Página 4976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.984 - MT (2015/0116153-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : CINARA CAMPOS CARNEIRO E OUTRO (S) - MT008521

RECORRENTE : ADALBERTO ALVES DE MATOS

ADVOGADO : ADALBERTO ALVES DE MATOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -MT004502

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra v. acórdão do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DO CONTRATO - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -- ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DO RÉU -AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR ESTIPULADO ADEQUADO -RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO -RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de

sucumbência.

Rescindido o contrato de forma unilateral e imotivada e sem que

para tal situação, o juízo se impõe.

nele esteja prevista contraprestação arbitramento da verba honorária em É do réu o ônus de comprovar sua alegação de

quitação do débito.

Observado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, mantém-se os

honorários conforme fixados." (fl. 778)

Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts.

535, II, 237, IV, 295, II, 333, II, 20, §§ 3º e 4º, 293 do CPC/73, 421, 422 e 113, do

Código Civil, 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 e dissídio jurisprudencial, sustentando, em

síntese, (a) omissão do Tribunal de origem a respeito dos seguintes temas: (i) a superação

de cláusula expressa do contrato de serviços de advocacia fere o princípio da força

vinculante dos contratos e a liberdade de contratar, (ii) o arbitramento judicial de

honorários só é possível, na falta de estipulação ou acordo, (iii) os juros de mora e a