Página 4316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

dificuldade financeira porque vem passando, pois sabe-se que correm por conta do empregador os riscos dos negócios, os quais não podem ser transferidos aos seus empregados.

Sendo assim, considerando a incontroversa dispensa imotivada autoral com data de 29/09/2019 (TRCT, fl.189), e à míngua de prova de pagamento nos autos, defiro os pedidos de verbas rescisórias, em conformidade com o teor do referido instrumento rescisório, eis que juntado com a própria inicial:

- saldo de salário (29 dias);

- 13º salário proporcional (10/12);

- férias vencidas de 2018/2019;

- férias proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3/;

- diferenças de férias com 1/3;

- adicional de periculosidade;

- aviso prévio indenizado (21 dias);

- diferença de salário (dissídio);

- anuênio

- FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40% sobre o valor total, deduzidos os valores já recolhidos sob o mesmo título e comprovados nos autos (vide extrato de fls. 234/236). O não pagamento das referidas verbas rescisórias até a presente data importa na aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Já a ausência de controvérsia em relação à não quitação das referidas verbas atrai a incidência da multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, além da multa de 40% do FGTS.

Deverá a secretaria da vara expedir alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego.

RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA

Restou evidenciado nos autos que a 2ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª, tendo como objeto "serviços de operação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos Sistemas Elétrico, nas Bases de Operações localizadas em Belo Horizonte, dentre outros"(vide contrato de fls. 155/197).

Inconteste, ainda, que o reclamante foi contratado pela 1ª ré como "supervisor de manutenção", tendo prestado seus serviços em prol da 2ª demandada, à qual sequer negou essa condição na defesa apresentada.

Sendo assim, só resta reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao obreiro, nos exatos termos da Súmula 331/IV/TST, porquanto presumida a sua culpa in eligendo ou in vigilando,ficando rejeitadas as alegações patronais em sentido contrário.

Registre-se que a responsabilidade aqui deferida abrange tão somente as obrigações de pagar, ficando excluída a obrigação

personalíssima de entrega de documentos ora deferida.

JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro o benefício da justiça gratuita, pois o autor recebia salário em valor inferior a inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos. Ora, se a assistência é integral deve abarcar todas as custas do processo, o que inclui os honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesta linha, é inconstitucional a previsão do art. 791-A, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, que prevê o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita,

com a utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Adoto o Enunciado nº 100 aprovado pela 2º Jornada da ANAMATRA, in verbis:É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS , LXXIV, E , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Destaco que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária e por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. , III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade (processo nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv).

Finalmente, friso que os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo possuem natureza alimentar e são, portanto, insuscetíveis de cessão, compensação ou penhora (art. 1.707 do Código Civil e art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo descabida qualquer compensação, o que torna inviável, no caso dos autos, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada.