Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

perspectiva de destituição de pátrio poder, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em tema de competência do Juízo da Infância e Juventude, está adstrita às hipóteses de seu artigo 98 (Relator Cezar de Morais - Conflito de Competência nº. 16.555-0 - São Paulo - 25.03.1993).”. E mais: Luiz Carlos de Barros Figueiredo (1995:40), citando o livro “O estatuto passado a limpo”, menciona as conclusões da vara menorista gaúcha: “a) As demandas e/ou pretensões desencadeadas exclusivamente entre pessoas situadas dentro do círculo familiar serão examinadas pelos Juízes competentes em matéria de família nos foros centrais e Regionais (COJE, art. 74, III). b) As ocorrentes entre pessoas que estiverem fora do mencionado círculo incumbirão ao Juiz da Infância e da Juventude (COJE, art. 73, IX).”. Destarte, dê-se baixa no registro, remetendo-se os autos ao Ofício de Distribuição Judicial para distribuição livre a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, nos termos do Comunicado CG nº. 989/2009, por meio de ato eletrônico. - ADV: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (OAB 150528/SP)

Processo 1000916-70.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - A.C.S. - E.S.P. - Vistos. Fls. 118: defiro. Vez que os documentos acostados a fls. 108/110 não atendem a determinação judicial (fls. 088), em derradeira oportunidade intime-se a parte autora a informar nos autos se o requerente é submetido a algum tratamento específico para o Transtorno do Espectro Autista; em caso positivo, deverão os profissionais emitir parecer/laudo informando a necessidade ou não do professor auxiliar, ou se na verdade seria o caso de um atendente terapêutico na escola. Prazo: 30 (trinta) dias. Juntados os documentos, intime-se a parte contrária para manifestação, no intervalo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público para parecer. Int. e Dil. - ADV: MARTINHA DA COSTA GOMES (OAB 211895/SP)

Processo 1002700-82.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - J.J.M. - L.G.S.M. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 118: defiro. Vez que os documentos acostados a fls. 102/105 não atendem a determinação judicial (fls. 086), em derradeira oportunidade intime-se a parte autora a informar nos autos se o requerente é submetido a algum tratamento específico para o Transtorno do Espectro Autista; em caso positivo, deverão os profissionais emitir parecer/ laudo informando a necessidade ou não do professor auxiliar, ou se na verdade seria o caso de um atendente terapêutico na escola. Prazo: 30 (trinta) dias. Juntados os documentos, intime-se a parte contrária para manifestação, no intervalo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público para parecer. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO RAMOS COSTA (OAB 258611/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUCLIDES SOUZA LIMA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2020

Processo 1500523-88.2019.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P. - L.F.F.G. - Vistos. Recebo a representação formulada pelo representante da Curadoria da Infância e da Juventude em face de LUCAS FELIPE FERREIRA GARCIA, Solteiro, RG 65082875, pai FELIPE ANIBAL CEZARIO GARCIA, mãe ROSELI FERREIRA DOS SANTOS, Nascido/ Nascida 29/09/2003, acolhido institucionalmente, pela prática de ato tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, descrito no BO nº. 5014693/2019 - DEL.DEF.MUL. CUBATÃO, 4857741 - DEL.DEF.MUL. CUBATÃO. Providencie-se a anotação da evolução da classe no sistema informatizado. Para audiência de apresentação (art. 184, da Lei 8.069/90), designo o dia 17 de outubro de 2019, às 13:30 horas. ; cientifique-se e notifique-se o menor, bem como sua responsável legal, alertando-os que deverão comparecer acompanhados de advogado e que, caso não tenham condições financeiras de contratar um, lhe será nomeado defensor dativo. Desde já, determino a indicação de advogado conveniado à Defensoria para defender os interesses do infrator, intimando-se aquele para que compareça à audiência designada. Servirá o presente, por cópias digitadas, como mandado. Int. e Dil. - ADV: ALEX ROBERTO DA SILVA (OAB 224644/SP)

Processo 1500523-88.2019.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - L.F.F.G. - 1) Homologo a proposta oferecida pelo Ministério Público e, com fulcro nos artigos 126 e 186, § 1º, ambos do ECA, concedo ao adolescente a REMISSÃO como forma de suspensão do processo, cumulada com medida de liberdade assistida pelo prazo de seis meses, entendendo serem estas as medidas adequadas e necessárias ao presente caso. 2) Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeada nos termos do Convênio OAB/SP. 3) Saem os presentes cientes e intimados. - ADV: ALEX ROBERTO DA SILVA (OAB 224644/ SP)

Processo 1500523-88.2019.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P. - L.F.F.G. - Vistos. Fls. 040: observo que a deliberação de fls. 035 foi lançada com incorreção, posto que o presente feito encontra-se SUSPENSO pela homologação de remissão cumulada com medida socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 186, § 1º, c/c o art. 188, ambos da Lei 8.069/90. Aguarde-se a extinção do feito e o consequente trânsito em julgado, ocasião em que será expedida a competente certidão de honorários. Int. e Dil.. - ADV: ALEX ROBERTO DA SILVA (OAB 224644/ SP)

Processo 1500623-43.2019.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.P.L.O. - Vistos. Recebo a representação formulada pelo representante da Curadoria da Infância e da Juventude em face de LUAN PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, RG 50226864, CPF 505.464.188-21, pai ROMUALDO LIMA DE OLIVEIRA, mãe SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 06/06/2002, natural de Cubatão - SP, com endereço à Caminho dos Piloes, 17, Fabril, CEP 11543-000, Cubatão - SP, pela prática de ato tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, descrito no BO nº. 5019883/2019 - 02º D.P. CUBATÃO, 5523483 - 02º D.P. CUBATÃO. Preliminarmente, não há que se falar em constrangimento ilegal da apreensão por se tratar de ato praticado sem violência ou grave ameaça. No caso específico dos autos, os elementos indiciários apurados, tais como as anotações contábeis, a quantidade (incompatível com aquela normalmente ostentada por um singelo usuário), a variedade (maconha e crack) e a maneira de embalagem das drogas (porções individualizadas e prontas para a distribuição), estão a indicar, de maneira insofismável, que se destinava todo o entorpecente à narcotraficância. É cediço que a gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não enseja a imposição de internação, a teor do que dispõe o artigo 122, I, do ECA, e a Súmula nº 492, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entrementes, apesar do tráfico não envolver diretamente o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que se trata de crime equiparado aos hediondos pela legislação infraconstitucional e que gera desassossego à sociedade, pois além de ser cometido por meio de atividade organizada, fomenta a ocorrência de diversos outros crimes graves. Além disso, foi o adolescente surpreendido, cumpre repetir, na posse de variada quantidade de drogas (65 porções de “maconha” e 60 pedras de crack), substâncias extremamente nocivas e de nefastas consequências sociais, o que torna sua conduta concretamente gravosa e merecedora de repreensão com maior rigor. Não há nos autos elementos a demonstrar que o jovem reúna condições de se recuperar sem ser submetido à internação e desse modo, caso colocado em meio aberto, não receberia o auxílio e a orientação eficazes para compreender a inadequação e a extrema gravidade de seus