Página 223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

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Divisão de Recursos - DARE

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001566-60.2017.4.03.6113

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:FOOD SHOP GALO BRANCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogado do (a) APELADO:RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI - SP29507-A

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ouextraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2020

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018938-06.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. Vice Presidência

AUTOR:CELSO PASSOS

Advogado do (a) AUTOR:JOSE JOAQUIM LAGES FRANCA- SP59619-A

RÉU:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÇÃO DE SÃO PAULO

Advogados do (a) RÉU:VANESSAWALLENDSZUS DE MIRANDA- SP328496-A,ALEXANDRABERTON SCHIAVINATO - SP231355-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por Celso Passos, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federalda 3ª Região.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Alega-se violação ao artigo 352, V, do Código de Processo Penal, 68, da Lei nº 8.906/94 e do artigo 26, "caput", § 1º, II, IV e § 5º, da Lei nº 9.784/99, sustentando-se, em síntese, existência de vício (citação defeituosa, ausência de instrução e julgamento sem defesa em processo administrativo disciplinar) para modificação do julgado emação rescisória.

Todavia, comrelação aos dispositivos legais apontados como violados, observo que o v. acórdão recorrido decidiu a lide combase em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos.

Assim, não cabe o recurso por eventualviolação à leifederal, porquanto o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz dos dispositivos apontados, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foiobedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso, por extensão, a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356/STF.

Nesse sentido, confira-se: