Página 859 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora na concessão da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição. Necessário, pois, que o perigo de dano seja concreto, atual e grave, com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, bem como, deve ser um dano irreparável ou de difícil reparação. Não obstante, em alguns casos, o perigo pode dizer respeito ao advento de um ato ilícito. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação destes, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise do fato. In casu, verifico que a probabilidade do direito da autora não está devidamente comprovada, pois como se sabe o cargo de conselheiro tutelar é ocupado mediante prévia votação, sendo nomeados os candidatos mais votados. Contudo, no caso concreto, autora não angariou votos suficientes para ser titular das vagas disponibilizadas, tendo figurado como suplente no pleito. Assim, é possível inferir que, por ora, a demandante possui apenas uma expectativa de direito, a qual poderá ser confirmada após a instrução processual dos autos nº 07000662-51.2019, oportunidade em que será proferido pronunciamento judicial quanto a legalidade e validade da impugnação à candidatura de Diego Vieira. Nesse caminhar, entendo que a parte autora não comprovou a contento a probabilidade do seu direito, razão pela qual não faz jus ao deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por estar ausente um dos requisítos explicitados no art. 300, do CPC. Por fim, apensem-se os presentes aos autos ao processo nº 070066251.2019.8.02.0057, para que sejam apreciados conjuntamente, em conformidade com o art. 55, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se os requeridos, para que tomem ciência da presente demanda e para que apresentem contestação dentro do prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Viçosa , 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: MANOEL ARNOR ALEXANDRE (OAB 2796/AL) - Processo 0700135-36.2018.8.02.0057 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: Rita Maria de Santana - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 147/149, embora não se olvide da exegese do art. 662, segundo a qual: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio” A expedição dos formais de partilha ficará condicionada à comprovação de recolhimento do ITCD e multa, devendo serem calculados e colacionados aos autos, bem como ao pagamento dos débitos referentes aos tributos indicados pela Fazenda Pública Estadual de fl. 54. Expedientes necessários. Viçosa/AL , 17 de outubro de 2019. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: ANTÔNIO DAMIÃO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15214/AL) - Processo 0700348-08.2019.8.02.0057 - Monitória - Espécies de Contratos - AUTOR: Antônio Damião dos Santos Júnior - SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, eis que encetado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado. Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Intimem-se as partes e publique-se a presente. Registre-se. Sem custas, dada gratuidade subjacente ao feito. Após o cumprimento das cautelas legais, arquivem-se com todas as baixas. Viçosa, 20 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo dos Santos Juíza de Direito

ADV: MOZART COSTA DUARTE (OAB 13771/AL) - Processo 0700378-43.2019.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTORA: Janailde Monteiro Soares Sampaio - SENTENÇA Homologo o pedido de desistência encetado pela autora, pelo que, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. P. R. I. Desnecessária a intimação da parte demandada, eis que sua citação não se conformou. Sem custas, dada a gratuidade subjacente ao feito. Após o cumprimento das cautelas de praxe e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com todas as baixas. Viçosa, 12 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo dos Santos Juíza de Direito

ADV: ALAN CARNEIRO DE MATOS (OAB 24988/BA), ADV: LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA NETO (OAB 15056/AL) - Processo 0700612-30.2016.8.02.0057 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Convênio - AUTOR: Município de Viçosa - Relação: 0065/2020 Teor do ato: Autos nº: 0700612-30.2016.8.02.0057 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Viçosa Réu: Flaubert Torres Filho DECISÃO Compulsando os autos, verifico que à fl. 198 a União requereu dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto ao interesse na causa. Por considerar válidos os motivos apontados no mencionado requerimento, defiro o pedido e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a União informe seu interesse em integrar a lide. Viçosa , 17 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito Advogados (s): Luís Costa Cruz (OAB 27170BA)

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL) - Processo 0700659-96.2019.8.02.0057 - Guarda - Família - REQUERENTE: A.H.S.S. -Homologo o acordo firmado entre as partes, eis que encetado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado. Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Partes intimadas e Sentença publicada em audiência. Registre-se. Sem custas, dada gratuidade subjacente ao feito. Após o cumprimento das cautelas legais, arquivem-se com todas as baixas.

ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0700671-13.2019.8.02.0057 - Procedimento Ordinário - Empréstimo consignado - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Autos nº 0700671-13.2019.8.02.0057 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Adelia Teixeira Neta Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da decisão às fls. 82/90. Aguardem-se os autos em cartório até a realização da audiência designada para o dia 06.05.2020. Viçosa (AL), 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Trata-se de Ação Ordinária de Medida Protetiva destinada ao encaminhamento à instituição de acolhimento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de JOSEFA FEITOSA DA SILVA, buscando a defesa dos direitos da menor LETÍCIA SILVA MELO DE MORAES. À fls. 182/185, a genitora da menor, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 175, que designou audiência para o dia 18/02/2020, requerendo, para tanto, que a menor retorne ao convívio familiar. A esse respeito, é de se observar que a decisão por designar da audiência, tomou por base o parecer ministerial que, ao perceber a inexistência de alternativas para a situação da menor, bem como, a ausência de conclusão sobre a possibilidade do retorno da mesma ao núcleo familiar, bem assim para que fosse averiguado a possibilidade de ter sob sua guarda a menor em tela e sua outra irmã. Realizada a audiência e ouvido o tio da menor, o senhor JOSÉ CÍCERO FEITOSA, este se manifestou no sentido de informar que não tem condições de ter a menor sob sua guarda, eis que , depois dos fatos ocorridos, seus pais tiveram graves problemas de saúde, e ele é quem atualmente cuida dos seus genitores, além de ter tido vários aborrecimentos com sua irmã, mãe da menor. A par disto, é importante ter em mente que a medida de acolhimento institucional ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/90),provisóriaeexcepcional, poisviolaodireito fundamental à convivência familiarde que toda criança ou adolescente é titular (cf. arts. 227,caput, da CF e 4º,capute 19, da Lei nº 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes em situação de risco (que devem ser preferencialmente atendidas juntamente com seus pais ou responsável, e deve se estender pelomenor período de tempo possível (a rigor não podendo, por força do disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.069/90, ter duração superior a02 anos). É preciso, ainda, levar em consideração que o objetivo precípuo é promover a reintegração familiar garantindo-se-lhes, em qualquer caso, o efetivo exercício do direito à convivência familiar, sendo certo que tais medidas devem ser aplicadas comextrema cautela, a partir deavaliações técnicasinterprofissionaiscriteriosas, de modo a evitar traumas ou problemas decorrentes de decisões precipitadas. Sabe-se, contudo, que a própria reintegração familiar, embora seja medida sempre preferencial (o que não significa seja a solução mais adequada para qualquer caso e/ou que irá necessariamente