Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

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EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, as comprovações dos repasses em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando as entidades para novos benefícios, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Outrossim, devem ambos, órgão concessor e entidades beneficiárias, atentarem para as recomendações contidas no corpo deste decisório. Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/ etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: 00001787.989.17-7 ÓRGÃO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BROTAS - SAAEB - BROTAS (CNPJ 07.104.377/0001-30) INTERESSADO (A): FABIO ZUCCHI MARTINELLI (CPF 200.099.588-86) ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-02 - UNIDADE REGIONAL DE BAURU/DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012, JULGO REGULARES, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2017 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas - SAAEB. Quito o responsável nos termos do artigo 34 do mesmo Estatuto. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00002098.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO RESPONSAVEL: AILTON CESAR HERLING - PREFEITO MUNICIPAL EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO - PROCESSO SELETIVO Nº 01/2016 - NORMATIVO AUTORIZADOR: LEIS MUNICIPAIS Nº 1512/2007 e Nº 1464/2006 EXERCÍCIO: 2017 INTERESSADAS: CARLA FERNANDA SILVA BARBOSA E OUTRAS INSTRUÇÃO: UR-5 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS as contratações em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso V, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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SENTENÇA DO AUDITOR

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

SENTENÇAS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSO: TC-002779/989/18. INTERESSADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista. MUNICÍPIO-SEDE: Dracena. EM EXAME: Balanço Geral – Contas do exercício de 2018. DIRIGENTE: Juliano Brito Bertolini, Presidente. PERÍODO: 1º.01.2018 a 31.12.2018. INSTRUÇÃO: UR-18 / DSF-I.

ADVOGADA: Tamara Domingues Martins da Silva Cabrera, OAB/ SP nº 355.427. EXTRATO: Ante o exposto, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, artigo 73, § 4º c/c o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº 03/2012, deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVA as contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista, relativas ao exercício de 2018, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e quito o responsável à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, excetuado os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das RECOMENDAÇÕES e DETERMINAÇÃO constantes no corpo desta decisão, cujo eventual descumprimento poderá configurar reincidência e o julgamento pela irregularidade das futuras contas, previsto no § 1º do artigo 33, além de aplicação de penalidade pecuniária pessoal ao responsável, conforme § 1º do art. 104, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93. A fiscalização, em próxima inspeção trará informes a respeito: a) da eficácia das medidas de cobrança dos inadimplentes, inclusive sobre as ações judiciais em trâmite ou novas ações propostas; b) da demonstração, pelo Consórcio, de que os municípios partícipes consignaram em suas leis orçamentárias, ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio, e se o caso, as medidas adotadas nos termos do art. e § 5º da LF nº 11.107/05 e c) eventuais pendências remanescentes quanto às admissões citadas pela fiscalização e consideradas irregulares por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC–002703/989/18. ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Município de Mesópolis – IPREM. MUNICÍPIO: Mesópolis. RESPONSÁVEL: Vilma Alexandrina Santana – Superintendente à época. ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2018. INSTRUÇÃO: UR-11 Fernandópolis / DSF-I.

EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos da Constituição Federal, art. 73, § 4º c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução nº 3/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as contas do Instituto de Previdência do Município de Mesópolis - IPREM relativas ao exercício de 2018, conforme art. 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo do mesmo diploma legal. Recomendo ao atual dirigente para que promova as adequações necessárias a fim de evitar a reincidência das falhas detectadas nos autos e não relevadas no corpo desta decisão. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DO AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

SENTENÇAS DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-000742.989.20 ÓRGÃO: Câmara Municipal de Guaratinguetá ADVOGADOS: Luis Flavio Cesar Alves – OAB/SP n.º 150.355 Marcelo Augusto de Almeida Santos – OAB/SP n.º 155.273 Taciane Garcia Florindo – OAB/SP n.º 254.421 RESPONSÁVEL: Marcelo Caetano Valladares Coutinho (Presidente) ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso Público – Edital n.º 01/2015 INTERESSADOS: Auxiliar Legislativo Samuel dos Santos Andrade; Jeferson Felippe dos Santos; Rute da Silva Goncalves Bittencourt Contador Louise Gabriela dos Santos Cardoso Motorista Rafael Ferreira Alkmin; Wellington Gomes Oficial Legislativo Tatiana Camilo da Silva Ramos EXERCÍCIO: 2018 MPC: Ato Normativo nº 006/2014 - PGC INSTRUÇÃO: UR-7 / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS, os atos de admissão em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem para que se atente aos limites prudenciais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e para que faça versar em seu quadro de pessoal os cargos criados pela Lei Municipal n.º 3.570/2017. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-001536.989.20 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Osaco RESPONSÁVEL: Rogério Lins Wanderley (Prefeito) ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público – Edital nº 1/2014 INTERESSADOS Agente Fiscal 1º Classe – Def Consumidor Roberto Claudino dos Santos; Ricardo Vieira dos Santos Sireza Analista de Recursos Humanos Gisele Freitas de Souza; Vivian Hiratsuca; Juliele Queiroz Aires Venancio; Rodrigo da Silva Rodrigues Lermes; Vanessa Fartes de Paiva; Jose Antonio Martins; Marcos Eto Assistente Social Ana Carolina dos Santos Nascimento; Juliana da Silva Anastácio; Daiane Cristina Diniz; Alessandra Barbosa Paulo; Anna Caroline Silva; Gizlaine Macedo Gomes; Jessica Gomes Silvestre; Carolina Maria Pamplona Ribeiro Salomon; Cristina Francisca do Espírito Santo Vital; Joelma Aparecida Balbino de Freitas Sousa; Elizabete Nascimento de Souza; Evander Veríssimo da Silva; Wagner Mingoranse Barbero; Samantha Cassia da Silva; Giselle de Lourdes Bangoim Corrêa; Marcela Barbato Hoenen; Alan Dias Ferreira; Priscila Beralda Moreira de Oliveira; Talita Luzia Alves Tecedor; Sara Marques de Azevedo; Camila Ramos Nascimento; Luciene de Oliveira Rebello; Marlu Barcaroli; Rejineide Dias Santos; Rosangela Aparecida Fernandes Moles; Elena Augusta Jorge Mocarzel da Silva; Alexandrina Brasil do Nascimento Maranduba; Ana Carolina da Silva Sousa; Rafael Storti; Clenilce da Silva; Karine Fogliarini Auxiliar de Copa e Cozinha Luci Evangelista dos Santos Vale; Sirlei Maria Ramos de Almeida; Silvana Candida dos Santos; Elisabete Rodrigues Mendes Bibliotecário Vanessa Gal Paiva Oliveira; Valdeci de Sales Eletricista Osmário Araujo de Brito; Alexandre Alves Ribeiro; Amauri Fernandes da Silva; Ivanildo Garrido; Georgeano Marcionilo da Silva; Antonio Robson Toledo; Reginaldo Dias de Toledo; Celso Silva Fiscal Tributário 1ª Classe Camila Yamada Lee Nutricionista Maria Stella Rosati de Oliveira Oficial Administrativo Aline Cristine do Rego Fernando; Rafael Barbosa Faria; Elaine Rodrigues Pereira; Berenice Fatima Pinto; Verônica Júlia Pall; Roberto Silva de Matos; Rafael Aparecido de Carvalho Rosa; Rosemeiri Modesto Rocha; Luciene Ferreira da Silva; Elisangela Soares; Adair da Gama; Sheila Moraes; Gerlandia Aparecida Rodrigues dos Santos; Vera Aparecida de Oliveira; Luiz Fernando Hengle; Fernando Vilgino Sbampato; Luiz Antonio de Souza; Artur do Prado Ferraz de Oliveira; Diego Ragazzi Alinovi; Luciano Benazzi; Michele Luiza da Silva; Joselita Santos de Mello Lula; Camila Barreto da Cruz Queiróz; Tiphany Ohanna Dezen Majela; Vanessa de Oliveira; Ana Lúcia Cardoso Ferreira; Fernando Leite Viana; Victor dos Passos Araujo de Moura; Gerson da Rocha; Edson Soares Junior; Renata Seixas Alba de Lima; Ricardo Tambelini; Mariangela Daltoso Gomes; Elisabeth Neres de Santana; Paula Pereira Marques ; Maria Aparecida de Lima Zamboti; Anderson Cristian de Freitas Lima; Mônica Aparecida Rezende Padilha; Wysllyane da Silva Souza; Cintia Costa; Siciliana Lorena Souto de Lira; Jennyfer dos Anjos Dourado; Pâmela Rodrigues de Andrade Pinto; Leticia Maria Souza Pereira; Vanessa Alencar Lima; Ednea Barbosa da Conceição; Sandreli Silva Oliveira de Azevedo; Tábitha Juliana Gomes; Felipe Alves Barreto Rodrigues de Oliveira; Geison Jefferson de Melo; Christiano Jose Fonseca Lima; Carla Isabela da Silva; Patricia Alves da Silva; Sandra Aparecida Barros dos Santos; Vinicius André Corredor; Ana Carolina Marinho Mota; Edna Cristina Oliveira dos Santos; Lincoln Hideki Yoneya Genda; Aline Xavier Duarte; Karina Melo dos Santos; João Felipe Santos Tessaro; Erandir Rufino Ribeiro; Felipe Chagas de Freitas; Thamires Costa de Assis; Vânia Regina Ferreira; Fernanda Gomes da Costa; Jesuina Vieira do Nascimento; Jackeline Cristina de Souza; Edmo Araujo; Carmem Lucia do Nascimento; Rubia Fernanda de Almeida Polizello; Thiago Alessandro Rodrigues; Bianca Ansoain Silva Psicólogo Alan Magno Matos de Almeida; Carlos Eduardo Costa; Denyane Saegusa Tadayozzi; Nathalia Sato Campana; Sandra Pereira de Lira; Mayara Lima Ferreira da Silva; José Luiz Querido; Luana Pinto João Vilas Boas; Iara Susi Maria Silva; Roberto Francisco dos Santos; Edir Evaristo da Silva; Gustavo Henrique Lopes Ferreira EXERCÍCIO: 2018 MPC: Ato Normativo nº 006/2014 - PGC INSTRUÇÃO: DF 5.1 – DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 2580/17. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-002607.989.20 ÓRGÃO: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – Consagra MUNICÍPIO: Santa Fé do Sul RESPONSÁVEL: Ademir Maschio (Presidente) ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso Público – Edital n.º 01/2018 INTERESSADOS: Assistente Social Crislaine Fernanda Viudes Herrero Auxiliar de Educador Cuidador Tiago Goncalves Fiorili; Vinicius Caputto Bernardes de Souza; Leticia Aparecida Quiles Biagi; Katiane Aparecida da Silva Educador Cuidador Residente Sueli Rossi Motorista Luis Alves Filho Psicólogo Maisa Dias Moreira de Oliveira EXERCÍCIO: 2018 MPC: Ato Normativo nº 006/2014 - PGC INSTRUÇÃO: UR-11 / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS, os atos de admissão em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem para que se atente aos limites prudenciais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e para que faça versar em seu quadro de pessoal os cargos criados pela Lei Municipal n.º 3.570/2017. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-002890.989.18 ÓRGÃO: Associação de Docentes do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Taubaté – ADEMUT RESPONSÁVEL: Eurico Arruda Filho - Presidente ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2018 INSTRUÇÃO: UR-07 / DSF-II

EXTRATO: A instrução dos autos revela que a Associação dos Docentes do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Taubaté – ADEMUT não praticou atos de gestão econômico-financeira no exercício de 2018. Assim, em virtude da inexistência de atos a serem apreciados por essa Corte de Contas, não há matéria de mérito a ser julgada. Determino o arquivamento dos autos. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página.

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PROCESSO: TC-05979.989.20-9 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Valinhos RESPONSÁVEIS: Orestes Previtale Júnior (Prefeito) Wilton Luiz Borges (Secretário de Assuntos Internos) ASSUNTO: Pensão Mensal EX-SERVIDOR: Alvaro Galette BENEFICIÁRIO: Margarida Cintra Galette EXERCÍCIO: 2018 MPC: Ato Normativo n.º 006/2014 - PGC INSTRUÇÃO: UR-3 / DSF- II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL a concessão de Pensão do ex-servidor acima relacionado, e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-025853.989.19-2 ÓRGÃO: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP RESPONSÁVEL: Juliano Brito Bertolini (Presidente) ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado – Edital n.º 01/2018 INTERESSADOS: Auxiliar Contábil Sonia Maria Batista da Silva Petena Cirurgiã Dentista Jackeline Gallo do Amaral; Luzinete de Lima Almeida Enfermeiro Aline Nogueira Escriturário Claudinei Francisco de Souza; Rafael Rodrigo Poiani Médico Isabela Forti Semencio Servente Marcos Vinicius da Silva Araujo; Vinicius da Silva Araujo Técnico Em Laboratório Weila de Souza de Morais EXERCÍCIO: 2018 MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC INSTRUÇÃO: UR-18 / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame, e determino por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-002414/989/18 ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense - SAAEP MUNICÍPIO: Santo Antônio de Posse RESPONSÁVEIS: José Antonio Torezan – Presidente – Presidente - Período: 01.01 a 30.06.2018 e Norberto de Olivério Junior – Prefeito – Período: 01.07 a 31.12.2018 ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2018 INSTRUÇÃO: UR-19/DSF-I

ADVOGADA: Regiane Cristina Lima de Abreu – OAB/SP nº 363.795 e outro EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença proferida, JULGO REGULARES as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense - SAAEP, relativas ao exercício de 2018, em extinção, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com a quitação dos Responsáveis, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-05880.989.20-7 ÓRGÃO: Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB RESPONSÁVEIS: Ana Maria Minniti Amoroso (Ex-Diretora Presidente) Samuel Ribeiro Rossilho (Diretor Presidente) ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso Público – Edital n.º 01/2016 INTERESSADOS: Advogado Junior Gisela Baptista Tibirica; Mariana Lopes Palmiro da Silva; Heitor Carvalho Silva; Juliana Vaz de Araujo Arquiteto Junior Gabriela Cristina Sechinato; Rodrigo Cesar David Assistente Administrativo Junior Manoel Ortiz de Campos Desenhista Projetista Junior Denise Crystina Marreiros de Medeiros Araujo Engenheiro Junior Fabio de Melo Sotelo Técnico Em Edificações Gabriel Henrique da Costa Freitas Técnico Em Informática Thiago Alcantara Ferreira Técnico Financeiro Junior Mariana Indira Pinheiro Iwase EXERCÍCIO: 2018 MPC: Ato Normativo nº 006/2014 - PGC INSTRUÇÃO: UR-10 / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS, os atos de admissão em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem para que se atente aos limites prudenciais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e para que faça versar em seu quadro de pessoal os cargos criados pela Lei Municipal n.º 3.570/2017. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-000915/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra RESPONSÁVEIS: Jorge José da Costa - Prefeito Maria Cristina Gomes da Conceição Motta – Diretora do Depto de Recursos Humanos ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso (Admissões Subsequentes) INTERESSADOS: Professor P2: Antonia Rejane Cavalcante da Silva, Andreza Assis Souza, Crenilda Aparecida Barsante Fernandes, Solange Alves da Silva, Joelma Alves da Silva, Juliana Cerqueira Correa, Joyce Caseca dos Santos Machado, Antonia da Costa Silva Pessoa, Mariane Bandeira; Professor P3: Joelma Teixeira de Barros, Ana Paula Alves de Souza, Jeferson Santos de Souza, Valdenice Patricia da Silva, Neurivanda Brito Araujo, Aline Barros de Azevedo, Ivandete Lima Costa, Suzana Martins Pereira, Denise Mendonça do Carmo, Shirley Dalbao Fernandes, Marcia Maria da Costa Dias Silva, Selma Francisco dos Anjos, Raquel Braga Ferreira Garcia Pedroso, Maria Isabel Marques de Carvalho, Marinalva da Silva Couto, Thais de Vasconcelos Rocha, Ivanete Socorro de Souza Moraes, Luciana Soares de Jesus, Katia Xavier Ferreira de Oliveira, Poliana Lopes de Lima, Thais Gomes Pires da Cruz, Domingas Aparecida Pereira, Michelle Ferreira Leandro Alves, Adriana Hortencia da Silva Moura, Maria Luiza Cid Mororo, Miria Kelly da Silva, Camila Souza Silva, Aline Braga Miranda Prates, Silvia Rosa Pinto Ramos Lourenço, Ana Luiza de Queiroz Henning, Ivonete Maria dos Santos, Vanessa Silva Raad, Maria Ester Gonçalves; Professor P4 Educação Física: Rafael Rodrigues Siqueira, Marcus Vinicius Lima Villa Real, Jandira Caroline Pereira Zaki EXERCÍCIO: 2018 EDITAIS: 01/2014 MPC: Ato Normativo 06/2014 - PGC INSTRUÇÃO: DF-07/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando--os, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS

E DO TRIBUNAL PLENO

ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A REALIZAR-SE ÀS 14: 30 HORAS DO DIA 03 DE MARÇO DE 2020 NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR-PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

CONTAS ANUAIS - JULGAMENTOS

01 TC-001815.989.16-5

Secretaria: Energia e Mineração.

Secretário: João Carlos de Souza Meirelles.

Exercício: 2016.

Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Energia e Mineração.

Procurador (es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Procurador (es) da Fazenda: Carim Jose Feres.

Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II.

PROCESSOS

TC-002371.989.16-1

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário.

Ordenador (es) da Despesa: Marco Antonio Castello Branco de Oliveira e Ricardo Toledo Silva.

TC-002372.989.16-0

Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração.

Ordenador (es) da Despesa: Maria Célia Garbini Marcondes de Moura e Cristiane Monteiro da Silva Gonçalves.

02 TC-001794.989.16-0

Interessado (s): Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas – FIPT.

Responsável (is): Mário Boccalini Júnior e Adriano Marim de Oliveira (Diretores Presidentes).

Exercício: 2016.

Advogado (s): Aline Filgueira de Souza Rizzo (OAB/SP nº 212.480).

Procurador (es) de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.

Procurador (es) da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalizada por: GDF-2 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-II.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-007963.989.18-1

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contratada: Leonilda Dias da Silva Móveis – ME.

Autoridade (s) Responsável (is) pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidente do Tribunal de Justiça).

Autoridade (s) que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidente do Tribunal de Justiça) e Eduardo Kanashiro Oyafuso (Coordenador de Contratos Administrativos).

Objeto: Registro de Preços para aquisição de estantes de aço com 8 (oito) prateleiras.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 16-08-17. Valor - R$ 1.348.500,00. Autorizações de Fornecimento de 12-09-17 e 13-11-17. Valores – R$ 232.000,00 e R$ 217.500,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada (s) no D.O.E. de 26-07-18.

Procurador (es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalizada por: GDF-3 - DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-I.

04 TC-008825.989.18-9

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contratada: Funari & Funari Indústria de Móveis de Aço LTDA.

Autoridade (s) Responsável (is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação, que firmou (aram) o (s) Instrumento (s) e Ordenador (es) de Despesa: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidente do Tribunal de Justiça).

Objeto: Registro de Preços para aquisição de estantes de aço com 6 (seis) prateleiras.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-007963.989.18-1). Ata de Registro de Preços de 16-08-17. Valor - R$ 683.200,00. Autorizações de Fornecimento de 12-09-17 e 16-11-17. Valores – R$ 73.200,00 e R$ 244.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada (s) no D.O.E. de 26-07-18.

Procurador (es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalizada por: GDF-3 - DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-I.

05 TC-008556.989.18-4

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contratada: Leonilda Dias da Silva Móveis – ME.

Autoridade (s) que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidente do Tribunal de Justiça).

Objeto: Registro de Preços para aquisição de estantes de aço com 8 (oito) prateleiras.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador (es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalizada por: GDF-3 - DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-I.

06 TC-009989.989.19-9

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU.

Contratada: BR BPO Tecnologia e Serviços SA

Autoridade (s) que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Marcelo Hercolin (Diretor de Atendimento Habitacional) e Eduardo Velucci (Diretor Presidente).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados necessários para implantação e operação de Central de Atendimento - Call Center, incluindo mão-de-obra, infraestrutura, sistemas, atendimento receptivo e ativo via sistema telefônico de tarifação reversa - 0800 e internet, procedimentos e gestão continuada do atendimento, exclusivos para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e seus programas.

Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-03-19.

Advogados: Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832); Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487); Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 368.209).

Procurador (es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Procurador (es) da Fazenda: Carim Jose Feres.

Fiscalizada por: GDF-6 - DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-6 - DSF-II.

RELATOR-CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTOS

07 TC-003520/026/12

Interessado (s): Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Responsável (is): Tomaz Alves Cangerana e Oscar Nakada (Superintendentes).

Exercício: 2012. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada (s) no D.O.E. de 08-11-13.

Acompanha (m): TC-003520/126/12.

Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procurador (es) da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalizada por: GDF-9 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-6 – DSF-II.

08 TC-003554/026/12

Interessado (s): Fundação UNI – Botucatu.

Responsável (is): José Carlos Christovan.

Exercício: 2012.

Advogado (s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031).