Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

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a omissão apontada. 3. Embargos declaratórios rejeitados. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.

Processo n.º 0005500-98.2019.8.04.0000 - Conflito de Jurisdição - Origem: 18ª Vara do Juizado Especial Criminal. Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara do Juizado Especial Criminal (AM) . Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital. Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Des. João Mauro Bessa. Procuradora de Justiça : Exma. Srª. Drª. Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores João Mauro Bessa - Relator , Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Maria das Graças Pessoa Figueiredo e Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO – INQUÉRITO POLICIAL – DISCUSSÃO ACERCA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUBMISSÃO AO RITO COMUM – MEDIDA DE PRUDÊNCIA – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Hipótese em que o Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital argumenta que as peças do inquérito não são suficientes para comprovar a prática do crime de resistência, mas, ao revés, de desobediência, de sorte a atrair a competência dos Juizados Especiais Criminais, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. 2. Em verdade, as circunstâncias do caso denotam certa complexidade, demandando maior aprofundamento. Não há, por ora, elementos conclusivos que amparem integralmente qualquer uma das tipificações apontadas nos autos, estando os fatos ainda carentes de maior instrução probatória, notadamente ante a fase em que se encontra o processo originário, em que o inquérito policial sequer foi concluído. 3. Sendo assim, é prematura e temerária a discussão acerca da tipificação dos delitos supostamente praticados, sendo curial aguardar a melhor elucidação dos fatos para que, aí sim, seja possível delimitar, com segurança, quais tipos penais incidem sob a conduta do investigado. 4. Nesse trilhar, a competência para processamento do feito pertence ao juízo suscitado, o qual, após apresentação da exordial acusatória e eventual produção de provas, poderá, no momento oportuno, melhor definir a competência para o julgamento da demanda. 5. Tal conclusão é mais arrazoada na medida em que se mostra mais prudente que o processo tramite perante o juízo comum, detentor de competência mais ampla, de sorte que eventual posterior modificação na tipificação da conduta não será capaz de gerar qualquer prejuízo às partes, ao passo em que o processamento de crime de maior potencialidade ofensiva perante os Juizados Especiais Criminais é contrário às normas da Lei n.º 9.099/95, podendo, inclusive, gerar nulidades. 6. Conflito de Competência procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em julgar procedente o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado - Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Processo n.º 0239165-31.2013.8.04.0001 - Conflito de Competência Cível - Origem: 11ª Vara Criminal. Suscitante: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal e Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital (AM). Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio César Ramalheira Roessing -Relator , Sabino da Silva Marques, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e João Mauro Bessa. EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 11.ª VARA CRIMINAL E 5.ª VARA CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA 11.º VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA PREVENÇÃO COM A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer o conflito de competência e declarar competente para julgar o feito o juízo da 11.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus.

Processo n.º 4002256-93.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Joel Rodrigues Lobo. (Advogado: Dr. Jocil da Silva Moraes Filho - OAB/AM n.º 12010). Impetrada: Câmara Municipal de Careiro (AM) . (Advogado: Dr. Fabrício Arteiro de Paiva - OAB/AM n.º 11185). Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : Os Exmos. Srs. Desembargadores Airton Luís Corrêa Gentil - Relator , José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Jorge Manoel Lopes Lins e Nélia Caminha Jorge. EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. Para o julgamento das contas do chefe do poder executivo municipal é necessário o parecer prévio e definitivo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 127, § 4º da Constituição do Estado do Amazonas. 2. Na hipótese restou ausente o parecer definitivo necessário para o julgamento das contas, razão pela qual verifica-se a nulidade do ato praticado. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância com parecer ministerial, conceder a segurança vindicada, nos termos do voto do desembargador relator.

Processo n.º 4002355-63.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Marli Martins de Oliveira. (Advogado: Dr. Cairo Cardoso Garcia – OAB/AM n.º 12226). Impetrado: Secretario de Estado de Saúde Pública do Amazonas. Litisconsorte Passivo: O Estado do Amazonas. Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : Os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio César Ramalheira Roessing - Relator, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins - Relator Designado, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro Contrário, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima e Aristóteles Lima Thury. EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA. CONCEITO DIVERSO DE URGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA MAIS GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA. CONCESSÃO DA