Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 019.895/2015

(Protocolo Artesp 305.833/15)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.895/2015 (Protocolo 305.833/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais respondendo pelo expediente da Diretoria Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato 0314/ Artesp/2016, firmado com a empresa EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio às atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do estado de São Paulo de competência legal da Artesp, com a finalidade de:

i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 01-03-2020 a 31-05-2021.

ii) O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 28.624.805,66 para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 14.151.000,00 para o exercício de 2020, o valor de R$ 14.473.805,66 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26130511349120000.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa e da Diretoria de Procedimentos e Logística, resultantes nas manifestações FD UGA 02429/19 (fl. 2251); cópia CT UGA 0095/19 (fl. 2252); FD DPL 32191/19 (fl. 2256); FD UGA 16619/19 (fl. 2257); FD UGA 16790/19 (fl. 2258); FD UGA 16795/19 (fl. 2259); RT DPL s/n (fls. 2261/2262); FD DPL 39434/19 (fl. 2329); FD UGA 19434/19 (fl. 2330); FD UGA 19943/19 (fl. 2331); FD UGA 19945/19 (fl. 2332); RT DPL s/n (fl. 2333); FD DPL 42030/19 (fl. 2336); FD UGA 20165/19 (fl. 2337); FD UGA 00918/20 (fl. 2390); FD UGA 01504/20 (fl. 2391); FD UGA 02080/20 (fl. 2416); FD UGA 02091/20 (fl. 2418); Declaração s/n (fl. 2419); FD UGA 02101/20 (fls. 2420/2421); RA UGA 0024/20 (fls. 2422/2423); FD UGA 02106/20 (fls. 2424/2425).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROTOCOLO Artesp 470.731/2019

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo Artesp 470.731/2019, o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA a publicação da Portaria Artesp 22, de 21-02-2020, nos termos da minuta apresentada à fl. 18, que designa o empregado público JAIRO AGARD CANDIDO, portador da cédula de identidade RG 33.593.955-7, para exercer a função gratificada de SUPERVISOR DE EQUIPE, a partir de 21-02-2020.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações Indicação de Supervisor de Equipe (fl. 12); Declaração de Parentesco (fl. 13); Declaração s/n (fl. 14); Declaração RH s/n (fl. 17); FD UGA 02089/20 (fls. 18/19); FD UGA 02107/20 (fls. 20/21).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 023.845/2017

(Protocolo Artesp 359.369/17)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 023.845/2017 (Protocolo 359.369/17), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais respondendo pelo expediente da Diretoria Geral que, com base no Relatório da Comissão Especial de Licitação, decidiu:

i. SOBRESTAR a Concorrência Internacional 01/2017, até 30-06-2020, com base na Ata da 8ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 244ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído por força da Lei Estadual 9.361, de 05-07-1996, e à 91ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituído por força da Lei Estadual 11.688, de 19-05-2004, conciliando com o calendário das licitações e publicação dos Editais para execução das obras remanescentes sob a responsabilidade da Secretaria de Logística e Transportes.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria Geral, Unidade de Gestão Administrativa, Comissão Especial de Licitação e Consultoria Jurídica, resultante nas manifestações FD UGA 02027/20 (fl. 4723); CM DGR 0047/20 (fl. 4724); FD DGR 11307/20 (fl. 4725); RT s/n (fls. 4726/4727); FD UGA 02103/20 (fls. 4728/4729); Parecer CJ/ Artesp 140/2019 (fls. 4460/4468).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 019.238/2015

(Protocolo Artesp 296.599/15)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.238/2015 (Protocolo 296.599/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais respondendo pelo expediente da Diretoria Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato 0329/ Artesp/2016 firmado com a empresa RM CONTROLE DE PRAGAS LTDA – EPP, que tem por objeto a prestação de serviço de controle integrado de pragas urbanas a serem realizados nas dependências do Prédio Sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, com a finalidade de:

i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 meses, de 24-02-2020 a 23-05-2021.

ii) O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 1.641,45, para o período de 15 meses, sendo o valor de R$ 984,87, para o exercício de 2020, e o valor de R$ 656,58 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26122511360920000.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultante nas manifestações RT UGA s/n (fl. 849); RT UGA s/n (fls. 877/878); FD UGA 20865/19 (fl. 879); FD UGA 20905/19 (fl. 880); FD UGA 01145/20 (fl. 930); FD UGA 01171/20 (fl. 931); FD UGA 01209/20 (fl. 932); FD UGA 01231/20 (fl. 934); FD UGA 01237/20 (fl. 935); Declaração UGA s/n (fl. 958); FD UGA 02077/20 (fls. 959/960); RA UGA 0023/20 (fls. 961/962); FD UGA 02150/20 (fls. 963/964).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 016.814/2014

