Página 860 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

ocorrer emtodasas situações analisadas), em muitos casos, notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de formaprogressiva (inteligência do art. 92, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada por um determinado período (por analogia ao disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo da vinculação da família a programas e serviços destinados a assegurar oêxitoda medida. Contudo, diante das considerações já alinhavadas em outros momentos deste feito (fls. 83/85 e 117/119), aliadas à necessidade de se promover uma reintegração de forma progressiva, reputo pertinente, acolher, parcialmente, o pleito dos genitores da menor Letícia e sua filha, no sentido de permitir, ainda que por um período predefinido, o convívio entre a menor e seus pais. Em assim sendo, objetivando assegurar o direito à convivência familiar da menor e sua filha, observada a forma progressiva para tanto, sem perder de vista a proteção integral voltada a atender o melhor interesse da infante Letícia e sua filha, concedo o direito a permanecer com seus familiares pelo período CARNAVALESCO, a ser iniciado no dia 21/02/2020 e findando em 28/02/2020, quando deverá retornar à instituição em que se encontra. Sem prejuízo da medida que ora se concede, oficie-se ao Núcleo Psicossocial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, e com base no período de convivência acima descrito, confeccione relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Oficie-se, ainda, ao Conselho Tutelar Municipal, para que, uma vez que labora, também, em regime de plantão, acompanhe dia a dia da convivência da menor Letícia no seio familiar, pelo prazo acima estipulado, confeccionando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor e sua filha, ao convívio familiar. Intime-se a responsável pelo LAR BOM SAMARITANO, para que se manifeste quanto à viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Ciência ao representante do Ministério Público. Com a juntada dos relatórios acima mencionados, bem como das declarações da responsável pelo Lar Bom Samaritano, dê-se vista ao digno representante do Ministério Público para os fins de direito. Intimem-se os pais da menor. Dê-se ciência da presente decisão à Instituição de Acolhimento Lar Bom Samaritano, bem como ao Núcleo Psicossocial. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Viçosa/AL, 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Alan Carneiro de Matos (OAB 24988/BA)

Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB 8627/AL)

Antônio Damião dos Santos Júnior (OAB 15214/AL)

Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Arthur Souza Leão Santos (OAB 11369A/AL)

Carlos Bernardo (OAB 5908/AL)

Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL)

Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL)

Davi Antonio Lima Rocha (OAB 6640/AL)

Fabrício Barbosa Maciel (OAB 8087/AL)

Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL)

Henrique Vasconcelos (OAB 8004/AL)

Herbert Mozart Melo de Araujo (OAB 3287/AL)

Ingryd Monyk Alves Valentim (OAB 17194/AL)

IONÁ ALVES MARTINS (OAB 12749/AL)

Lucas Paranhos Pita (OAB 14793/AL)

Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL)

Maurício César Brêda Neto (OAB 15056/AL)

Mozart Costa Duarte (OAB 13771/AL)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL)

Paulo de Tarso de Siqueira Oliveira (OAB 10555/AL)

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL)

Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2020

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL), ADV: HERBERT MOZART MELO DE ARAUJO (OAB 3287/AL), ADV: DAVI ANTONIO LIMA ROCHA (OAB 6640/AL), ADV: HENRIQUE VASCONCELOS (OAB 8004/AL) - Processo 0000116-52.2010.8.02.0057 (057.10.000116-1) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - HERDEIRA: Ivaneide Gomes do Nascimento Silva - RÉU: Município de Viçosa - Autos nº: 0000116-52.2010.8.02.0057 Ação: Procedimento Ordinário Herdeiro: Ivaneide Gomes do Nascimento Silva Réu: Município de Viçosa DECISÃO Tendo em vista que a sentença do presente processo transitou em julgado em 26.03.2018 (fl. 274) e que até o presente momento a parte autora não requereu o cumprimento de sentença, nos moldes previstos no art. 523, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Viçosa , 18 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: MANOEL ARNOR ALEXANDRE (OAB 2796/AL), ADV: PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 10555/AL), ADV: ARTHUR SOUZA LEÃO SANTOS (OAB 11369A/AL) - Processo 0000667-90.2014.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Jorge Cardoso de Albuquerque - RÉU: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda - Autos nº: 0000667-90.2014.8.02.0057 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Jorge Cardoso de Albuquerque Réu: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda DECISÃO Tendo em vista que a executada, Eletro Shopping Casa Amarela Ltda, se encontra em Recuperação Judicial, conforme informado às fls. 308/316, tenho que a parte autora/exequente deverá promover a devida habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação, nos termos da lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, não sendo admissível o prosseguimento do cumprimento de sentença no presente feito. Intime-se a exequente para que tome ciência da presente decisão, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Viçosa , 18 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 10962/AL) - Processo 0700002-96.2015.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA CORREIA - REQUERIDO: LOJAS INSINUANTE e outros - Autos nº 0700002-96.2015.8.02.0057 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA APARECIDA PEREIRA CORREIA Requerido: LOJAS INSINUANTE e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão