Página 212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

que lhe fora cominada, outrossim, deriva de precisão legal, não comportando, ao contrário do disposto na ilustrada sentença, mitigação sob o prisma da sua excessividade ou de ser desproporcional e desguarnecida de razoabilidade. Deve ser acentuado que a multa tem como base de cálculo o tributo pelo qual fora responsabilizada solidariamente. Com efeito, a sanção deriva de expressa previsão legal. Conseguintemente, emoldurando-se o ilícito praticado pela apelada na tipificação legal, ensejando a germinação do fato gerador da sanção que lhe fora imposta, deve sujeitar-se à incidência da previsão legal. Os enunciados principiológicos, a seu turno, não estão guarnecidos de suporte para elidir a aplicação e atuação material da previsão legislativa, pois a materialização do direito positivado não pode ser obstada através da invocação de princípios. O estado de direito é guarnecido justamente pelo travejamento legal que pauta seu funcionamento, inclusive no que se refere às relações entre o estado e o administrado. Assim é que, havendo previsão legal emoldurando o fato, não pode ser elidida mediante a invocação de princípios, inclusive porque revestidos de nítida apreensão subjetiva. Assim, aliás, vem se manifestando a Corte Superior de Justiça, conforme asseguram os arestos adiante ementados: ?TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). 2. Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul" (art. 636, I, do Decreto 4.543/2002). 3. O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalmente, por entender que não houve má-fé, nem prejuízo para o Erário, aplicando o disposto no art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao acusado). 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. No mérito, não há "dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensões de seus efeitos e quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (art. 112 do CTN), sendo inaplicável a interpretação mais favorável ao acusado. 6. O Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade (art. 136 do CTN). 7. A reprovabilidade da conduta da contribuinte é avaliada pelo legislador, ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações em que há redução do imposto ou que envolvem fraude ou má-fé são fixadas multas muito mais gravosas que o 1% previsto para o simples erro na classificação da mercadoria importada. 8. Caberia intervenção do Judiciário se houvesse exagero ou inconsistência teratológica, como na hipótese de multa mais onerosa que aquela prevista para conduta mais reprovável, o que não ocorre, no caso. 9. A Segunda Turma entende que o indeferimento do pedido recursal relativo ao art. 535 do CPC, ainda que subsidiário, implica provimento apenas parcial do Recurso, em caso de acolhimento do pleito principal. 10. Recurso Especial parcialmente provido.? (REsp 1251664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011) (grifo nosso) ?TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. NÃO-EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento à Apelação do Estado, reformando a sentença que afastara a exigência. No entanto, entendeu inexistir má-fé da contribuinte ou dano ao Erário, de modo que reduziu a multa de 30% para 5% do valor da mercadoria. 3. "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do CTN). 4. Na hipótese dos autos, a emissão da nota fiscal somente ocorreu após o início da fiscalização, o que afasta a presunção de boa-fé, não havendo falar no benefício do art. 138, parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega de declarações, emissão de documentos fiscais) não são afastadas pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. 5. A reprovabilidade da conduta é avaliada pelo legislador ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações que envolvam fraude ou má-fé são fixadas, não raro, multas muito mais gravosas que os 30% previstos pela legislação local. 6. Recurso Especial provido.? (REsp 1142739/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 16/09/2010) (grifo nosso) Esta Casa de Justiça também possui precedentes que guardam afinação com o entendimento ora esposado: ?TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO E MULTA PRINCIPAL DEVIDAS. MULTA ACESSÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos dos artigos 23, inciso II, e 48 da Lei Distrital 1.254/96 e 20, § 1º, do Decreto Distrital n. 18.955/97, cada estabelecimento onde seja exercida a atividade comercial, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, é considerado autônomo e deverá ser previamente inscrito no Cadastro Fiscal. A dispensa de inscrição do estabelecimento no Cadastro Fiscal impõe o cumprimento dos requisitos constantes do § 11 do art. 22 do Decreto Distrital n. 18.955/97, o que não se vislumbra na espécie. 2 - A não observância da obrigação acessória de inscrição do estabelecimento no Cadastro Fiscal constitui ilícito administrativo-tributário que dá ensejo à incidência do ICMS, nos termos do art. , XIII, da Lei n. 1.254/96, e configura a conduta de sonegação fiscal, autorizando a aplicação da multa de 200% sobre o valor das mercadorias, conforme prevê o art. 362, § 1º, do Decreto n. 18.955/97, bem como da multa acessória inserta no art. 372, inciso III, a, 1, do mesmo diploma normativo. 3 - A ausência de registro do código da atividade econômica no Auto de Infração não constitui situação que acarrete a nulidade do procedimento, porquanto a ausência de tal informação não é apta a influir no julgamento do processo administrativo/tributário ou judicial, incidindo à espécie o art. 145, § 3º do Decreto n. 33.269/2011, sendo certo, aliás, que tal código pode ser facilmente aferível, tanto que indicado pelo próprio Autor/Apelante na exordial e no recurso. 4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, impondo-se sua majoração quando fixado em valor não condizente com o que dispõe o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Distrito Federal parcialmente provida.? (Acórdão 1004727, 20100111617538APC,

Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 28/3/2017. Pág.: 344/348) ?TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA DESTINO DIVERSO PREVISTO NA NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR DOS BENS. FATO GERADOR DO ICMS. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONCLUIO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA MULTA DE 200%. REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado pelos fiscais tributários que a transportadora levava mercadorias para endereço diverso do destino previsto na nota fiscal, o que caracteriza situação irregular dos bens, nos termos do art. 57, inciso III, da Lei n.º 1.254/96, e fraude e simulação, afigura-se correto o lançamento do ICMS, com fundamento no art. , inciso XVI, da Lei n.º 1.254/96, e aplicação da multa de duzentos por cento (200%), com base nos arts. 65, inciso II, c, da Lei Distrital n.º 1.254/96, e art. 362, § 1º, do Decreto Distrital n.º 18.955/97. 2. Para a incidência da multa fiscal, é dispensável a prova do ânimo de obter vantagem ilícita ou da ocorrência de prejuízo para a administração tributária. 3. A multa fiscal é instituída com finalidade preventiva e repressiva, devendo ser fixada em patamar elevado o suficiente para desencorajar a inobservância da legislação tributária, bem como para punir de maneira exemplar os infratores, a fim de que se sintam desestimulados a reiterar a conduta ilícita. A imposição de sanção de duzentos por cento (200%) para o caso de fraude, simulação e conluio, além de autorizada pela Lei Distrital n.º 1.254/96 e pelo Decreto Distrital n.º 18.955/97, se ajusta proporcionalmente a esses vetores, não se afigurando excessiva ou confiscatória. 4. Apelo improvido.? (Acórdão 829170, 20130110624608APC,

Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2014, publicado no DJE: 11/11/2014. Pág.: 214) ?Direito Tributário. ICMS. Ação de anulação de auto de infração fiscal. Exposição de mercadorias desprovida da respectiva documentação fiscal idônea. Comprovação de vendas. Fato gerador. Ocorrência. Multa: a jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça entende ser legítima a aplicação da multa de 200% do valor do imposto nos casos em que a autoridade fiscal constatar a sua sonegação pelo contribuinte. Inteligência do art. 62 da LC n. 4/94. Precedentes. Recursos conhecidos, não provido o interposto pela autora; providos o