(Protocolo Artesp 264.111/14)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 016.814/2014 (Protocolo 264.111/14), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA a publicação da Portaria Artesp 23, de 21-02-2020, que dispensa a pedido, sem cumprimento do aviso prévio, na data de 21-02-2020, a Sra. Viviane Riveli de Carvalho, RG 29.469.535-7, do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assessor de Regulação de Transporte, do quadro de pessoal da Artesp.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações Pedido de dispensa (fl. 33); FD UGA 02177/20 (fls. 34/35); FD UGA 02179/20 (fls. 36/37).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 025.155/2017

(Protocolo Artesp 369.400/17)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 025.155/2017 (Protocolo 369.400/17), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

AUTORIZA a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO da empregada pública Marjorie Iacoponi, RG 34.728.676-8 SSP/ SP, ocupante do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assistente de Regulação de Transporte, para passar a EXERCER o emprego público em confiança (SQEP-C), de ASSESSOR DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTE, a partir de 22-02-2020, em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, conforme artigo , inciso II, alínea f da Lei Complementar 1.267/2015.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações FD UGA 02163/20 (fl. 54); FD UGA 02180/20 (fls. 55/56).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Despachos do Diretor, de 20-2-2020

Autos 7493/DER/74 – 5º Vol. – VIAÇÃO TREVISAN E LOGÍSTICA LTDA – DEFIRO o requerido às fls. 326/328, retificado às fls. 338/340, pela permissionária, e Autorizo a operação em CARÁTER EXPERIMENTAL por 90 dias, a tabela de horários e distâncias de fl. 341 (itinerário a – Via Av. Luciano Guidotti), fl. 342 (itinerário B – via Rodovia do Açúcar) e fl. 343 (itinerário C – via Av. São Paulo), devendo a empresa iniciar a operação em até 15 dias após a publicação no D.O.

Processo 009.137/10 - Protocolo 475.926/19 – LUIS FERNANDO SELMO PALHARES. AUTORIZO a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 16-04-2020.

Processo 008.940/10 - Protocolo 503.919/20 – ERON ARAÚJO MACEDO. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 05-02-2020.

Processo 008.985/10 - Protocolo 501.988/20 – VALTER DIAS DUARTE. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 25-02-2020.

Processo 004.285/05 – Protocolo 472.427/19 – VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA – Autorizo, pelos documentos apresentados no presente, a emissão do Certificado de Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o Certificado pelo prazo de 01 ano, a contar da data de sua publicação.

Despacho do Diretor, de 21-2-2020

Processo 026.822/18 - Protocolo 503.435/20 – SERGIO LANZ. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 24-02-2020.

Processo 026.632/18 - Protocolo 504.781/20 – ANDERSON CÉSAR BESSA. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 11-02-2020.

AGÊNCIA REGULADORA DE

SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Deliberação

Processo da Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia deliberados na 534ª Reunião de Diretoria – 19-02-2020

1. Processo Arsesp.ELE-3003-2019 - Proposta de emissão de Auto de Infração. Referência: TN 0003/2019-Arsesp-SFE – Folha de Despacho nº FL.DESPACHO.EETC-0005-2020. Agente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A (Enel Distribuição São Paulo).

Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, acompanhando o voto do Relator Marcos Roberto Lopomo, deliberou por unanimidade dos presentes pela lavratura de Auto de Infração contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A (Enel Distribuição São Paulo) de acordo com o disposto no Inciso I, § 2 do Art. 20 da Resolução ANEEL 63, de 12-05-2004, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades indicadas no Relatório de Fiscalização 0002/2019-Arsesp-SFE, parte integrante do Termo de Notificação 0003/2019-Arsesp--SFE, com a penalidade de multa global no valor de R$ 13.512.333,39 para as não Conformidades N.1, N.2, N3, N.4, N.5 e N.6 e as Determinação D.1, D.2 e D.3.

Deliberação Arsesp - 967, de 21-2-2020

Dispõe sobre a homologação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no Município de Guarulhos

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp:

considerando que as competências da Arsesp para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios, inclusive nos aspectos tarifários, situam-se no contexto legal da regulação do setor de saneamento básico no Brasil, em especial, a Lei Federal 11.445/2007 e a Lei Complementar 1.025/2007 do Estado de São Paulo;

considerando o Convênio Cooperação, assinado em 09-11-2018 entre o Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos, com interveniência e anuência da SABESP, processo SSRH 1.747.281/18, que define a Arsesp como autoridade responsável pelas funções de regulação, inclusive tarifária, controle e fiscalização da execução do contrato;

considerando o disposto no contrato de prestação de serviços CT SABESP 311/18, firmado entre o Município de Guarulhos e a Sabesp, especialmente no que se refere ao Anexo IX – Plano de Adequação Tarifária;

considerando as tarifas praticadas pela Sabesp na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, no âmbito da Diretoria Metropolitana – GT-M, aprovadas pela Arsesp por meio da Deliberação 859/2019;

considerando a Deliberação Arsesp 882/2019 que aprovou o Plano de Adequação Tarifária do Município de Guarulhos;

considerando a Nota Técnica NT.F-0009-2020, que trata do ajuste das tarifas de água e esgoto da Sabesp para o município de Guarulhos, Delibera:

Art. 1º - Autorizar a aplicação das tarifas constantes do Anexo I para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp no Município de Guarulhos, calculadas com base nas tarifas autorizadas pela Deliberação Arsesp 859/2019 para a Região Metropolitana de São Paulo (Anexo I GT-M) e no Plano de Adequação Tarifária apresentado no Anexo IX do Contrato de Prestação de Serviço CT SABESP 311/18 e aprovado pela Deliberação Arsesp 882/2019.

Art. 2º - As tarifas residenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário constantes do referido anexo serão aplicadas, cumulativamente, por economia.

Art. 3º - As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para unidades usuárias com consumo mensal superior a 500m3/mês, das categorias de uso não residenciais, terão como limite máximo os valores constantes das referidas tabelas para consumo não residencial superior a 50 m3/mês, sendo facultado à Sabesp praticar preços inferiores, observado o disposto na Deliberação Arsesp 818/2018.

Art. 4º - Terão direito a pagar tarifa social os Usuários que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da SABESP, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atendam aos seguintes critérios:

I – ter renda familiar de até 3 salários mínimos, ser morador de habitação unifamiliar subnormal com área útil construída de até 60m² e ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170 kWh/mês; ou

II - estar desempregado, sendo que o último salário seja de no máximo 3 (três) salários mínimos; ou

III – morar em habitações coletivas consideradas sociais, como cortiços e as verticalizadas, tais como Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, o tempo máximo de concessão da tarifa social será de 12 (doze) meses.

Art. 5º - Respeitado o disposto no artigo 4º, as demais condições de elegibilidade para o enquadramento de usuários nas categorias: Residencial Social, Residencial Favelas, Entidade de Assistência Social e Pública com Contrato serão aquelas constantes dos respectivos contratos de programa ou de instruções normativas da Sabesp estabelecidas até a data desta deliberação.

Parágrafo Único - As novas condições de elegibilidade para enquadramento de usuários em categorias tarifárias não definidas em contratos de programa, que vierem a ser propostas pela Sabesp a partir da data desta Deliberação, deverão ser homologadas pela Arsesp.

Art. – Os valores constantes do Anexo I desta Deliberação são aplicáveis a partir de 23-03-2020, observado o disposto no artigo 39 da Lei 11.445/2007.

Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Tarifas dos serviços de água e esgoto para o Município de Guarulhos

Classes de Consumo

Residencial Normal Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m3) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 24,47 24,47

R$/mês 11 a 20 3,85 3,85 R$/mês 21 a 50 9,59 9,59 R$/mês acima de 50 10,58 10,58

Residencial Social Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m3) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 7,38 7,38

R$/mês 11 a 20 1,1 1,1 R$/mês 21 a 30 3,82 3,82 R$/mês 31 a 50 7,24 7,24 R$/mês acima de 50 8,02 8,02

Residencial Favelas Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m3) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 5,63 5,63

R$/mês 11 a 20 0,56 0,56 R$/mês 21 a 30 1,8 1,8 R$/mês 31 a 50 7,24 7,24 R$/mês acima de 50 8,02 8,02

Comercial Normal Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m3) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 49,52 49,52

R$/m³ 11 a 20 9,63 9,63 R$/m³ 21 a 50 18,47 18,47 R$/m³ acima de 50 19,32 19,32

Comercial Entidade Assistencial Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m3) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 24,52 24,52

R$/m³ 11 a 20 4,35 4,35 R$/m³ 21 a 50 9,4 9,4 R$/m³ acima de 50 10,05 10,05

Industrial Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m3) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 49,59 49,59

R$/m³ 11 a 20 9,7 9,7 R$/m³ 21 a 50 18,55 18,55 R$/m³ Acima de 50 19,33 19,33

Pública sem Contrato Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 49,52 49,52

R$/m³ 11 a 20 9,63 9,63 R$/m³ 21 a 50 18,47 18,47 R$/m³ acima de 50 19,32 19,32

Pública com Contrato Água Esgoto

Unidade Faixas de Consumo (m³) Tarifa R$ Tarifa R$

R$/mês 0 a 10 37,13 37,13

R$/m³ 11 a 20 7,22 7,22 R$/m³ 21 a 50 13,87 13,87 R$/m³ acima de 50 14,49 14,49

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

Portaria Detran-SP - 59, de 12-02-2020

Delega competência a servidores ou empregados públicos do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP para recebimento de ofícios judiciais O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP;

Considerando os interesses organizacionais, visando a otimização das atividades da Autarquia e os elementos contidos no protocolo SPdoc 2811545/2019, resolve:

Artigo - Delegar a servidores ou empregados públicos integrantes da Assessoria de que trata o inciso VI, do artigo da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, regulamentada por meio do inciso V, do artigo da Portaria Detran-SP 666, de 19-04-2013, competência para receber citações, notificações e intimações judiciais, na seguinte conformidade:

I - Henrique Kadekaro, Assessor de Gabinete, RG 23.053.358-9;

II - Paula Yukiko Carvalho Uyezu, Assistente Técnico de Trânsito, RG 33.680.725-9;

III - Adriana Aparecida Terrible Bento, Agente Estadual de Trânsito, RG 24.128.757-1;

IV - Alessandra Benedito, Oficial Administrativo, RG 18.039.142-2;

V - Elisangela Oliveira dos Santos, Oficial Administrativo, RG 14.664.264-1;

VI - Guilherme Francisco Lira de Oliveira, Supervisor, RG 37.957.877-3;

VII - Isaías Rodrigues Vieira, Agente Estadual de Trânsito, RG 33.455.575-9;

VIII - Ivan Neris Martins da Costa, Oficial Administrativo, RG 17.322.923-2;

IX - Ligia Fernanda Francisco Silva, Oficial Administrativo, RG 2.592.423-0;

X - Michelle de Menezes Arêa Leão, Oficial Administrativo, RG 29.369.252-X;

XI - Tânia Porcel, Oficial Administrativo, RG 18.454.181-5; XII – Verimar Maria Guimarães, Agente Estadual de Trânsito, RG 35.253226-9;

XIII - Yumi Kojima, Agente Estadual de Trânsito, RG 1.926.577-9.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Detran-SP 267, de 07-10-2019. (Republicada por conter incorreções)

Portaria Detran-SP - 63, de 20-02-2020

Altera a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP que especifica e nomeia integrantes

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP;

Considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

Considerando os elementos contidos no protocolo SPdoc 2782190/2019, resolve:

Artigo 1º - Alterar a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, criada nos termos da Portaria Detran--SP 1.637, de 09-10-2014, publicada em 06-10-2018, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente, para complementação do mandato deste órgão colegiado.

Artigo 2º - Nomear para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de que trata o artigo 1º desta Portaria, na qualidade de secretário, Vanessa Gonçalves Dias, RG 32.597.930-3, em substituição a Antonio Rams de Jesus Vendramel, RG 43.307.366-4.

Artigo 3º - Alterar a composição da 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, criada nos termos da Portaria Detran-SP 1.637, de 09-10-2014, publicada em 06-10-2018; no âmbito da Superintendência Regional Trânsito de Campinas I, para complementação do mandato deste órgão colegiado.

Artigo 4º - Nomear para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de que trata o artigo 3º desta Portaria, na qualidade de representante de órgão de trânsito e Presidente suplente, Camila Silvério Polo, RG 42.977.847-8, como titular.

Artigo 5º - As nomeações de que trata esta Portaria se dão nos termos do item 4º do Anexo da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE VEÍCULOS

Portaria DV-DES 0052/2020, de 21-02-2020

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

RESOLVE:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos e da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica LUCIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA SOUSA ME, CNPJ 15.392.127/0001-70, situada no Município de São Paulo, na Rua General Osório- de 331 ao fim - lado ímpar, 399, CEP 01213003, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação; sob o número de registro DV-DES 0052/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES 0053/2020, de 21-02-2020

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

RESOLVE:

Artigo Credenciar, por 5 anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos e da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica SPNIS MOTO PECAS LTDA - ME, CNPJ 68.081.629/0001-47, situada no Município de São Paulo, na AVENIDA JOAO XXIII, 2743, 2743, CEP 03361001, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação; sob o número de registro DV-DES 0053/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES 0054/2020, de 21-02-2020

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

RESOLVE:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. e da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica SPOLER AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ 00.008.063/0001-94, situada no Município de São Paulo, na Avenida Professor Abraão de Morais- até 1115 - lado ímpar, 2010, CEP 04123010, para atuar como Empresa de comercialização de partes e peças não oriundas do processo de desmontagem, sob o número de registro DV-DES 0054/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES 0055/2020, de 21-02-2020

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

RESOLVE:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. e da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica GERDAU AÇOS LONGOS S.A, CNPJ 07.358.761/0041-56, situada no Município de Araçariguama, na Araçariguama, Nº SN, CEP 18147000, para atuar como Empresa de reciclagem de veículos irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização e material descartado pela desmontagem; sob o número de registro DV-DES 0055/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES 0056/2020, de 21-02-2020

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

RESOLVE:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8º e 9º da Portaria DETRAN. SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica PRAGLIOLI AUTO PEÇAS