Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Fevereiro de 2020

contrariedade à Súmula 287/TST.

Relativamente ao controle de horário (Súmula 338/TST e artigo e 74, § 2º, da CLT), vê-se que não houve pronunciamento expresso sobre essa norma e esse verbete sumular, tendo o Colegiado registrado, no acórdão, que o demandante "detinha, de fato, diversos poderes de decisão, com maiores atribuições e responsabilidades, estando subordinado apenas ao gerente regional (que não trabalhava nas agências). Não bastasse, o obreiro detinha as cópias das chaves da agência e as senhas de alarme, o que denota sua condição de longa manus do empregador. Restou esclarecido, de igual modo, que não havia controle de horário" (fl. 839). O julgado de fl. 1008 nem sequer pode ser confrontado, pois não faz menção à fonte de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, nos termos da Súmula 337/TST.

Do trecho do acórdão transcrito, nas razões recursais, não se denota o prequestionamento acerca de distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373 do CPC), ficando inviável o exame de tais questões via revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Férias.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 373, II, do CPC e 134, 137 e 143, § 1º, 818, II, da CLT.

Como se vê, o posicionamento regional quanto à obrigatoriedade de venda de parte das férias observou as regras de distribuição do ônus da prova e está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos legais indicados nas razões recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 71 do TST.

- violação do artigo , LV, da CF.

- violação dos artigos 840, § 1º e 852-B, I da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Regional manteve a sentença que, considerando que a ação foi proposta antes da reforma trabalhista, entendeu pela aplicação subsidiária do artigo 292 do CPC, segundo o qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, tendo sido destacado que o reclamante não questiona especificamente o novo valor dado à causa pelo juízo de 1º grau. Assim, tal como proferido, o julgado recorrido não acarretou ofensa literal aos preceitos mencionados no recurso de revista, nem contrariou a Súmula 71 do TST, de modo a ensejar o prosseguimento do apelo.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios

Alegação (ões):

- violação do artigo , II, da CF.

- violação dos artigos 489, § 1º, IV, 994, IV, 1026, § 2º, do CPC e 2º, 7º, XI, 31, § 2º da Lei 8.906/94.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando as circunstâncias ocorridas no caso, considerou que a parte utilizou-se indevidamente dos embargos de declaração, expondo assim o seu caráter meramente procrastinatório. Esse posicionamento não gera infringência à literalidade de nenhum dos dispositivos mencionados, a ensejar a continuidade da revista. O julgado colacionado revela-se inespecífico, visto que não retrata teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). Inviável, portanto, a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/ifcvt

Assinatura

GOIANIA, 20 de Fevereiro de 2020.

PAULO PIMENTA

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0010543-60.2019.5.18.0102

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

RECORRENTE BRF S.A.

ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO)

RECORRENTE SIMONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

RECORRIDO BRF S.A.

ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO)

RECORRIDO SIMONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN (OAB: 35643/GO)

PERITO RALPH DA SILVA TAVARES

Intimado (s)/Citado (s):

- BRF S.A.

- SIMONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA