Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

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TERMO DE REFERÊNCIA

1. JUSTIFICATIVA

Prestar assessoramento técnico e científico aos advogados da área Jurídica da CET, em ações trabalhistas movidas por empregados e ex-empregados, bem como em ações cíveis diversas, quando haja designação de perícias judiciais.

2. OBJETO

Contratação de empresas especializadas para atuar como Assistente Técnico em perícias médicas e perícias técnicas de periculosidade/insalubridade, perícia de engenharia (especialidade diversas), perícia contábil e financeira.

3. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO QUANTIDADE

ESTIMADA (*)

Acompanhamento 1.1 Elaboração de quesitos técnicos para perícia, 20 processos/ de Perícia Médica em quando a participação do profissional se der já no ano Processos Trabalhistas decorrer do processo judicial.

e Cíveis

1.2 Comparecimento em perícias médicas em processos trabalhistas/cíveis, em datas e horários

determinados pelo MM. Juiz e/ou perito judicial,

bem como emissão de laudo referente a perícia

1.3 Manifestação sobre laudos emitidos por peritos

judiciais elaborando contra laudo, dentro do

prazo determinado pela CET bem como impugnação em continuidade.

1.4 Manifestação sobre esclarecimentos periciais

(*) Considerando quantitativo acumulado últimos 2 anos

LOTE 2 ITEM DESCRIÇÃO ETAPAS DE REALI- QUANTIDADE

ZAÇÃO DO SERVIÇO ESTIMADA (*)

Acompanhamento de Perícia Técnica 2.1 Elaboração de quesitos técnicos para 13 processos/ - Serviços de Engenharia e Segu- perícia, quando a participação do ano rança do Trabalho, Engenharia Civil, profissional se der já no decorrer do

Serviços de Engenharia (em geral), processo judicial.

Serviços Contábeis e Financeiros.

2.2 Comparecimento em perícias

técnicas em processos trabalhistas/

cíveis, em datas e horários determinados pelo MM. Juiz e/ou perito

judicial, bem como emissão de laudo

referente à perícia.

2.3 Manifestação sobre laudos emitidos

por peritos judiciais elaborando

contra laudo, dentro do prazo

determinado pela CET bem como

impugnação em continuidade.

2.4 Manifestação sobre esclarecimentos

periciais

02/04

(*) Considerando quantitativo acumulado últimos 2 anos 4. OBRIGAÇÕES DA CET

* Subsidiar o Assistente Técnico com documentos e informações que se fizerem necessários à prestação dos serviços.

5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Possuir conhecimento e formação profissional específica da matéria da perícia.

* Médico do Trabalho: Certificado em Curso de Medicina, com especialização em Medicina do Trabalho, com registro no CRM.

* Médico Clínico Geral: Certificado em Curso de Medicina, com registro no CRM.

* Engenheiro de Segurança do Trabalho: Certificado em Curso Superior de Engenharia, com especialização em Segurança do Trabalho, com registro no CREA , de acordo com a Resolução 325 de 27/11/87 da Confea.

* Engenheiro Elétrico: Certificado em Curso Superior de Engenharia, com especialização em engenharia elétrica, com registro no CREA.

* Engenheiro Civil: Certificado em Curso Superior de Engenharia, com especialização em engenharia civil, com registro no CREA.

* Contador: Certificado em Curso Superior de Contabilidade, com registro no CRC.

A comprovação da formação dos profissionais deverá ser realizada no ato da assinatura do Contrato, com a cópia autenticada do Certificado, que comprove a habilitação necessária para respectiva atividade a ser desenvolvida, bem como pela cópia autenticada de documento de inscrição no respectivo Conselho Regional da categoria (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, conforme o caso).

03/04

6. CAPACITAÇÃO TÉCNICA

O credenciado deverá comprovar que prestou serviços de acompanhamento de perícia médica em processos trabalhistas e cíveis e acompanhamento de perícia técnica - Serviços de Engenharia e Segurança do Trabalho, perícia de engenharia (especialidade diversas), perícia contábil e financeira.

Considerando a quantidade estimada de acompanhamento de perícias/ano, a contratada deverá comprovar a prestação de serviços de 6 (seis) acompanhamentos perícias médicas , assim como 4 (quatro) acompanhamentos em perícias técnicas de engenharia e segurança do trabalho.

7. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

7.1 A contratante acompanhará e fiscalizará a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um representante especialmente designado, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8666;

7.2 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previsto no referido Termo de Referência.

8. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E FORMAS DE PAGAMENTO

8.1 A execução dos trabalhos deverá ser realizada conforme a necessidade, sendo que, mensalmente o credenciado deverá emitir a competente Nota Fiscal com a indicação de todos os serviços que foram prestados, que após a aprovação e aceite será encaminhada para a realização do pagamento.

8.2 O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após o aceite da Nota Fiscal.

8.3 No caso de serviço realizado nos termos o item 1.3 do Lote 1 e item 2.3 do Lote 2, o pagamento será realizado 50% com a entrega dos quesitos técnicos e 50% na entrega do laudo técnico, após a realização da perícia. Neste caso, esclarecimentos que se fizerem necessários sobre a matéria da perícia no curso do processo serão considerados como informações e parecer complementares, incluído nas descrições dos itens mencionados acima.

9. PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS

9.1 Os prazos e formas de encaminhamento serão definidos pela Gerência Jurídica representada advogado designado pela CET, considerando a individualidade de cada caso, podendo ser a entrega do documento feita por meio eletrônico ou via documento impresso, observada a necessidade de assinatura do responsável do documento, devendo ser observado o prazo judicial concedido para a apresentação do documento a ser elaborado pelo assistente técnico, que será objeto do contrato de prestação de realização de pericias.

9.2 O serviço deverá ser executado de forma ágil e eficaz, devendo o laudo ser encaminhado ao Credenciado, a fim de não prejudicar o cumprimento dos prazos judiciais concedidos.

10. PENALIDADES ESPECÍFICAS

Pelo descumprimento das obrigações assumidas, o CREDENCIADO estará sujeito às penalidades previstas no Capítulo II, Seção III, art. 82 da Lei Federal nº 13.303/16 e Capítulo XIII do Título III do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET, garantindo a prévia defesa, estando sujeito, ainda, às seguintes multas/sanções:

04/04

Pelo inadimplemento total ou parcial das condições impostas pela prestação de serviços pelo credenciado, ficará sujeita a critério da CET, às seguintes penalidades:

Inexecução total: Itens 1.1 e 1.2 do Lote 1 e Itens 2.1 e 2.2 do Lote 2 do detalhamento dos serviços do Termo de Referência e 6.2.1, 6.2.2, 6.2.5 e 6.2.6 da cláusula sexta da Minuta do Contrato, percentual da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato.

Justificativa: O percentual ora fixado de 30% (trinta por cento) se justifica tendo em vista que a apresentação dos quesitos, comparecimento na perícia e apresentação do laudo são os atos mais relevantes do trabalho de acompanhamento da perícia, sendo que a ausência de qualquer desses detalhes poderá comprometer o resultado da ação, causando prejuízo para a defesa técnica da Companhia e consequente e possível passível financeiro.

Inexecução parcial: Itens 1.3 e 1.4 do Lote 1, e Itens 2.3 e 2.4 do Lote 2 do detalhamento dos serviços do Termo de Referência e 6.2.3, 6.2.4, 6.2.7 e 6.2.8 da cláusula sexta da Minuta do Contrato, percentual da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato.

Justificativa: O percentual ora fixado de 20% (vinte por cento) se justifica tendo em vista que a não apresentação de manifestação sobre o laudo apresentado pelo Perito em Juízo e sobre os esclarecimentos periciais, pode ser suprida com base nas informações constantes no laudo pericial anteriormente apresentado.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE TÉCNICO EM PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE, PERÍCIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO EM ESPECIALIDADES DIVERSAS, PERÍCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, EM PROCESSOS TRABALHISTAS E CÍVEIS

ANEXO II

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

A/C Comissão Julgadora

Prezados Senhores,

A ____ com sede e fora na ________________________ da cidade de ________________Estado____________por seu --------Srs. ___________________que a esta subscreve, vem solicitar seu credenciamento para:

Na oportunidade declaramos que temos pleno conhecimento de todas as disposições e concordamos com as condições constantes no Edital de Credenciamento e Anexos.

Atenciosamente,

Nome da Licitante:

CNPJ Nº

Nome por extenso do Representante Legal

Assinatura do Representante Legal

Cargo:

R.G.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE TÉCNICO EM PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE, PERÍCIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO EM ESPECIALIDADES DIVERSAS, PERÍCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, EM PROCESSOS TRABALHISTAS E CÍVEIS

ANEXO III

TABELA DE VALORES

LOTE 1

ITEM

DESCRIÇÃO ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

UNID

(*)

VALORES

Acompanhamento de 1.1 Elaboração de quesitos técnicos para Unid. 760,00 Perícia Médica Processos perícia, quando a participação do

Trabalhistas e Cíveis profissional se der já no decorrer do

processo judicial.

1.2 Comparecimento em perícias médicas Unid. 1.350,00

em processos trabalhistas / cíveis, em

datas e horários determinados pelo

MM. Juiz e/ou perito judicial, bem

como emissão de laudo referente à

perícia

1.3 Manifestação sobre laudos emitidos Unid. 500,00

por peritos judiciais elaborando

contra laudo, dentro do prazo determinado pela CET bem como impugnação em continuidade.

1.4 Manifestação sobre esclarecimentos Unid. 400,00

periciais

LOTE 2

ITEM

DESCRIÇÃO ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

UNID

(*)

VALORES

Acompanhamento de Pe- 2.1 Elaboração de quesitos técnicos para UNID 710,00 rícia Técnica - Serviços de perícia, quando a participação do

Engenharia e Segurança profissional se der já no decorrer do

do Trabalho, Engenharia processo judicial

Civil, Serviços de Engenharia (em geral), Serviços

Contábeis e financeiros.

2.2 Comparecimento em perícias médicas UNID 847,50

em processos trabalhistas / cíveis, em

datas e horários determinados pelo

MM. Juiz e/ou perito judicial, bem

como emissão de laudo referente a

perícia

2.3 Manifestação sobre laudos emitidos UNID 400,00

por peritos judiciais elaborando contra

laudo, dentro do prazo determinado

pela CET bem como impugnação em

continuidade

2.4 Manifestação sobre esclarecimentos UNID 325,00

periciais

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE TÉCNICO EM PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE, PERÍCIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO EM ESPECIALIDADES DIVERSAS, PERÍCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, EM PROCESSOS TRABALHISTAS E CÍVEIS

ANEXO IV - DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

(NOME DA MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE), inscrita no CNPJ nº _____________, por intermédio de seu representante legal o Sr.(a)__________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº _______________, DECLARA, sob as penas do disposto no artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente e bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

São Paulo, de de

Nome por extenso do Representante Legal

RG:

CPF:

(em papel timbrado da empresa proponente)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE TÉCNICO EM PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE, PERÍCIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO EM ESPECIALIDADES DIVERSAS, PERÍCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, EM PROCESSOS TRABALHISTAS E CÍVEIS

ANEXO V - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

EXPEDIENTE Nº 0818/18

ÍNDICE

Cláusula Primeira - Do Objeto Contratual pág. 1

Cláusula Segunda - Da Vigência/Prazo/Entrega dos Serviços pág. 1 Cláusula Terceira - Das Condições da Prestação dos Serviços pág. 1 Cláusula Quarta - Das Obrigações e Responsabilidades do Credenciado pág. 2

Cláusula Quinta - Das Obrigações da CET pág. 2

Cláusula Sexta - Do Valor e Preços pág. 3

Cláusula Sétima - Da Forma de Pagamento pág. 3

Cláusula Oitava - Dos Impostos e Incidências Fiscais pág. 4

Cláusula Nona - Do Reajuste pág. 4

Cláusula Décima - Das Penalidades pág. 4

Cláusula Décima Primeira - Da Subcontratação pág. 6

Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão pág. 6

Cláusula Décima Terceira - Das Disposições Finais pág. 7

Cláusula Décima Quarta - Do Foro pág. 7

01/08

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE TÉCNICO EM PERÍCIAS MÉDICAS, PERÍCIAS TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE, PERÍCIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO EM ESPECIALIDADES DIVERSAS, PERÍCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, EM PROCESSOS TRABALHISTAS E CÍVEIS

EXPEDIENTE Nº 0818/18

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº /19, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e

A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, com sede nesta Capital na Rua Barão de Itapetininga nº 18, inscrita no CNPJ sob o nº 47.902.648/0001-17, neste ato representada por seus Representantes Legais ao final assinados, doravante designada CET e _______________________ com sede nesta Capital, na ____________________________, CEP____________, com Telefone (s) nº(s)_______ _______ , inscrita no CNPJ sob o nº________________ e Inscrição Estadual nº_____________________, neste ato representada por seu (s) Representante (s) Legal (is) ao final assinado (s), doravante designado CREDENCIADO, têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1. Constitui objeto deste Termo de Credenciamento a prestação de serviços de assistente técnico em perícias médicas, perícias técnicas de periculosidade/insalubridade, perícia de engenharia e segurança do trabalho (especialidade diversas), perícia contábil e financeira, em processos Trabalhistas e Cíveis, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo, obrigando-se o CREDENCIADO a executá-lo de acordo com EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/19, com o Anexo I - Termo de Referência e demais elementos que compõem o expediente mencionado no preâmbulo, os quais passam a integrar este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA/PRAZO/ENTREGA DOS SERVIÇOS

2.1. O prazo do presente Termo de Credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal.

2.2. Os prazos e formas de encaminhamento serão definidos pela Gerência Jurídica representada por advogado designado pela CET, considerando a individualidade de cada caso, podendo ser a entrega do documento feita por meio eletrônico ou via documento impresso, observada a necessidade de assinatura do responsável do documento, devendo ser observado o prazo judicial concedido para a apresentação do documento a ser elaborado pelo assistente técnico, conforme objeto do Termo de Credenciamento.

2.3. O serviço deverá ser executado de forma ágil e eficaz, devendo o laudo ser encaminhado ao Credenciado, a fim de não prejudicar o cumprimento dos prazos judiciais concedidos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. O CREDENCIADO somente será convocado para a prestação dos serviços se existir demanda judicial.

3.2. O serviço será prestado de acordo com a demanda identificada pela CET, dividido em 4 (quatro) etapas, conforme abaixo descritas:

3.2.1. Etapa 1: Elaboração de quesitos técnicos para perícia, quando a participação do profissional se der já no decorrer do processo judicial.

3.2.2. Etapa 2: Comparecimento em perícias médicas em processos trabalhistas/cíveis, em datas e horários determinados pelo MM. Juiz e/ou perito judicial, bem como emissão de laudo referente à perícia.

02/08

3.2.3. Etapa 3: Manifestação sobre laudos emitidos por peritos judiciais elaborando contra laudo, dentro do prazo determinado pela CET, bem como impugnação em continuidade.

3.2.4. Etapa 4: Manifestação sobre esclarecimentos periciais.

3.2.5. Cabe ressaltar que a realização da etapa 1 não implica necessariamente na etapa 2 e posteriores, que poderão não ocorrer, em virtude dos desdobramentos do processo junto à Justiça.

3.2.6. As manifestações, laudos e contra laudos emitidos pelo CREDENCIADO deverão ser devidamente fundamentados, técnica e legalmente.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CREDENCIADO

4.1. O CREDENCIADO deverá manter, durante toda a vigência deste Termo, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de credenciamento.

4.2. Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, emolumentos, contribuições parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre as atividades decorrentes deste credenciamento.

4.3. Não prestar informações de qualquer ordem a terceiros, sobre a natureza ou execução do presente Credenciamento, e não divulgá-las por qualquer outra forma, sem prévia autorização expressa da CET.

4.4. Responsabilizar-se pela execução dos trabalhos e por todo e qualquer material ou equipamento necessário ao desempenho de suas atividades, bem como pela sua guarda, não cabendo à CET qualquer responsabilidade ou obrigação em fornecê-los, salvo os documentos e informações de que dispuser.

4.5. Garantir aos empregados indicados pela CET o acesso às informações parciais obtidas no trâmite dos trabalhos de peritagens.

4.6. Declinar de eventual nomeação como assistente técnico da parte contrária, em ações em que o direito controvertido seja de interessa da CET.

4.7. Quando da efetivação de seu trabalho, o assistente técnico deverá:

4.7.1. Identificar as motivações relevantes para a mais adequada defesa da CET, apresentando sugestões para elaboração de quesitos.

4.7.2. Identificar os elementos de prova ou diagnósticos que ensejem juízo de valor para resguardo dos interesses da CET.

4.7.3. Sanar discrepâncias porventura existentes entre seus levantamentos e os elementos oferecidos pela CET através das áreas técnicas da Companhia.

4.7.4. Fundamentar plenamente o laudo pericial, anexando elementos probantes, tais como: plantas, fotografias, cópias autenticadas de documentos legais e adequados à situação, que expressem valores e condições, dentre outros.

4.7.5. Entregar cópia do laudo, devidamente protocolada, bem como seu arquivo digital à CET.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CET

5.1. Designar Gestor do Termo de Credenciamento.

5.2. Convocar o assistente técnico quando houver demanda de ação (ões) judicial (is), e subsidiar o assistente técnico com documentos e informações que se fizerem necessários à prestação dos serviços.

03/08

5.3. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas devidamente aprovadas, referentes aos serviços efetuados pelo assistente técnico.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E PREÇOS

6.1. O valor total do presente Termo de Credenciamento é de R$ (), em função dos serviços prestados.

6.2. Os preços unitários e as quantidades previstas do objeto deste Termo de Credenciamento são:

Item Descrição Unidade Quantidade Preço Uni-

tário R$

6.2.1 Elaboração de quesitos técnicos para perícia, Unid. 20

quando a participação do profissional se der já no

decorrer do processo judicial.

6.2.2 Comparecimento em perícias médicas em processos Unid. 20

trabalhistas / cíveis, em datas e horários determinados pelo MM. Juiz e/ou perito judicial, bem como

emissão de laudo referente à perícia

6.2.3 Manifestação sobre laudos emitidos por peritos Unid. 20

judiciais elaborando contra laudo, dentro do prazo

determinado pela CET bem como impugnação em

continuidade.

6.2.4 Manifestação sobre esclarecimentos periciais Unid. 20

6.2.5 Elaboração de quesitos técnicos para perícia, Unid. 13

quando a participação do profissional se der já no

decorrer do processo judicial

6.2.6 Comparecimento em perícias médicas em processos Unid. 13

trabalhistas / cíveis, em datas e horários determinados pelo MM. Juiz e/ou perito judicial, bem como

emissão de laudo referente à perícia

6.2.7 Manifestação sobre laudos emitidos por peritos Unid. 13

judiciais elaborando contra laudo, dentro do prazo

determinado pela CET bem como impugnação em

continuidade

6.2.8 Manifestação sobre esclarecimentos periciais Unid. 13

6.3. O preço para a prestação dos serviços remunerará todos os custos básicos diretos, bem como o frete, transporte, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outros que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. O CREDENCIADO emitirá Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente, correspondente ao serviço efetuado, que será paga, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do adimplemento da obrigação.

7.1.1. No caso de serviço realizado nos termos o item 6.2.3 e item 6.2.7, o pagamento será realizado 50% com a entrega dos quesitos técnicos e 50% na entrega do laudo técnico, após a realização da perícia. Neste caso, esclarecimentos que se fizerem necessários sobre a matéria da perícia no curso do processo serão considerados como informações e parecer complementares.

7.2. Além da Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente, o pedido de pagamento deverá ser acompanhado de toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista exigidas no credenciamento, e prova de inexistência de registro no CADIN do Município de São Paulo.

04/08

7.3. Ocorrendo eventual atraso por culpa da CET, no pagamento da parcela mensal, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% "pro rata tempore"), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu, nos termos da Portaria 05/12 - Secretaria de Finanças.

7.4. O pagamento será efetuado exclusivamente em conta corrente bancária, na Caixa Econômica Federal - CEF, indicada pelo CREDENCIADO. A informação deverá ser encaminhada para a Gerência Financeira - GFI, Rua Barão de Itapetininga nº 18 - 4º andar Centro/SP, ou para o email: [email protected]

7.4.1. Caso o CREDENCIADO solicite que o pagamento seja creditado em conta corrente de outro banco que não o indicado pela CET, arcará com todas as despesas e tarifas bancárias vigentes, incorridas na transação de pagamento: DOC, TED, tarifa de emissão de cheque e outras.

7.5. O CREDENCIADO deverá encaminhar os arquivos eletrônicos para a Gerência Financeira - GFI (e.mail: [email protected] com.br) no caso de utilização da DANFE, ficando o pagamento condicionado ao encaminhamento desses arquivos.

7.6. Caso o documento fiscal seja apresentado com erro, será devolvido para correção, contando-se novo prazo para análise, aprovação e pagamento a partir da reapresentação.

7.7. Nenhum pagamento isentará o CREDENCIADO das responsabilidades contratuais, nem implicará na aceitação do serviço pela CET.

CLÁUSULA OITAVA - DOS IMPOSTOS E INCIDÊNCIAS FISCAIS

8.1. Os tributos, taxas, impostos, emolumentos, contribuições previdenciárias, trabalhistas, fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, deste Termo de Credenciamento, serão de exclusiva responsabilidade o CREDENCIADO, assim definido na legislação vigente, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE

9.1. Os preços contratados somente poderão ser reajustados após um ano da data limite para apresentação da proposta, pela variação do índice IPC-FIPE, com base na Portaria SF nº 389 de 18 de dezembro de 2017, que dispõe instruções para cumprimento excepcional do artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580/17 observando-se as demais normas que regulamentam a matéria.

9.2. As condições de reajustamento ora pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Pelo descumprimento das obrigações assumidas, o CREDENCIADO estará sujeito às penalidades previstas no Capítulo II, Seção III, art. 82 da Lei Federal nº 13.303/16 e Capítulo