Página 1018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

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SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP)

Processo 0023200-72.2018.8.26.0562 (processo principal 1032183-77.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Executivo Administradora de Benefícios - José dos Santos Cerqueira - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento ou complementação da taxa necessária para utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, nos termos do Provimento nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 ambos do Conselho Superior da Magistratura. Valor: R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). Em se tratando de pesquisa junto ao TRE (SIEL), a parte deverá informar, em 05 dias, alternativamente, os seguintes dados: nº título de eleitor, ou data de nascimento ou nome da mãe. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

Processo 0023514-52.2017.8.26.0562 (processo principal 1025786-70.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Sa - Cesar Salvador de Freitas - - Cesar Salvador de Freitas - 1-Providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, a sua regularização processual, com a juntada do recolhimento da taxa de instrumento de mandato. 2- Esclareça o credor a petição e comprovante de depósito de fls. 104/106. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MARTINA VIGNA BELTRAMI (OAB 427568/SP)

Processo 0024752-72.2018.8.26.0562 (processo principal 1028048-56.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Executivo Administradora de Benefícios - Altair Nostre de Oliveira - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento ou complementação da taxa necessária para utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, nos termos do Provimento nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 ambos do Conselho Superior da Magistratura. Valor: R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). Em se tratando de pesquisa junto ao TRE (SIEL), a parte deverá informar, em 05 dias, alternativamente, os seguintes dados: nº título de eleitor, ou data de nascimento ou nome da mãe. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALENCASTRO GUIMARÃES FILHO (OAB 200212/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

Processo 0025103-11.2019.8.26.0562 (processo principal 4009907-40.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Previdência privada - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - JOSÉ DE ANDRADE LIMA JÚNIOR - Manifeste-se a parte credora sobre a petição e depósito efetuado nos autos, informando no prazo de 5 dias se é suficiente para cumprimento do julgado, observando-se que o silêncio implicará na extinção do feito pela quitação. - ADV: JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/ SP), CLEBER DINIZ BISPO (OAB 184303/SP), JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (OAB 86396/SP)

Processo 0026635-54.2018.8.26.0562 (processo principal 1008910-40.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Germina Muniz Lino e outros - Ronaldo de Jesus Pontes - - Sonia Cristina Fortunato dos Santos - Vistos etc. Da Intimação por Carta Cumpra a Serventia a determinação de fls. 44/47, item “Da intimação por carta” e expeça-se a carta de intimação ao Sr. Ronaldo. Da Apresentação da Minuta do Edital Outra vez, adapte o exequente a minuta do edital apresentado ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão de fls. 55 e 30/32 (aponto algumas imperfeições da apresentada às fls. 58: pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% e transcorrido o prazo previsto no artigo 523, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente a impugnação). Observe bem a redação da decisão de fls. 30/32 para apresentação da simples minuta correta. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, suspendo este cumprimento/execução por até um ano, nos termos do artigo 921, III do CPC o qual se suspenderá a prescrição. Remetamse ao arquivo, onde aguardarão até eventual provocação do interessado. Intimem-se. Santos, 11 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

Processo 1000235-15.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guy Brescia Junior - Jéssica da Silva Farias - - Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda e outros - Vistos. Ante o recolhimento das taxas pertinentes a pesquisa Bacenjud, cumpra-se o determinado às fls. 206/207. Int. Ciência sobre o bloqueio BACENJUD de fls. 234/236 negativo e fls. 238/244 parcial. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/ SP)

Processo 1000235-15.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guy Brescia Junior - Jéssica da Silva Farias - - Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda e outros -Providencie o autor o cumprimento da determinação de fls. 211. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

Processo 1000304-81.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Myriam Teixeira Pinto - Roberto Mohamed Amin Junior - Fls.129/131: ciência as partes. - ADV: CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUSA (OAB 417910/SP), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP)

Processo 1000440-44.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - San Bernardino Residence - Alexandre Massao Nozaki (Un. 103) - Vistos etc. I. No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. II. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor é bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Convém consignar que o caso vertente não se confunde com a hipótese ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, fora extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo art. 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes foi preservada e prestigiada pela sentença. III. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, a fls. 21/23, e RESOLVO o mérito ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. IV. Transitada em julgado, aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento (14/04/2.020), ficando o processo suspenso Movimentação 61614. Custas ex lege. P. I. C. Santos, 10 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: HILDEGARD GUIDI FERNANDES LIPPE (OAB 254307/SP)

Processo 1000578-50.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elizabete Alves Dias - - Sergio Luiz Rodrigues Dias - BANCO BRADESCO S/A - Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP)