Página 6301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

A irresignação não merece prosperar.

1. Discute nos autos acerca da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a devolução das quantias pagas.

A parte recorrente afirma que a devolução de 80% dos valores fere o § 4º, do artigo 63, da Lei 4.591/64 e as cláusulas contratuais que estipulam condições próprias de ressarcimento ao inadimplente, com a realização de leilão judicial e a devolução dos valores que sobejarem.

No ponto, constou do acórdão recorrido (fls. 323/324, e-STJ):

Não se vislumbra nulidade na opção contratual de aplicação das disposições relativas à Lei 4591/64, nem em relação à realização dos leilões extrajudiciais, com prévia notificação do autor, conforme demonstrado pela apelante, através dos documentos que acompanham a resposta oferecida. O autor foi constituído em mora e não a purgou, permitindo a rescisão dos ajustes.

Na hipótese concreta, os leilões restaram sem licitantes, sendo o bem adjudicado pela requerida, o que significa que voltou ao seu patrimônio e poderá ser utilizado ou comercializado.

Não se admite, contudo, a simples alegação da defesa de que não há saldo em favor do autor a ser restituído, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O autor efetuou o pagamento de R$ 84.589,28 e tornou-se inadimplente, antes mesmo da unidade ser transferida à sua posse, o que significa que a requerida recuperou o bem imóvel e mitigando qualquer efeito danoso em seu patrimônio.

A simples incorporação dos valores pagos pelo autor ao patrimônio da requerida evidencia desequilíbrio contratual que não pode ser aceito qualquer que seja a legislação aplicável na espécie e deve ser expurgado. Há evidente desequilíbrio financeiro que requer a intervenção judicial para que não se cometa injustiça.

Tanto o Artigo 422 do Código Civil autoriza a revisão do ajuste para atendimento aos princípios da boa-fé e da lealdade, quanto as disposições previstas no Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor cuja vigência e aplicação à hipótese dos autos não pode ser negada exigem o expurgo de disposições contratuais que estabeleçam vantagens indevidas para apenas uma das partes.

Como se verifica, o Tribunal de origem, com base nos princípios do enriquecimento sem causa, boa-fé e lealdade e nas disposições do CDC, reconheceu a existência de desequilíbrio no negócio realizado e revisou as cláusulas do contrato, com amparo nos artigos 422 do CC e 53 do CDC.

Ocorre que a referida fundamentação não foi devidamente impugnada nas razões recursais, de forma que a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

Precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.