Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Fevereiro de 2020

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 20.744 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.857 de 16 de Dezembro de 2.019:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

031000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03110 GABINETE DO SECRETÁRIO DAADMINISTRAÇÃO

04.122.2009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339014 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

01.100.000 GERAL - TOTAL.............................................................................................................R$ 20.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:

031000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03120 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.2009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL - TOTAL.............................................................................................................R$ 20.000,00 Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de fevereiro de 2020

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

TARCISIO CINTRA

Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do ProcessonºPMC.2020.00009492-32/SMA e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

CHRISTIANO BIGGI DIAS

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 20.745 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,

NO VALOR DE R$ 1.320.000.00 (Um milhão e trezentos e vinte mil reais) O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º e inciso III, da Lei nº 15.857 de 16 de Dezembro de 2.019:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 1.320.000.00 (Um milhão e trezentos e vinte mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

097400 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE CAMPINAS (FMPIC)

09742 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.241.3004.4030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

335039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03.500263 ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMPIC..........................R$ 1.320.000,00 Artigo - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Assistência Social - Recursos Próprios do FMPIC.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de fevereiro de 2020

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

TARCISIO CINTRA

Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2018.00019887-47/SMASDH e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

CHRISTIANO BIGGI DIAS

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 20.746 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

ALTERA O DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO - TAXA DE EMBARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso Ido § 3º do art. da Lei nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1ºFica alterado o inciso I do art. 1ºdo Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.................................

I - Interestadual: R$ 5,99 (cinco reais e oitenta centavos);”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de fevereiro de 2020

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

PETER PANUTTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário Municipal de Transportes

Redigido conforme elementos do processo SEI EMDEC.2019.00000332-21.

CHRISTIANO BIGGI DIAS

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral

DECRETO Nº 20.747 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5º DO DECRETO Nº 20.467, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, que INSTITUI GRUPO DE

TRABALHO PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE

CAMPINAS.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.467, de 18 de setembro de 2019, que dispõe que o Grupo de Trabalho terá duração de 4 (quatro) meses, prorrogável por igual período, contados da data de designação de seus membros;

CONSIDERANDO a complexidade da matéria, há necessidade de mais tempo para estudo e desenvolvimento do objeto,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada por 4 (quatro) meses, contados a partir da data de seu vencimento, a data estipulada no art. 5º do Decreto nº 20.467, de 18 de setembro de 2019, para conclusão dos trabalhos do Grupo instituído para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Poder Executivo Municipal de Campinas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 20 de fevereiro de 2020

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

PETER PANUTTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Governo

THIAGO SAMPAIO MILANI

Secretário Municipal de Gestão e Controle

Redigido conforme elementos constantes no processo SEI PMC.2020.00002393-75, em nome da Secretaria Municipal de Gestão e Controle.

CHRISTIANO BIGGI DIAS

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR.

PREFEITO MUNICIPAL

EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020

PROTOCOLADO nº 2018/10/31.309

INTERESSADO: DPDI

ASSUNTO: Apuração conduta funcional. Aplicação de Penalidade. Demissão

Nos exatos termos das manifestações do Departamento de Processos Administrativos e Disciplinares/SMAJ, de fls. 140/143, e do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de fls. 156, e considerando ainda, a natureza dos fatos descritos e as conclusões deste processo, DEMITO a Servidora Pública Municipal de matrícula nº 129.695-7, por infração ao preceito disposto nos artigos 184 V e VI, da Lei Municipal 1.399/55 - Estatuto do Funcionário Público, e ainda, a violação ao artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.

À SMAJ/Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, para anotações, dando ciência ao interessado, além de encaminhar os autos à SMRH para as providências de praxe.

PROTOCOLADO nº 2016/10/23148

INTERESSADO: Líder Comercial e Agrícola S/A

ASSUNTO: Ressarcimento de danos. Deferimento.

Nos termos da manifestação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de folha 131, defiro o pedido de ressarcimento formulado pela empresa Líder Comercial e Agrícola S/A, no valor de R$ 11.158,43 (onze mil e cento e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), nos termos da Ordem de Serviço n.º 580/99.

À SMAJ/DPDI, para as demais anotações e posterior ciência desta decisão ao interessado, bem como para prosseguimento conforme manifestação de fls. 128/129.

PMC.2019.00031642-88

Considerando as informações precedentes da Secretaria Municipal de Finanças, bem como do parecer do Departamento de Assessoria Jurídica constante do doc. 2052422, devidamente acolhida pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos doc. 2056808, autorizo o cancelamento do Convênio nº. 03/2007, celebrado entre RFB-Receita Federal do Brasil e Prefeitura Municipal de Campinas, que tem por objeto a delegação de competência para fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural).

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças para providências necessárias a formalização de termo de rescisão, haja vista que a Convenente é a União.

Campinas, 20 de fevereiro de 2020

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Sei n.º 2019.00034844-36

Interessadas : SMS/Valencia Produtos Hospitalares ME

Assunto : Procedimento de Aplicação de Penalidades - Recurso

À vista das informações existentes neste protocolado, em especial, do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, (doc.2202331) e considerando os termos do Recurso interposto pela empresa G.M. Valencia Produtos Hospitalares ME, reconheço o recurso, e quanto ao mérito, como a empresa não apresentou nenhum elemento novo capaz de justificar as irregularidades apresentadas, conclui-se que referidos argumentos não