Página 1194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.373 - AC (2019/0338333-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO -AC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PASSOS - MG

INTERES. : MARLUCIA ALVES MOREIRA

ADVOGADOS : IZABELLA OLIVEIRA LEMOS - MG177919 LUANA BUENO VIEIRA - MG178375

INTERES. : YMPACTUS COMERCIAL S/A

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara

Cível de Rio Branco, capital do Estado do Acre, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara

Cível de Passos, Estado de Minas Gerais, relativamente à ação para liquidação de

sentença de ação coletiva proposta por Marlucia Alves Moreira em desfavor de

Ympactus Comercial Ltda.

Na inicial, a autora alega que aderiu a seis planos de publicidade da

empresa ré, desembolsando a importância de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais)

com a expectativa de auferir rendimentos em decorrência da divulgação do

empreendimento, porém não recebeu a remuneração prometida pela atividade

desempenhada. Com a sentença proferida na ação civil pública pela Justiça acreana, ficou

determinada a rescisão dos contratos entre a empresa e os divulgadores, motivo que

orienta o pedido de devolução dos valores pagos mediante prévia liquidação por artigos,

precedida da exibição de documentos em poder da ré.

O Juízo mineiro declinou da competência para a Justiça acreana ao

suposto de que a execução se processa junto ao Juízo prolator da decisão exequenda (fls.

285/287).

A Magistrada acreana suscitou o presente conflito ao argumento de que a

ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001 visa à tutela de interesses coletivos

difusos, cuja sentença pode ser liquidada e executada individualmente no foro do

domicílio do interessado, sem prevenção do Juízo coletivo (fls. 302/303).

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela

competência do Juízo mineiro para o processamento e o julgamento da lide (fls. 314/317).