Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

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valores atualizados representam, para fevereiro de 2020, as quantias: R$ 14.442,38 (10/1996), R$ 14.466,35 (11/1996); R$ 14.497,11 (12/1996), R$ 14.546,35 (01/1997), R$ 14.504,19 (02/1997) e R$ 14.538,40 (03/1997). Os juros estabelecidos em sentença foram de 6% (seis por cento) ao ano, não podendo ser ampliado para 1% após a mudança do Código Civil, porque feriria a coisa julgada. Sua incidência a partir da citação (fls. 199 - 03.2000). Com os juros de meio por cento ao mês, os valores passam a ser: R$ 31.538,83 (10/1996), R$ 31.621,23 (11/1996); R$ 31.688,45 (12/1996), R$ 31.796,08 (01/1997), R$ 31.703,95 (02/1997) e R$ 31.778,72 (03/1997). Assim, observando a máxima que judex peritus peritorum e acolhendo-se a forma de arbitramento da remuneração (valor fixo por exibição - fls. 1303/1308), mas não os cálculos do Perito, consolida-se o débito neste mês de fevereiro de 2020 em R$ 190.157,26. (Seguem os cálculos realizados pelo Magistrado, em anexos). Os laudos dos assistentes no particular não são suficientes para afastar-se o laudo pericial, que se valeu de critério científico subsidiário, à falta de elementos que as partes poderiam ter fornecido e não forneceram. Pensar que não se deve usar a analogia legis no caso concreto (fls. 1492), sem qualquer critério metodológico hermenêutico não é razoável, sendo a solução dada correta à luz do sistema jurídico. Resta a questão apontada pelo ex-Advogado do autor acerca das alegadas 95 (noventa e cinco) retransmissões (fls. 1439/1457 e 1552/1560 e 1676/1682 e 1709/1718), contra o que se insurgiu a ré STB (fls. 1506/1507) e sobre o que se manifestou o autor (fls. 1728/1735). O Perito manifestou-se sobre o tema da retransmissão (fls. 1745/1748), asseverando: “4. No que tange ao questionamento da retransmissão, foi constatado se tratar de uma atração, e já fixado por este perito, às fls. 1723, NACIONAL. 5. Atrações nacionais são exibidas por todas as afiliadas, que abrem o sinal para o NACIONAL. O perito não identificou provas de retransmissões fora da grade nacional. 6. Conforme dispõe a Lei de Direitos Autorais, no seu art. . A transmissão caracteriza-se pela emissão simultânea de sinal de uma empresa para outra. 7. Desse modo, conquanto o sistema de televisão, atua ou possa atuar com concessionárias, que usam o seu sinal, por se tratar de um programa de exibição NACIONAL, como comprovado e tecnicamente incontroverso, o sinal era aberto a toda a rede.” (fls. 1746). “Por fim, no que diz respeito às retransmissões, às fls. 1731 (item 3) o perito mantém seu posicionamento, considerando que não pôde identificar a existência de retransmissões fora do horário da exibição nacional, sendo constatado que o programa era exibido na grade nacional. Do mesmo modo, a Requerente por meio de sua assistência técnica não apresentou prova em sentido da existência de retransmissões fora do horário nacional.” (fls. 1747/1748). Sobre os esclarecimentos estabeleceu-se novo contraditório (fls. 1755/1760 e 1763). O problema é jurídico e não fático probatório. A questão se se coloca não é sobre a existência de exibição nacional do programa, mas sim se esta exibição configura retransmissão e impõe remuneração autônoma de cada uma delas. Nesse passo, tenha-se presente o disposto no artigo 5º e no artigo 31, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; (...)” [g.n.] “Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.” [g.n.] Assim, definido o direito do autor e estabelecido o valor da utilização dele por terceiros, ele deve ser remunerado por cada utilização isoladamente, de modo que o valor consolidado supra para a utilização pela matriz (R$ 190.157,26 para fevereiro de 2020) deve ser multiplicado por cada um das retransmissões (ou exibições simultâneas) de suas afiliadas no plano nacional. Sendo 95 (noventa e cinco) as filiadas e afiliadas (fls. 1440/1453) para 2016 (data da pesquisa), fato incontroverso (art. 374, inc. II e inc. III, CPC), esta quantidade deve ser adotada como o número para o ano de ocorrência do ilícito, à falta de impugnação específica da emissora sobre essa quantia de concessionárias, tornando a questão preclusão. Assim, considerando o montante fixado para a matriz e o número de retransmissões (transmissões simultâneas nos termos da lei), o valor consolidado do débito para o mês de fevereiro de 2020, com a homologação dos critérios da liquidação pelo Juízo, é de R$ 18.255.096,96. Note-se que há reserva de honorários ao ex-Advogado do autor (contratuais e sucumbenciais). Depositem as rés o valor do débito em Juízo, no prazo de dez dias, à razão de metade para cada uma, embora sejam solidárias, por se tratar de ato ilícito, nos termos do artigo 942, Código Civil: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Na inércia, indiquem os credores meios para a realização do seu crédito. Intimem-se. - ADV: MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/ SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), ANA PAULA DA SILVA MAGALHÃES COELHO (OAB 140207/ SP), EDUARDO SALLES PIMENTA (OAB 129809/SP), THAIS HELENA LACAVA (OAB 235236/SP), GUIOMAR MILAN SARTORI ORICCHIO (OAB 59775/SP), ENKI DELLA SANTA PIMENTA (OAB 335931/SP)

Processo 0058685-74.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S/A -Vistos. Fls. 493/497: Defiro as pesquisas solicitadas a serem realizadas pelo Sistema BACENJUD e INFOJUD, devendo o exequente, primeiramente, providenciar o recolhimento da taxa, referente ao Prov. CSM 1864/2011. Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

Processo 0070424-44.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Stratura Asfaltos S.A - Araguaia Engenharia Ltda - Gilberto Martins da Silva - - Welina Ilma de Oliveira Silva - Ecobriz Britagem e Usinagem Ltda. - Vistos. Fls. 1332/1333: Manifeste-se a coexecutada Ecobix. Int. - ADV: PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 126187/MG), RODRIGO PEREIRA DA SILVA (OAB 103157/MG), JOSE EDSON NATARIO ALFAIX (OAB 51018/MG)

Processo 0074395-52.2003.8.26.0100 (583.00.2003.074395) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Soraia Pignata Carrasco - Bad Comércio Ltda - Vistos. Fls. 708/710: Esclareça a exequente, tendo em vista o que consta às fls. 702. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA (OAB 345338/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), FAISSAL YUNES JUNIOR (OAB 129312/SP), MARCELO MARQUES (OAB 207200/SP), MILTON JOSE NEVES (OAB 25319/ SP), MILTON JOSE NEVES JUNIOR (OAB 117880/SP)

Processo 0090265-40.2003.8.26.0100 (583.00.2003.090265) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policia Militar Est São Paulo - Marco Antonio Bernardis - Fls. 464-468: Indefiro, tendo em vista o quanto expressamente disposto no art. 833, IV, do CPC. Assinalo que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 80, I, do CPC), punível com multa (art. 81 do mesmo diploma). - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP)

Processo 0106961-39.2012.8.26.0100 (583.00.2012.106961) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos -Dulcinea Fernandes Machado - Banco Santander Brasil S/A - Fls. 756-758: Pleiteia o requerido Banco Santander o levantamento de valores bloqueados e transferidos de suas contas através do sistema Bacenjud. Frise-se que as importâncias encontravam-se depositadas na própria instituição, responsável também pelo cumprimento da determinação judicial de transferência. Contudo, ofício do Banco do Brasil (fls. 753) dá conta de que não se pode localizar os valores que deveriam ter sido transferidos em razão