Página 6462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.265 - SP (2019/0371304-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

ADVOGADO : ANDRÉ CAMERA CAPONE - SP140356

RECORRIDO : MARLY CECILIA DE OLIVEIRA MARTINS

RECORRIDO : RUBENS MARTINS

ADVOGADO : LENORA THAÍS STEFFEN TODT PANZETTI - SP140322

INTERES. : CARLOS ALBERTO JÚLIO

INTERES. : MARISA REGINA MARTINS

OUTRO NOME : REGINA MARTINS JÚLIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por ASSOCIACAO DOS

MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS , com fundamentado nas alíneas

a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 211, e-STJ):

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES — Loteamento — Não incidência da Lei nº 4.591164 - Cobrança de rateio de despesas por serviços prestados -Impossibilidade de Associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa , cobrar de proprietário de imóvel não edifício , sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas , na área de sua atuação — Submissão do proprietário apenas à lei e ao contrato — Adesão tácita à associação — Inexistência - Liberdade, de associação - Recurso

provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 232-234,

e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 382-420, e-STJ), a recorrente aponta, além do

dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do CPC/15, 1º, III, 11, "g', do Dec. Lei

58/1937, 18, VI, 26, VII, da Lei 6.766/79), 1.228 e 2035, parágrafo único, do CC.

Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão acerca

da existência obrigação propter rem decorrente da restrição urbanística convencional,

fixadas pelo loteador, no contrato padrão e publicizadas mediante registro no cartório de

registro de imóveis, na aprovação do loteamento; b) que a"Referida obrigação de ratear

as despesas de toda e qualquer melhoria, bem como as que decorram de mera

conveniência e interesse dos demais proprietários de lotes, veio juntada com a INICIAL

através de cópia do "CONTRATO PADRÃO", destacada a CLAUSULA 17ª do

instrumento"(fls. 249, e-STJ); e c) que"a manutenção das estipulações contidas nas

"RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS", promove a realização de

benefícios mútuos por meio de COOPERAÇÃO e favorece todos os moradores do

loteamento, dando concretude a FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE"(fls. 252,

e-STJ).

Sem contrarrazões (fls. 272, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso

especial (fls. 358-360, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.