Página 2193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

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Processo 0003863-40.2014.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL DAVID DOS SANTOS LOPES - Sentença de fls. 167/178: “III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, para o fim de condenar, como incurso no art. 33, caput, da LD, o réu GABRIEL DAVID DOS SANTOS LOPES, portador do RG n. 71.135.650 - SSP/SP , às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. 3.1Das providências preliminares Expeçam-se, com o trânsito em julgado, mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva em desfavor da parte ré (art. 472, I, das NSCGJ).” - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

Processo 0005789-71.2005.8.26.0400 (400.01.2005.005789) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jose Edivaldo dos Santos - Vistos. 1. A parte acusada não foi absolvida sumariamente (fls. 345). 2. Deixo, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento neste Juízo, porque, havendo testemunha arrolada pela acusação que mora fora desta jurisdição, designado o ato, não haveria possibilidade de concluí-lo enquanto a deprecata não retornasse. 2.1 Assim, DETERMINO a expedição de carta precatória para inquirir a testemunha que morar fora desta jurisdição; com a comunicação da realização da respectiva inquirição, tornem-me conclusos os autos para designação do ato neste Juízo, ou seja, oitiva da testemunha que morar nesta jurisdição. ADVERTÊNCIA: A (s) testemunha (s) deverá(ão) ser advertida (s) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á(ão) à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeito (a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e carta precatória. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumprase”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Advogado: Dr. Paulo Henrique Urquiza de Castro, OAB/SP nº 86.578 (Constituído). Int. Dilig. (nota de cartório: designado o dia 27/05/2020 para inquirição da testemunha ELIAS JOSÉ DE MELO, perante a Comarca de Nova Granada - SP, nos autos da carta precatória nº 0000267-8.26.2020.8.26.0390). -ADV: PAULO HENRIQUE U DE CASTRO (OAB 86578/SP)

Processo 0006090-03.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JULIO CESAR DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Fls. 114/115 (Petição da defesa): Ciente. 2. DEFIRO. Cumpra-se o determinado a fl. 106, item 3.1. Int. Dilig. - ADV: LUIZ CESAR SILVESTRE (OAB 219861/SP)

Processo 0006356-63.2009.8.26.0400 (400.01.2009.006356) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Diego Rafael dos Santos Almeida - Ato ordinatório de folha 366: “Intimação do Dr. Defensor para manifestar sobre o cálculo da multa da folha 363, no prazo legal.” - ADV: LUIZ CESAR SILVESTRE (OAB 219861/SP)

Processo 0006387-64.2001.8.26.0400 (400.01.2001.006387) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples - Galdino Mateus dos Santos Neto - Vistos.1. Fls. 235/240 (Reabilitação) e 241/246 (documentos): Ciente.2. O requerimento será instruído com (art. 744 do CPP): (I) certidões de antecedentes da parte condenada das Comarcas onde residiu durante os 2 (dois) anos posteriores à extinção da pena; (II) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que mostrem ter residido nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; (IV) outros documentos provem sua regeneração; (V) prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo (art. 94, III, do CP).3. O Ministério Público pronunciouse (art. 745 do CPP) (fls. 247).4. Manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a Defesa. Int. Dilig. Estância Turística de Olímpia, 19 de fevereiro de 2020 - ADV: FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP)

Processo 0010777-28.2011.8.26.0400 (400.01.2011.010777) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Maicon Cristiano Rosa - Autos encontram-se com vista defensor para apresentação de memoriais no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)

Processo 3001310-03.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Ronald Remondy Junior - Vistos. 1. Fls. 703 (Requerimento da Defesa de extinção da punibilidade do agente) e 704/709 (documentos): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou no mesmo sentido (fls. 711). 2. Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. , § 2º (pagamento integral dos débitos tributários), da Lei n. 10.684/2003 e art. 61, parágrafo único, do CPP, extinta a punibilidade da parte processada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 4. Comunique-se, por meio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP, art. 393, V, das NJCGJ e Comunicado CG n. 464/2019), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. -ADV: MARCELO SOARES PASCHOAL (OAB 190053/SP)

ORLÂNDIA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTINA GUEDES GONTIJO