Página 1061 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Ocorre que, na contestação apresentada emPrimeiro Grau, a União manifestou-se desfavoravelmente à aceitação dos bens móveis emquestão. Assimsendo, não há, por ora, qualquer comprovação acerca da existência de garantia idônea e suficiente ao Juízo.

De outra parte, como é sabido, somente o depósito do montante integraldo crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN, como causa autônoma.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CADIN E SERASA. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 3. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). 4. Agravo interno não provido.

(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1168812 2017.02.33617-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/08/2018)

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO PAES. INSCRIÇÃO CADIN. APELAÇÃO IMPROVIDA. -In casu, não restou comprovado a regularidade Fiscal da impetrante. -Da documentação juntada aos autos, depreende-se que a apelante foi excluída do PAES em razão de inadimplemento das parcelas mensais (art. , § 3º e incisos da Lei 10.684/03. Assim, os referidos débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como inserido seu nome no CADIN. -Com relação à inscrição no CADIN, a Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, criou o CADIN, dispondo, em seu art. , I, que conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. -Com efeito, a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos de crédito não inviabiliza o exercício da atividade econômica, contrariamente do afirmado pela Impetrante. Trata-se de medida destinada à consulta, pela Administração Pública Federal, das pessoas em débito com o setor público e não constitui sanção de natureza política, mas consectário legal do inadimplemento de obrigações pecuniárias, cujo credor seja entidade da Administração Pública. -Ressalte-se, que o art. da Lei 10.522/02 permite a suspensão da inscrição apenas nos casos que enumera, ou seja, na hipótese ajuizamento de ação discutindo a natureza da obrigação ou seu valor, com oferecimento de garantia idônea, e a suspensão da exigibilidade do crédito sujeito a registro, situação que não ocorre no presente mandamus. -Apelação improvida.

(ApCiv 0009507-52.2007.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2017.)

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL E PRECATÓRIOS. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DO SERASA E DO CADIN. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O CADIN encontra-se disciplinado pela Lei n.º 10.522/02, que determina que a Administração Pública Federal ao contratar com particulares, é obrigada a consultá-lo, tendo em vista a supremacia do interesse público e, também,oresguardodopatrimôniopúblico (art. 6.º,dalei).