Página 861 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

às fls. 525/526 determinou a expedição de alvará para levantamento de valores em favor da executada, Loja Insinuantes. Contudo, por um lapso, a secretaria da vara não cumpriu o comando, assim a referida executada pugnou para que a ordem fosse observada (fls. 537/538). Antes que o mencionado pleito fosse apreciado, a executada apresentou novo requerimento pugnando pela retirada (desconsideração) do pedido outrora formulado (fl. 539). Ciente que a parte pode ter se equivocado ao redigir o petitório, trocando a palavra reiterar por retirar, determino a intimação da executada, Loja Insinuante S/A, para que esclareça o que de fato almeja, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos na fila de urgentes. Viçosa (AL), 18 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: HELENICE OLIVEIRA DE MORAIS (OAB 7323/AL) - Processo 0700054-19.2020.8.02.0057 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Maria Silva Barnabe do Nascimento - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça, formulado em ação de inventário negativo, proposta por Maria Silva Barnabé do Nascimento em virtude do falecimento de Pedro Barnabé do Nascimento, já devidamente qualificada, sob o argumento de que é pobre na forma da lei. Juntou documentos de fls. 06/48. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que não há comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, vez que os documentados acostados na inicial indicam que ela pode, sim, fazer face às custas processuais (fls. 13/24). Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a falta de capacidade econômica para promover o pagamento das custas. Ademais, observo que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome. Em assim sendo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas e acostar comprovante de residência em seu nome, sob pena de cancelamento da distribuição e de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se.

ADV: IONÁ ALVES MARTINS (OAB 12749/AL), ADV: INGRYD MONYK ALVES VALENTIM (OAB 17194/AL) - Processo 070006985.2020.8.02.0057 - Petição - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Patrícia de Melo Santos Nogueira - Conciliação Data: 15/07/2020 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS (OAB 6128/AL), ADV: ALLAN CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA (OAB 8627/AL) - Processo 0700076-14.2019.8.02.0057 - Petição - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Jaize Almeida de Melo - Islan Teixeira de Vasconelos Júnior - Ian Melo Teixeira de Vasconcelos - Iasmin Melo Teixeira de Vasconcelos -

REQUERIDO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Defiro ambos os pedidos, pelo que, redesigno a presente audiência para que ocorra no dia 13 de abril de 2020, às 09:00 horas, restando os todos intimados, inclusive a parte autora a se fazer acompanhar de suas testemunha ao ato ora redesignado

ADV: FABRÍCIO BARBOSA MACIEL (OAB 8087/AL) - Processo 0700076-77.2020.8.02.0057 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - AUTORA: Danielly Moniqui de Oliveira Cavalcante - Autos nº: 0700076-77.2020.8.02.0057 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Danielly Moniqui de Oliveira Cavalcante Réu: Município de Viçosa e outro DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Danieelly Moniqui de Oliveira Cavalcante em face de Diego Vieira de Lima Araújo e do Município de Viçosa, com fito de obter a destituição do primeiro demandado do cargo de conselheiro tutelar e, consequentemente, sua nomeação para o cargo vago. A autora sustenta que a impugnação à candidatura de Diego Vieira de Lima Araújo ocorreu de forma legal, alicerçada em robusto material probatório e após regular procedimento administrativo, cujo desenvolvimento foi acompanhado por Representante do Ministério Público e apontou como conclusão a prática ilegal de transporte irregular de eleitores por parte do candidato Diego Vieira (fls. 1/10). Dito isso, a autora pugna para que a legalidade da impugnação à candidatura seja reconhecida pelo Judiciário, que o réu seja destituído do cargo, bem como para que ela assuma a aludida vaga. Subsidiariamente, requer a anulação da eleição por suposto impedimento da Presidente da Comissão Eleitoral (fls. 1/10). Nos pedidos consta ainda a concessão de tutela antecipada para manter a autora no cargo de Conselheira Tutelar Titular, até o trânsito em julgado da presente ação e da ação de obrigação de fazer n.º 0700662-51.2019.8.02.0057. É o relatório. Fundamento e decido, por ora, somente o pleito antecipatório. Inicialmente, impende destacar que a antecipação da tutela jurisdicional tem por escopo adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico que se visa tutelar. De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Novo Código de Processo Civil, é possível a concessão antecipada de tutelas de urgência, seja satisfativa ou cautelar, seja antecedente ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É imprescindível que o pleito provisório esteja devidamente fundamentado, com a exposição clara e precisa da situação de perigo, bem como dos efeitos práticos/sociais que a parte pretende adiantar. Em outras palavras, a concessão liminar de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito já na petição inicial, de modo que não há espaço para discricionariedade judicial: presentes os pressupostos legais, o juiz deverá conceder a tutela provisória; porém, ausentes estes mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la. Por probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado deve-se entender por plausibilidade de existência desse mesmo direito. Trata- se de pressuposto geral já conhecido como fumus boni iuris ou fumaça do bom direito. No sentir de Fredie Didier Jr.: “o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)” É dizer, é necessária a constatação de uma verossimilhança fática, um considerável grau de plausibilidade em torno dos fatos narrados pelo autor verificado independentemente da produção de provas. Necessária também a presença da plausibilidade jurídica, que é a verificação de que é provável a subsunção dos fatos narrados à norma jurídica invocada, conduzindo aos efeitos jurídicos pretendidos. Deve, pois, o juiz estar suficientemente convencido de que são prováveis as chances de vitória da parte, apresentando fundamentação clara das razões de seu convencimento. Isso porque, à luz do Enunciado 31 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o poder geral de cautela está mantido no CPC”. O outro pressuposto geral necessário à concessão das tutelas de urgência é o perigo da demora, ou seja, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora na concessão da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição. Necessário, pois, que o perigo de dano seja concreto, atual e grave, com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, bem como, deve ser um dano irreparável ou de difícil reparação. Não obstante, em alguns casos, o perigo pode dizer respeito ao advento de um ato ilícito. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação destes, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise do fato. In casu, verifico que a probabilidade do direito da autora não está devidamente comprovada, pois como se sabe o cargo de conselheiro tutelar é ocupado mediante prévia votação, sendo nomeados os candidatos mais votados. Contudo, no caso concreto, autora não angariou votos suficientes para ser titular das vagas disponibilizadas, tendo figurado como suplente no pleito. Assim, é possível inferir que, por ora, a demandante possui apenas uma expectativa de direito, a qual poderá ser confirmada após a instrução processual dos autos nº 07000662-51.2019, oportunidade em que será proferido pronunciamento judicial quanto a legalidade e validade da impugnação à candidatura de Diego Vieira. Nesse caminhar, entendo que a parte autora não comprovou a contento a probabilidade do seu direito, razão pela qual não faz jus ao deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por estar ausente um dos requisítos explicitados no art. 300, do CPC. Por fim, apensem-se os presentes aos autos ao processo nº 070066251.2019.8.02.0057, para que sejam apreciados conjuntamente, em conformidade com o art. 55, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se os requeridos, para que tomem ciência da presente demanda e para que apresentem contestação dentro do prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Viçosa , 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: MANOEL ARNOR ALEXANDRE (OAB 2796/AL) - Processo 0700135-36.2018.8.02.0057 - Inventário - Inventário e Partilha