Página 9404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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que é vedado na via do habeas corpus.

5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea."(AgRg no HC 409.275/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).

Isto posto, passo a readequação das reprimendas.

Para o crime de homicídio qualificado tentado, a pena-base foi majorada em 1/6 (um sexto), o que equivale a 2 (dois) anos, para cada uma das 4 (quatro) circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, restando apenas 3 (três) desses vetores. Proporcionalmente, fica a sanção inicial fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão. Na etapa intermediária, mantém-se o quantum de aumento utilizado pelo reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal (três anos), de modo que a sanção corporal resta fixada em 21 (vinte e um) anos de reclusão. A reprimenda intermediária é reduzida de 1/3 (um terço) pela tentativa. Assim, a reprimenda definitiva do Paciente fica definitivamente estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Em face da reprimenda imposta e da pena-base fixada acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, a fim de fixar a pena do Paciente para o crime de tentativa de homicídio qualificado em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado , mantidas as demais condenações.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

Ministra LAURITA VAZ

Relatora