Página 1056 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

autos. Isso porque, nada obstante a manifestação contrária do Ministério Público, afigura-se adequada a homologação do ajuste, a considerar, sobretudo, as razões declinadas pela exequente à p. 44. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELOS LITIGANTES EM RAZÃO DO LONGO PRAZO ESTIPULADO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DO EXECUTADO/ALIMENTANTE. TRANSAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO AOS ALIMENTOS (BEM JURÍDICO MAIOR). POSSIBILIDADE DE DISPOR QUANTO ÀS VERBAS INADIMPLIDAS (BEM JURÍDICO MENOR). ACORDO QUE PERMITE AO GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS CONFORME A SUA CAPACIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. PRESTÍGIO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS (ART. 694 DO CPC). “A realização de acordo em se tratando de alimentos é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira dos genitores, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, privilegia-se, também na seara do direito de família, a resolução consensual de conflitos. Referido dispositivo harmoniza-se com a situação disposta no artigo 1.707, do Código Civil, notadamente quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores” (TJSC, AI n. 8000152-73.2017.8.24.0000, Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30/11/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015196-69.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). 1.1. Ressalte-se, no particular, que os valores que se vencerem na vigência do pacto deverão ser pagos, mensalmente, na forma anteriormente fixada, sendo passível, inclusive, de decretação de prisão civil. 2. Não cumprido o acordo celebrado, a execução prosseguirá nestes mesmos autos, em seus ulteriores termos. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação, com a advertência de que seu silêncio implicará conclusão pelo adimplemento integral da obrigação e, em seguida, retornem os conclusos para extinção. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

ADV: CARLOS DORIVAL HOMEM (OAB 1930/SC), ANA MIRIAN ZILIOTTO VIERO (OAB 12734/SC)

Processo 0305121-09.2019.8.24.0039 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Exequente: M. de F. A. dos S. - Executado: M. M. A. dos S. - Assim, nos termos do § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos , inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil do executado Marcos Marcelo Antunes dos Santos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos demais (CPC, art. 528, § 4º). Anote-se que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º). I. Antes, contudo, INTIME-SE a parte exequente para realizar a atualização do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, EXPEÇASE o competente mandado/carta precatória de prisão, que somente será sobrestado mediante o pagamento integral do débito alimentar. II. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao INSS, a fim de informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o executado possui vínculo empregatício ou percebe benefício previdenciário, e, ainda, o endereço constante de seus cadastros, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de prisão. III. Por fim, expeça-se alvará relativo aos valores depositados em juízo, em atenção aos dados bancários de p. 57 Intimem-se.

ADV: RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB 27210/SC)

Processo 0306092-91.2019.8.24.0039 - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Alimentos - Exequente: J. V. N. M. -

Executado: M. A. B. N. - Intime-se a parte exequente em relação à petição e documentos juntados à p. 116-119, inclusive em relação a eventual conversão ao rito expropriatório - dada as particularidades do caso (prazo: 10 dias). Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação.

Unidade Regional de Execução Fiscal -

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÃO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO KARINA MALISKA PEITER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINETE DE OLIVEIRA MAIA FLORÊNCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2020

ADV: ANDRÉ RODRIGO MOREIRA (OAB 32257/SC)

Processo 0303868-83.2019.8.24.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Executado: Município de Lages - Exequente: Rosilene de Lourdes Padilha Gerber - Ficam as partes e os advogados INTIMADAS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número 03038688320198240039, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa resolução.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÃO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO KARINA MALISKA PEITER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINETE DE OLIVEIRA MAIA FLORÊNCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0154/2020

ADV: ANDRÉ RODRIGO MOREIRA (OAB 32257/SC)

Processo 0303868-83.2019.8.24.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Executado: Município de Lages - Exequente: Rosilene de Lourdes Padilha Gerber - Ficam as partes e os advogados INTIMADAS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número 03038688320198240039, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa resolução.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÃO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO KARINA MALISKA PEITER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINETE DE OLIVEIRA MAIA FLORÊNCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0155/2020

ADV: ANDRÉ RODRIGO MOREIRA (OAB 32257/SC)

Processo 0303868-83.2019.8.24.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Executado: Município de Lages - Exequente: Rosilene de Lourdes Padilha Gerber - Ficam