Página 596 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

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desnecessária qualquer determinação deste juízo para concretização da escrituração, que pode ser requerida pelo próprio interessado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Marechal Deodoro , 17 de dezembro de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Advogados (s): Omir Pereira da Silva (OAB 6550/AL), Adriana Alves dos Santos (OAB 3775/AL), Wilton Antonio Figueiroa Lima (OAB 3.522), Alan Firmino da silva (OAB 10642/AL), Marcos Antônio Abreu de Vasconcelos (OAB )

Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL)

Ítalo Cézar Silva Cavalcante (OAB 16513/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0358/2020

ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL) - Processo 0700190-26.2018.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - DESPACHO Intime-se a exequente, na pessoa do seu procurador constituído e por DJE, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo-se as medidas necessárias ao andamento do processo. Ressalto, oportunamente, que a inércia da Fazenda exequente ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica na extinção da execução não embargada ex officio, afastando o enunciado sumular 240 do STJ. Cumpra-se.

ADV: LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 16700/AL) - Processo 0700192-25.2020.8.02.0044 - Petição - Obrigações -

REQUERENTE: José Petrúcio Alves Figueiredo - Desta feita, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com fulcro no art. 300 Código de Processo Civil, e DETERMINO que a ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor (nº 0211975-7), sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo entre o autor e a empresa fornecedora de energia elétrica, nos termos do art. , VIII, do CDC, inverto o ônus da prova para determinar que a ré comprove a legalidade e possibilidade da cobrança de consumo de energia elétrica constante na fatura de novembro de 2019. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, tendo em vista que a documentação de fls. 36/38 comprova a sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99 do CPC. CITE-SE A PARTE RÉ, dandolhe ciência da presente decisão. Nos termos do art. 334 do CPC, INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, da qual deverá a parte ré ser citada e a parte autora ser intimada para comparecimento, acompanhada de advogado ou defensor, observando-se, para tanto, os prazos estabelecidos no caput do art. 334 do CPC. Deverá a parte ré ser advertida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contatos a partir da audiência de conciliação, se restar infrutífera a conciliação ou se qualquer parte deixar de comparecer, conforme dispõe o art. 335, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 12 de fevereiro de 2020. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL) - Processo 0700911-12.2017.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - DESPACHO Encaminhem-se os autos para a fila de decisão, a fim de que seja apreciado o pedido constante no item b, de fl. 01.

ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0701338-09.2017.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação a exceção de pré-executividade atravessada pela executada nos autos em epígrafe. Cumpra-se.

ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819/ES) - Processo 0703194-37.2019.8.02.0044 - Procedimento Ordinário - Saúde -AUTORA: Clerivalda Alves Damasceno - DECISÃO Considerando que a autora informou a inexistência de outro fornecedor do material pleiteado na inicial (fls. 110), e que Estado não se propôs a indicar outra empresa que forneça o referido objeto para solicitação de orçamento, nem comprovou o cumprimento da obrigação fixada em decisão liminar de fls. 26/28, determino o sequestro de ativos financeiros, via Bacenjud, nos CNPJs 12.200.259/0001-65, 12.200.176/0001-76 e 12.200.192/0001-69, do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) constante no orçamento de fls. 113 para a aquisição do kit de monitoração bipolar C-2 do nervo laríngeo recorrente. Obtendo êxito no bloqueio da quantia mencionada, efetue-se a penhora com a transferência da importância acima para uma das contas da empresa Promed Materiais Cirúrgicos Ltda. (CNPJ nº 11.278.315/0001-11), quer sejam, Banco do Brasil, agência 1636-5, contacorrente 42973-2, ou Caixa Econômica Federal, agência 0904, conta-corrente 1295-4, operação 003, conforme fls. 113, para a entrega do equipamento solicitado (kit de monitoração bipolar C-2 do nervo laríngeo recorrente). Após, intime-se a parte ré para que se manifeste a respeito do bloqueio e transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, torne os autos conclusos para a sentença. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 20 de fevereiro de 2020. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL)

Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL)

Luís Felipe de Oliveira Santos (OAB 16700/AL)

Welber Queiroz Barboza (OAB 10819/ES)

1ª Vara Civel e Criminal/Infância e Juventude Marechal Deodoro - Atos Cartorários e Editais

1104,1104,Autos nº: 0000749-68.2011.8.02.0044

Ação: Desapropriação

Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL

Expropriado: CCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Intimando (a)(s): CCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 00.883.010/0001-12

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS

Objetivo: Citação. Prazo Fixado: 30 dias.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Desapropriação n.º 0000749-68.2011.8.02.0044, requerida pelo (a) Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL, em desfavor de CCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, este (a) atualmente em local incerto e não sabido, foi declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação uma faixa de terra destacada de uma área de maior proporção, medindo 144,90m2, cujo perímetro está