Página 7105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 533.129 - SC (2019/0274493-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MATEUS MONTEIRO DOMINGOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RONALDO FRANCISCO - SC036396

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS MONTEIRO

DOMINGOS contra decisão singular (e-STJ fls. 681-686) que não conheceu do habeas

corpus por ser manifestamente incabível e não concedeu a ordem de ofício, em razão da

ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu a remição de pena ao

agravante, em virtude da aprovação parcial no ensino fundamental por meio do Exame

Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja em uma área

de conhecimento, fixando a quantidade de 13 (treze) dias remidos – e-STJ fls. 625-627.

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução que foi desprovido

(e-STJ fls. 486-502).

No habeas corpus impetrado nesta Corte, alegou-se, em síntese, que o

sentenciado teria o direito à remição de 26 (vinte e seis) dias, relativos aos seus estudos e

aprovação parcial no ensino fundamental por meio do Exame Nacional para Certificação

de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, com fundamento na Recomendação n.

44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – Lei n. 9.394/1996.

Alegou-se que "está claro que, a aprovação total no ENCCEJA dá direito

à remição de 133 dias (mais 1/3): 1.600 horas equivalentes aos 50% da carga horária

do ensino fundamental divididos pelas 12 horas de estudo que servem à remição de 1

dia de pena (1.600 / 12 = 133 dias) acrescidos da bonificação de 1/3 pela conclusão do

ensino fundamental (1/3 de 133 dias = 44 dias), resultando em 177 dias a serem

remidos" – e-STJ fl. 8.

Requereu-se, portanto, a readequação da quantidade de dias remidos,

diante da aprovação parcial no Encceja, para 26 (vinte e seis) e não 13 (treze) dias, como

decidiu o Juízo da execução.

Nas razões deste agravo regimental (e-STJ fls. 688-693) a Defensoria

Pública da União afirma inicialmente que há precedentes em sentido contrário quanto à

matéria em exame em ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do Superior

Tribunal de Justiça, os quais teriam dado a interpretação mais favorável ao sentenciado,

devendo, portanto, prevalecer.

Insiste na tese de que o art. 1º, inciso IV, da Recomendação 44 do

Conselho Nacional de Justiça, considera como base de cálculo para fins do cômputo de

horas para fins de remição 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida

legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 (mil e seiscentas) horas.