Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

Associação de Municípios Alagoanos
há 8 meses
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Licitatório nº.001/2020 Inexigibilidade 001/2020 em 05/02/2020. Determino a contratação direta da empresa a R. V. DA SILVA PRODUÇÕES –EPP inscrito no CNPJ Nº. 27.328.765/0001-01 com Shows Artísticos para festividades de Carnaval no Município de Campestre/AL, R. V. DA SILVA PRODUÇÕES –EPP inscrito no CNPJ Nº. 27.328.765/0001-01 com Shows Artísticos para festividades de Carnaval no Município de Campestre/AL, BANDA OZ PLAYBOZINHOS (R$ 25.000,00), KORELY MELO (R$ 10.000,00), BANDA ORQUESTRA SOM LIVRE com 4 apresentações (R$28.000,00) para os dia 23,24,25 e 26 de fevereiro de 2020 e Contração do Sr. REBSON PHILIPE OLIVER RUFINO DA SILVA, inscrito no CPF Nº. 100.315.694-04, Cantor PHILIPE OLIVER (R$ 3.000,00).Contratação de Empresa Especializada em Shows Artísticos para realização da festividade de carnaval 2020, com a PHILIPE OLIVER que será realizada no dia 25 de FEVEREIRO 2020, que será realizada no dia 22 a 26 de fevereiro de 2020,

Campestre 13 de fevereiro de 2020.

NIELSON MENDES DA SILVA

Prefeito

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Maria Betânia Leite Valença Código Identificador:A634F138

LICITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPESTRE

AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2020

Aquisição de Gêneros Alimentícios da agricultura familiar e/ou suas organizações econômicas que possuam, respectivamente, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) física ou jurídica Destinado Ao Atendimento Do Programa Nacional De Alimentação Escolar –PNAE das unidades escolares do município, Conforme Lei nº. 11.947 / 2009, Resolução/CD/FNDE nº 26/2013 e Lei 8.666/93 art. 24, inc. XXX, art. 14 da Lei nº 11.947/2009, tudo de acordo e na conformidade dos documentos constantes do Termo de Referência, Chamada Pública Nº. 001/2020. Data da recebimento do envelope: 14/02/2020 às 08:00 horas, abertura dos envelopes 17/02/2020, Resultado da hablitação: fica como 1ª colocada pelo critério de números de associados 21, conforme extrato da DAP pela ACAJ- Associação dos Criadores de Abelhas de Japaratinga e a 2ª colocada pelo critério de números de associados 20, conforme Extrato da DAP pela COOPAL – Cooperativa dos Produtores agropecuários do Estado de Alagoas (obs: na proposta a mesma diz expressamente que há 21 associando, mas conforme extrato só tem apenas 20 associados). ficando todo o participante ACAJ- Associação dos Criadores de Abelhas de Japaratinga convocados a apresentar a amostra no prazo de 48 a contar da publicação do resultado de classificação da habilitação (condicionada a aprovação das amostras). Maiores informações com a presidente da CPL no Prédio da Prefeitura Municipal de Campestre -AL, de segunda a sexta no horário de 08:00 às 12:00 horas. Rua Edson Gama Peixoto, S/N, Centro – Campestre - AL.

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Maria Betânia Leite Valença Código Identificador:DA6D7F65

LICITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPESTRE

RESULTADO

PREGÃO SRP Nº. 001/2020

Objeto: Para Eventual Contratação De Empresa Para Aquisição de kit’s Escolares Destinado Aos Alunos Da Rede Municipal De Ensino Do Município De Campestre-AL. Julgamento menor preço por Item. Conforme termo de referencia, PREGÃO SRP Nº. 001/2020, Fica convocada a empresa COMERCIAL ITAENGA EIRELI ME, CNPJ Nº 35.393.407/0001-00, por apresentar melhor proposta na ordem de R$ 44.002,00 (quarenta e quatro mil e dois reais) no Prazo de 2 dias uteis para apresentar amostra do material licitado sob pena de inabilitação. Maiores especificações e informações com a pregoeira no Prédio da Prefeitura Municipal de Campestre - AL, e será adquirido de segunda a sexta no horário de 08:00 às 12:00 horas. Rua Edson Gama Peixoto, S/N, Centro - Campestre-AL. Aos dias de 21 de fevereiro de 2020.

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Maria Betânia Leite Valença Código Identificador:F239BECC

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO - EDITAL Nº 016/2020.1

Processo nº 527337/2019

Edital nº 016/2020.1

Assunto: IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

Impugnante: JADSON SOARES DE MOURA LIMA

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

O Pregoeiro Oficial do Município de Campo Alegre/AL, no uso de suas atribuições, vem responder a Impugnação do Edital nº 016/2020.1, Processo Administrativo nº 527337/2019, impetrado pela pessoa Física JADSON SOARES DE MOURA LIMA, com base no Art. 41, parágrafo 2º e , da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.

1 – PRELIMINAMENTE: DA IMTEMPESTIVIDADE

Considerando que a Lei 10.520/2002 não trata das hipóteses de legitimidade para apresentação de impugnação a editais, impõe-se a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93.

O artigo 41 da Lei 8.666/93, prevê como legitimados a impugnar o edital de licitação: o cidadão (§ 1º) e o licitante (§ 2º), senão vejamos: § 1oQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. (grifamos).

§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei no 8.883, de 8.6.94) (grifamos)

Conforme o Decreto Federal 10.024/29 em seu artigo 24, bem como, previsão do Edital de nº 16/2020, que estabelecem o prazo:

23.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

23.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Monsenhor Hildebrando Veríssimo Guimarães, nº 002 – 1º Andar, Centro, Campo Alegre, Alagoas, no Horário de: 08:00h às 12:00h.

Outrossim, considerando que a presente impugnação somente foi protocolada via email, no horário das 13h14min, do dia 18/02/2020, isto é, fora do horário de expediente de recebimento e protocolo, conforme previsão editalítica. Sendo recebido, apenas, no dia 19/02/2020, isto é, 02 dias úteis antecedente a data da sessão pública.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. da Lei nº 8.666/93, não é facultado à Administração Pública usar a discricionariedade para desconsiderar uma regra editalícia, devendo, portanto, a Comissão de Licitações observar as regras do edital.

Assim, tendo em vista as disposições editalícia em cumprimento aos princípios que norteiam a lei de licitações bem como afim de garantir o correto andamento processual sem causar prejuízos, RECEBO a presente impugnação, para no MÉRITO declarar sua IMTEMPESTIVIDADE e DENEGAR PROVIMENTO, e passo a discorrer os argumentos apresentados, conforme título de esclarecimento: