Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Fevereiro de 2020

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COORD. DE CONTROLE E MON. DE MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES - CMGC

AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA

A partir da publicação deste Edital de Notificação fica (m)

notificado (s) o (s) contribuinte (s) mencionado (s) a tomar

(em) conhecimento de pendência (s) junto à SEFAZ-MT. O

detalhamento desta (s) pendência (s) poderá ser verificado

por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.

mt.gov.br) , no Menu “Serviços”, na Pasta “Consulta de

Notificação-e”, onde deverão ser informados: 1) o número

da Notificação de Lançamento; 2) o número do CNPJ/CPF

do Contribuinte; 3) o código verificador ( o qual deve ser

solicitado junto ao e-mail [email protected],

informando o número da Inscrição Estadual e do documento,

que será enviado por e-mail da empresa cadastrada na

SEFAZ-MT).




Contribuinte 

Inscrição
Estadual 

Nº da Notificação 

AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA 

136136419 

94378/1611/68/2020 

VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA
EPP 

132615983 

94371/1611/68/2020 

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/

SEDEC Nº. 001/2020

Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos

para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E

GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO

ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PROCURADOR GERAL DO

ESTADO no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema

Financeiro, Contábil e de Orçamento, estabelecidas no art.

21 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019,

que atribui à Secretaria de Estado de Fazenda, a elaboração,

execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento do

Estado; formular as políticas tributária e fiscal do Estado

e promover sua execução, controle, acompanhamento e

avaliação;

Considerando as competências do órgão central do Sistema

de Planejamento, Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art. 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro

de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento

e Gestão gerir o sistema central de Planejamento, gerir a

política concebida pelo Conselho de Gestão de Pessoas -COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e gerir o

sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências estabelecidas no art. 19

da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019,

que atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico definir, em conjunto com a Secretaria de Estado

de Fazenda, as políticas de concessão de incentivos fiscais;

Considerando a competência de promover a inscrição e a

cobrança da dívida ativa estadual atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, especialmente nos termos do art. 15 e

16 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando que são finalidades básicas da Controladoria

Geral do Estado as atividades de auditoria governamental,

controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder

Executivo Estadual, além de apoiar o controle externo no

exercício de sua missão institucional, conforme estabelece

o art. 4º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro

de 2014;

Considerando a necessidade de:

a) estabelecer as diretrizes e as estratégias da política fiscal

do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de

2021, em consonância com o planejamento fiscal de médio

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT b) elaborar as projeções da receita e da despesa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021;

c) elaborar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, de modo estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;

d) elaborar o Anexo de Metas e Prioridades;

e) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme § 1º do art. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

f) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme § 3º do art. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Considerando, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega dos trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar equipe interinstitucional para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito dos órgãos envolvidos objetivando ao desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, conforme o disposto:

I - Coordenação Geral:

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano

Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

II - Coordenação Setorial:

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Luciana Rosa

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Anesia Cristina Batista

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

Rogério de Oliveira e Sá

Chefe da Unidade de Estudos e Política Fiscal

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

José Alves Pereira Filho

Secretário Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral da Procuradoria Geral do Estado

Walter Valverde Júnior

Secretário Adjunto de Investimento e Agronegócio

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

§ 1º Compete à Coordenação Geral acompanhar todas as fases do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e o envio à Assembleia Legislativa.

§ 2º Compete à Coordenação Setorial acompanhar, em todas as fases do processo de elaboração, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de competência de sua Secretaria, até o envio das informações à Coordenação Geral.