Página 103 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Informa que o Fisco entende que o adquirente do insumo proveniente da ZFM não compartilha de qualquer benefício fiscal como produtor, no entanto, em25/04/2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federaldecidiu, nos autos do RE 592.891, emsede de Repercussão Geral, que “aquele que adquirir insumos e matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus tem direito a crédito de IPI”, fixando a seguinte tese (Tema 322): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”.

Desse modo, sustenta que se encontra demonstrada a existência do direito do crédito presumido de IPI decorrente da entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Ainicialveio acompanhada de documentos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00.

É o relatório.

Decido.

Conforme artigo 311 do CPC, a tutela de evidênciaserá concedida independentemente da demonstração de perigo de dano oude risco ao resultado útildo processo, quando:

(i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ouo manifesto propósito protelatório da parte;

(ii) as alegações de fato puderemser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada emjulgamento de casos repetitivos ouemsúmula vinculante;

(iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado emprova documentaladequada do contrato de depósito, caso emque será decretada a ordemde entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (iv) a petição inicialfor instruída comprova documentalsuficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réunão oponha prova capazde gerar dúvida razoável.

Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal, somente poderão ser decididas liminarmente, as hipóteses dos incisos II e III.

Pretende a parte impetrante, em liminar, se valer do creditamento de IPI em face da aquisição de insumo isento, adquirido da Zona Franca de Manaus, para industrialização de produto tributado pelas mesmas contribuições, no âmbito de seuregime não-cumulativo.

Aisenção consiste emincentivo regionalde status constitucional, criado comfundamento no art. 43, § 2º, III da CF/88.

O Decreto-Leinº 288/67, emseuart. 9º, dispõe o que segue:

“Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinemao seuconsumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”

Já o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispõe:

Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lein o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9 o , e Lein o 8.387, de 1991, art. 1 o):

I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seuconsumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA, que não sejamindustrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização emqualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria oude toucador, preparados oupreparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos comutilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, emconformidade comprocesso produtivo básico; e

III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para seremremetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06

e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex01) da TIPI (Decreto-Leinº 288, de 1967, art. 4º, Decreto-Lein o 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1 o , e Decreto-Lein o 355,

de 6 de agosto de 1968, art. 1 o ).

No entanto, o E. STF, nos autos do RE nº 592.891, decidiuque empresas localizadas fora da Fona Franca de Manaus, mas que adquireminsumos emsua área de abrangência, possuemdireito de abater de seus impostos os créditos de IPI que não forampagos na compra dos materiais, ouseja, possuemcréditos semterempago o imposto anteriormente.

Confira-se recente decisão proferida pelo e. TRF 3ª Região:

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na forma do art. do Decreto-Lei nº 288/67, "estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinemao seu consumo interno, quer à comercialização emqualquer ponto do Território Nacional", não restando dúvidas quanto ao fato de ser esta a legislação aplicável ao feito. 2. Relativamente aos insumos adquiridos sob o regime de isenção na Zona Franca de Manaus, o creditamento do IPI incidente sobre tais insumos não viola o princípio da não-cumulatividade. 3. Em tal situação, a isenção consiste emincentivo regionalde status constitucional, criado comfundamento no art. 43, § 2º, III, da CF. Esse especialdiferencialestabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra da não-cumulatividade, é que orienta o aproveitamento do IPI envolvendo as aquisições oriundas da zona de livre comércio. 4. Resta claro, portanto, o direito da embargante ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos na Zona Franca de Manaus, os quais, por força do art. do Decreto-Lei nº 288/67, gozamdo benefício da isenção. 5. Caso concreto emque a apelante juntou aos autos (IDs 8093513, 8093514, 8093515, 8093516, 8093517, 8093519, 8093519, 8093520, 8093521, 8093522, 8093523, 8093523, 8093524, 8093525, 8093526, 8093527) notas fiscais que comprovamas recorrentes operações de aquisição de insumos isentos, originários da Zona Franca de Manaus. 6. De rigor a reforma da sentença de primeira instância para julgar procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), concedendo a segurança, a fimde declarar que a impetrante faz jus ao creditamento do IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, autorizando o contribuinte a promover a respectiva compensação tributária na via administrativa, consoante a legislação de regência. 7. Apelação provida.

(ApCiv5001768-04.2017.4.03.6128, Desembargador FederalCECILIAMARIAPIEDRAMARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 DATA:19/06/2019.)

Não obstante, é necessário ressaltar ser vedado o ressarcimento de créditos mediante liminar, conforme art. 170-Ado CTN.

Este dispositivo não faz qualquer ressalva quanto às espécies de compensação, sendo vedada “a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”

A Constituição expressamente qualifica o aproveitamento de créditos a título de não-cumulatividade como compensação, prescrevendo no art. 153, § 3º, II, que o IPI “será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.”

Com efeito, para a finalidade do artigo discutido, evitar a extinção de débitos com créditos precários, a situação da compensação de indébito e a de compensação de créditos de benefício fiscal é rigorosamente a mesma.

Logo, a interpretação teleológica confirma o que se extraida gramatical, que todas as espécies de compensação, inclusive a relativa a benefício fiscal, somente são admitidas quando os créditos reconhecidos emjuízo tenhamamparo emdecisão transitada emjulgado.

Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunalde Justiça, que afirmoua aplicabilidade do art. 170-Ado CTN a casos como o presente:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco.

(...)