada a isso, tem a função de atuar contra o desrespeito sutil a esse mandamento. Como esses dispositivos em sua essência concretizam o princípio do Estado de Direito no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do século XIX, dando-lhes, assim, a dignidade de norma constitucional. O art. 105 da Constituição de Weimar deu prosseguimento a esse legado. À medida que os princípios do Estado de Direito e Separação de Poderes se foram aprimorando, também as prescrições relativas ao juiz natural foram sendo aperfeiçoadas. A lei de organização judiciária, os códigos de processo e os planos de distribuição das causas (definidos nas Geschäftsordnungen – regimentos internos) dos tribunais determinavam sua competência territorial e material, (o sistema de) a distribuição das causas, bem como a composição dos departamentos individualizados, câmaras e senados. Se originalmente a determinação ‘ninguém será privado de seu juiz natural’ era dirigida sobretudo para fora, principalmente contra qualquer tipo de ‘justiça de exceção’ (Kabinettsjustiz), hoje seu alcance de proteção estendeu-se também à garantia de que ninguém poderá ser privado do juiz legalmente previsto para sua causa por medidas tomadas dentro da organização judiciária” (Decisão – Urteil – do Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – Cinquenta anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Coletânea Original: Jürgem Schawabe. Organização e introdução. Leonardo Martins. Konrad Adenauer – Stiffung – Programa Estado de Derecho para Sudamérica, p. 900/901).

O juiz natural, portanto, será aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, devendo deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Dessa maneira, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o direito à liberdade de locomoção resulta da própria natureza humana, como ensinou o grande constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império . Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO, na simples condição de direito-meio , essa liberdade individual esteja sendo afetada apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 459).

Diante do exposto, com base no art. 192, caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, a fim de revogar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 004491-56.2018.4.01.4300 (4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins), com extensão dos efeitos da decisão ao corréu JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA JÚNIOR na ação penal de origem, ante a identidade de situações jurídicas (CPP, art. 580).

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 180.545 (487)

ORIGEM : 180545 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : JAKSON ZAKI YUSSUF

IMPTE.(S) : ANDRE EDUARDO HEINIG (28532/SC)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 529.903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ

DESPACHO:

Vistos.

Por intermédio de petição incidental (Petição/STF nº 7.374/20), a defesa do paciente requer a remessa dos autos ao Ministro Gilmar Mendes , substituto eventual do relator, para apreciação da medida liminar.

Decido.

Levando-se em conta o grave risco de manutenção do perecimento de direito à liberdade do ora paciente, que estaria preso preventivamente desde 2/7/19, determino a remessa dos autos ao Ministro Gilmar Mendes para que delibere sobre o requerimento de medida liminar (RISTF, art. 38, I).

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 180.571 (488)