Página 7 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020




Juiz Substit. 


DR. HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ 

Dir. Secret. 


DILMA ALVES GONÇALVES 

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Atos do Exmo. : DR. HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 324-91.2002.4.01.3900

2002.39.00.000314-5 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA




EXQTE 


SINTSEP - SIND.DOS TRAB.NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA 

EXQTE 


SINTSEP - SIND.DOS TRAB.NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA 

EXQTE 


JOAQUIM OLIVEIRA AMARAL E OUTROS 

ADVOGADO 


PA00005911 - ANTONINO MAIA DA SILVA 

ADVOGADO 


PA00001926 - HAROLDO SOUZA SILVA 

EXCDO 


UNIÃO FEDERAL 

PROCUR 


- ADAO PAES DA SILVA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

Decido.

1. Com arrimo no art. 513 c/c com o art. 924, II, ambos do CPC, julgo extinto o presente

cumprimento de sentença em relação a Cícero Bezerra de Oliveira, Elizia Froes Lemos, Erasmo Nonato

Moura, Esteliano Pimentel Lemos, Jacira do Carmo Barreto e o advogado Haroldo Souza Silva.

2. Dispõe o art. 110 do CPC:

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus

sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

A morte de uma das partes importa imediata suspensão do processo, a decisão que determina o

sobrestamento do curso processual tem efeitos ex tunc (natureza declaratória) e inexiste prescrição

intercorrente da pretensão executória por ausência de previsão legal (REsp 1657663, REsp 1625947; REsp

1481077, REsp 1475399, AgRg no AREsp 523598, AgRg no AREsp 282834, AgRg no AREsp 387111, AgRg

no AREsp 452257, AgRg no REsp 1485127, REsp 1369532, REsp 1313271, AgRg no AREsp 286713).

Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição apresentada pela União às fls. 329/330 em relação ao

crédito do falecido José Luiz Macambira Mourão, uma vez que não houve fluência do prazo prescricional

entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação.

3. Quanto ao pedido de habilitação formulado pelos sucessores do exequente acima nominado

(fls. 276/305), entendo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida imediatamente aos

herdeiros (art. 1.784 do CC). O inventário do patrimônio hereditário, para fins de liquidação e, se for o caso,

de partilha da herança, deve ser instaurado no prazo de 02 meses, a contar da abertura da sucessão (art. 1.796 do CC c/c art. 611 do CPC). Todavia, o descumprimento do prazo não impede a propositura tardia do

inventário, mas pode acarretar sanções segundo dispuser a legislação de cada Estado (Súmula nº 542 do

STF).

No contexto em que a sucessão foi aberta, mas inventário não foi instaurado, o art. 1.797 do CC

traz a figura do administrador provisório:

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas

condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando

tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Ele é a “pessoa que, até a nomeação e compromisso do inventariante, representa o espólio ativa e

passivamente” (PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado. 3 ed. Manole: Barueri, 2009, p. 2.030), e

tem a função “de não deixar sem administração a massa hereditária no espaço de tempo entre a morte do de

cujus e a abertura do inventário” (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3.

Rio de Janeiro: Forense, 2010, p 227).

O art. 613 do CPC está em harmonia com o art. 1.797 do CC:

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do

administrador provisório.

No mesmo sentido:

-CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO