Página 862 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

INVTE: Rita Maria de Santana - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 147/149, embora não se olvide da exegese do art. 662, segundo a qual: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio” A expedição dos formais de partilha ficará condicionada à comprovação de recolhimento do ITCD e multa, devendo serem calculados e colacionados aos autos, bem como ao pagamento dos débitos referentes aos tributos indicados pela Fazenda Pública Estadual de fl. 54. Expedientes necessários. Viçosa/AL , 17 de outubro de 2019. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: ANTÔNIO DAMIÃO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15214/AL) - Processo 0700348-08.2019.8.02.0057 - Monitória - Espécies de Contratos - AUTOR: Antônio Damião dos Santos Júnior - SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, eis que encetado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado. Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Intimem-se as partes e publique-se a presente. Registre-se. Sem custas, dada gratuidade subjacente ao feito. Após o cumprimento das cautelas legais, arquivem-se com todas as baixas. Viçosa, 20 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo dos Santos Juíza de Direito

ADV: MOZART COSTA DUARTE (OAB 13771/AL) - Processo 0700378-43.2019.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTORA: Janailde Monteiro Soares Sampaio - SENTENÇA Homologo o pedido de desistência encetado pela autora, pelo que, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. P. R. I. Desnecessária a intimação da parte demandada, eis que sua citação não se conformou. Sem custas, dada a gratuidade subjacente ao feito. Após o cumprimento das cautelas de praxe e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com todas as baixas. Viçosa, 12 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo dos Santos Juíza de Direito

ADV: ALAN CARNEIRO DE MATOS (OAB 24988/BA), ADV: LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA NETO (OAB 15056/AL) - Processo 0700612-30.2016.8.02.0057 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Convênio - AUTOR: Município de Viçosa - Relação: 0065/2020 Teor do ato: Autos nº: 0700612-30.2016.8.02.0057 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Viçosa Réu: Flaubert Torres Filho DECISÃO Compulsando os autos, verifico que à fl. 198 a União requereu dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto ao interesse na causa. Por considerar válidos os motivos apontados no mencionado requerimento, defiro o pedido e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a União informe seu interesse em integrar a lide. Viçosa , 17 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito Advogados (s): Luís Costa Cruz (OAB 27170BA)

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL) - Processo 0700659-96.2019.8.02.0057 - Guarda - Família - REQUERENTE: A.H.S.S. -Homologo o acordo firmado entre as partes, eis que encetado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado. Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Partes intimadas e Sentença publicada em audiência. Registre-se. Sem custas, dada gratuidade subjacente ao feito. Após o cumprimento das cautelas legais, arquivem-se com todas as baixas.

ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0700671-13.2019.8.02.0057 - Procedimento Ordinário - Empréstimo consignado - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Autos nº 0700671-13.2019.8.02.0057 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Adelia Teixeira Neta Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da decisão às fls. 82/90. Aguardem-se os autos em cartório até a realização da audiência designada para o dia 06.05.2020. Viçosa (AL), 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Trata-se de Ação Ordinária de Medida Protetiva destinada ao encaminhamento à instituição de acolhimento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de JOSEFA FEITOSA DA SILVA, buscando a defesa dos direitos da menor LETÍCIA SILVA MELO DE MORAES. À fls. 182/185, a genitora da menor, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 175, que designou audiência para o dia 18/02/2020, requerendo, para tanto, que a menor retorne ao convívio familiar. A esse respeito, é de se observar que a decisão por designar da audiência, tomou por base o parecer ministerial que, ao perceber a inexistência de alternativas para a situação da menor, bem como, a ausência de conclusão sobre a possibilidade do retorno da mesma ao núcleo familiar, bem assim para que fosse averiguado a possibilidade de ter sob sua guarda a menor em tela e sua outra irmã. Realizada a audiência e ouvido o tio da menor, o senhor JOSÉ CÍCERO FEITOSA, este se manifestou no sentido de informar que não tem condições de ter a menor sob sua guarda, eis que , depois dos fatos ocorridos, seus pais tiveram graves problemas de saúde, e ele é quem atualmente cuida dos seus genitores, além de ter tido vários aborrecimentos com sua irmã, mãe da menor. A par disto, é importante ter em mente que a medida de acolhimento institucional ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/90),provisóriaeexcepcional, poisviolaodireito fundamental à convivência familiarde que toda criança ou adolescente é titular (cf. arts. 227,caput, da CF e 4º,capute 19, da Lei nº 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes em situação de risco (que devem ser preferencialmente atendidas juntamente com seus pais ou responsável, e deve se estender pelomenor período de tempo possível (a rigor não podendo, por força do disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.069/90, ter duração superior a02 anos). É preciso, ainda, levar em consideração que o objetivo precípuo é promover a reintegração familiar garantindo-se-lhes, em qualquer caso, o efetivo exercício do direito à convivência familiar, sendo certo que tais medidas devem ser aplicadas comextrema cautela, a partir deavaliações técnicasinterprofissionaiscriteriosas, de modo a evitar traumas ou problemas decorrentes de decisões precipitadas. Sabe-se, contudo, que a própria reintegração familiar, embora seja medida sempre preferencial (o que não significa seja a solução mais adequada para qualquer caso e/ou que irá necessariamente ocorrer emtodasas situações analisadas), em muitos casos, notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de formaprogressiva (inteligência do art. 92, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada por um determinado período (por analogia ao disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo da vinculação da família a programas e serviços destinados a assegurar oêxitoda medida. Contudo, diante das considerações já alinhavadas em outros momentos deste feito (fls. 83/85 e 117/119), aliadas à necessidade de se promover uma reintegração de forma progressiva, reputo pertinente, acolher, parcialmente, o pleito dos genitores da menor Letícia e sua filha, no sentido de permitir, ainda que por um período predefinido, o convívio entre a menor e seus pais. Em assim sendo, objetivando assegurar o direito à convivência familiar da menor e sua filha, observada a forma progressiva para tanto, sem perder de vista a proteção integral voltada a atender o melhor interesse da infante Letícia e sua filha, concedo o direito a permanecer com seus familiares pelo período CARNAVALESCO, a ser iniciado no dia 21/02/2020 e findando em 28/02/2020, quando deverá retornar à instituição em que se encontra. Sem prejuízo da medida que ora se concede, oficie-se ao Núcleo Psicossocial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, e com base no período de convivência acima descrito, confeccione relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Oficie-se, ainda, ao Conselho Tutelar Municipal, para que, uma vez que labora, também, em regime de plantão, acompanhe dia a dia da convivência da menor Letícia no seio familiar, pelo prazo acima estipulado, confeccionando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor e sua filha, ao convívio familiar. Intime-se a responsável pelo LAR BOM SAMARITANO, para que se manifeste quanto à viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Ciência ao representante do Ministério Público. Com a